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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 011/2016– COSEL/OBRAS
14/12/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 011/2016– COSEL/OBRAS

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTS promovendo o exercício da participação cidadã, com vistas à melhoria da qualidade de vida das famílias residentes nas áreas do programa, através de ações educativas que favoreçam sua organização, a educação ambiental, a gestão comunitária e condominial e o acesso ao trabalho e a melhoria de renda familiar.


RECORRENTE: IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 11/10/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento dos documentos de habilitação da licitação supracitada, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 30/11/2016, às 10h15min a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA protocolou na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, protocolou Recurso. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.


9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
DOS FATOS

Alega a recorrente IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA em breve síntese, que:


1 - A douta Comissão de Licitação julgou a subscrevente inabilitada sob a alegação de que a mesma não apresentou comprovação da formação solicitada para o profissional João Xavier dos Santos, descumprindo no subitem 7.2.4 “Qualificação Técnica”, alínea “d.3” “Auxiliares Administrativos – nível médio completo ou em curso com conhecimento em informática e de digitação de dados” do edital.

2 - Ocorre que, essa decisão não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie, como adiante ficará demonstrado, pois a Comissão de Licitação ao considerar a recorrente inabilitada sob o argumento acima enunciado incorreu na prática de ato manifestamente ilegal. Senão vejamos os itens abaixo questionados:

3 - A IDH Consultoria e Projetos Ltda., apresentaram para esta licitação Comprovante de Matrícula de João Xavier dos Santos Junior no curso de Engenharia Civil da FTC (com data de janeiro de 2016, ver pág 59) e Histórico Escolar (Matrícula Nº 726164, pág. 60/61) das disciplinas já cursadas no referido Curso, o que comprova que o mesmo possui ensino médio completo, pois a legislação nacional não permite ao aluno cursar uma faculdade de nível superior sem ter concluído o ensino médio, documentos estes que fazem parte do processo licitatório. Foi apresentado também Certificado, emitido pela Fênix Informática (ver pág. 62) em nome de João Xavier dos Santos Junior referente a conclusão do Curso Técnico Profissionalizante em Informática – Módulo I, no período de 03/08/2009 a 26/05/2010, cujo verso do certificado detalha os programas e carga horária cursada pelo referido profissional, a saber: Introdução a Informática (vídeo aula), Digitação)(Programa Específico), Windows, Word e Técnica de Impressão, Multimídia (utilização de som e webcam), Gravação em disquete, Gravação em CD, Gravação em DVD, Internet (Noções), com carga horária total de 60 horas. Ressalta que os documentos apresentados atendem plenamente a Qualificação técnica exigida no edital “Auxiliar Administrativo – nível Médio Completo ou em Curso com conhecimento de informática e de digitação de dados”.

4 - A douta Comissão de Licitação julgou também a subscrevente inabilitada sob a alegação de que a mesma não apresentou os documentos necessários na Qualificação Técnica da profissional Liliane Alves dos Santos, apresentando atestado incompatível em educação ambiental, descumprindo o subitem 7.2.4, alínea “e.2”, que segundo o Edital ressalta “Biólogo, Gestor Ambiental e ou profissional com especialização em área de meio ambiente – Experiência mínima de um ano em trabalho em comunidade com foco em educação ambiental.

5 - Contrariando a decisão desta Comissão ressalta a IDH Consultoria e Projetos Ltda., que apresentou da Bióloga Liliane Alves dos Santos Certificado e Histórico Escolar, emitido pela Escola Superior de Estatística da Bahia de Pós-Graduação em “Educação Ambiental” Lato-Sensu, com carga horária de 600 h, realizada no período de maio de 2010 a novembro de 2011, documento este anexado ao processo licitatório, constando o mesmo na página 77. Para comprovação da Qualificação Técnica foram apresentados dois atestados de capacidade técnica, a saber: O primeiro emitido pela MAB Consultoria e Serviços Ambientais Ltda, atestando que a Bióloga Liliane Alves dos Santos realizou oficinas de sensibilização ambiental e palestras de cunho ambiental, atendendo o Programa de Educação Ambiental das Obras Sociais Irmã Dulce – Comunidade do Complexo Roma, no período de abril de 2012 a maio de 2013 (13 meses).

6 - O segundo atestado emitido pela MAB Consultoria e Serviços Ambientais Ltda. atesta que Liliane Alves dos Santos desempenhou a função de coordenadora e executora do Projeto de Capacitação em Educação Ambiental para 18 turmas de funcionários da Refinaria Landulfo Alves, realizada no período de 15/04/2002 a 12/08/2002 (4 meses).

7 - A recorrente ressalta que os documentos apresentados atendem plenamente a Qualificação técnica exigida no edital “Biólogo, Gestor Ambiental e ou Profissional com Especialização em área de Meio Ambiente e Experiência mínima de 01 (um) ano em trabalho em comunidade com foco em educação ambiental”.

8 - O excesso de formalismo no processamento da licitação impede a realização do objetivo da licitação de selecionar a proposta melhor qualificada e vantajosa para a Administração. Examinando a questão sob o enfoque do saneamento de vícios formais de propostas. De acordo com o art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. È facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

9 - Segundo Luciano Elias Reis, a “interpretação do artigo 30 no que concerne aos atestados de Capacidade Técnica, deve ser cautelosa e primar pela finalidade precípua da exigência, qual seja: a demonstração de que os licitantes possuem condições técnicas para executar o objeto pretendido pela Administração caso venha a sagrar-se vencedor. A própria Constituição da República assevera no inciso XXI de seu art. 37, in fine, que somente serão permitidas as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Por todas estas razões, não resta dúvida que os agentes públicos deverão atuar ao examinar os atestados com esteio nos princípios, dentre outros, da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e do formalismo moderado”.

10 - Vale ressaltar que esta douta Comissão de Licitação julgou habilitada a Empresa Hollus Serviços Técnicos Especializados Ltda., que descumpriu o subitem 7.2.4, alínea “d.3”, comprovando ensino médio, mas não comprovou conhecimento em informática como requer o edital. È evidente em rápida verificação que a empresa Hollus não juntou comprovação em conhecimento de informática dos auxiliares administrativos: Camila Silva Souza, Luan Augusto Soares Moura e Mirelle Karine Silva de Andrade.

11 - Assim, resta claro que a IDH Consultoria e Projetos Ltda. Deve ser considerada como classificada e apta, tendo em vista o atendimento aos requisitos editalícios, bem como quanto a sua exeqüibilidade, conforme preceitua a Lei, uma vez que, esta recorrente assume, desde o momento que apresentou todos os documentos necessários para sua Habilitação, demonstrados acima.

DO PEDIDO

A Recorrente IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA requer:

a) Requer provimento do Recurso Administrativo para fins de determinar a habilitação da Empresa IDH Consultoria e Projetos Ltda., em atenção ao princípio da razoabilidade e da aceitação dos documentos apresentados dos profissionais João Xavier dos Santos Junior e Liliane Alves dos Santos, não podendo a mesma ser penalizada por rigorismo excessos, em razão da desconsideração dos documentos apresentados e ou errônea análise dos mesmos.
b) Também requer a inabilitação da licitante Hollus Serviços Técnicos Especializados Ltda., por descumprir o subitem 7.2.4, alínea “d.3” do edital.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Após o recebimento das razões de recurso da Recorrente a Comissão submeteu os documentos da empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA à Secretaria de Habitação – SEHAB, que analisando os argumentos apresentados.

Nesse sentido, no dia 12/12/2016, a SEHAB através do Parecer emitido por Monique Matos Rodrigues Azevedo - Assistente Social - CRESS 4319 - 5ª Região, entregue à COSEL/OBRAS com a análise técnica do recurso administrativo, apresentado pela empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME. A Presidente e a unanimidade dos seus membros/ suplentes com base na resposta da SEHAB, passou ao julgamento do presente recurso cujo teor segue descrito abaixo:

"Após análise do recurso apresentado pela empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME foi considerado o certificado de conhecimento de informática para o profissional João Xavier dos Santos para cumprimento do subitem 7.2.4, alínea"d.3" do edital; e considerado o certificado de especialização em área de meio ambiente da profissional Liliane Alves dos Santos; considerar o atestado apresentado das atividades realizadas para entidade OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID - COMPLEXO DE ROMA, estando portanto habilitada no certame"

"Quanto a solicitação da inabilitação da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA as profissionais indicados para auxiliares administrativos: Camila Silva Souza; Luan Augusto Soares Moura e Mirelle alegações não procedem, uma vez que foram apresentados documentos comprovação de nível médio para os Karine Silva de Andrade, atendendo a o exigido no edital".


Portanto, referente a habilitação da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, não há motivo para a recorrente insistir por sua inabilitação, uma vez que a Recorrida apresentou no envelope de habilitação todos os documentos exigidos, conforme parecer descrito acima.

Entende a Comissão que não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento da habilitação sendo considerado o Certificado de conhecimento de informática para o profissional João Xavier dos Santos; Certificado de especialização em área de meio ambiente da profissional Liliane Alves dos Santos e o Atestado apresentado das atividades realizadas para entidade OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - OSID - COMPLEXO DE ROMA.
Cabe ressaltar que a COSEL/OBRAS não utiliza do formalismo excessivo em suas decisões administrativas, atendendo, quando cabível, o princípio da razoabilidade. Neste sentido, o entendimento do nosso Superior Tribunal de Justiça:

“Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato.” (RMS n. 15.530/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.01.2003, DJ 01.12.2003, p. 294).

Diante dessa constatação, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, que também devem esgueirar à prática de toda atividade administrativa, após análise das alegações do recurso e do parecer técnico da SEHAB, a Comissão em atendimento ao principio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão verificou que a habilitação empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME está em consonância com as exigências editalícias.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no Julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 8.666/93, resolve conhecer o recurso apresentado pela IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA para no mérito:

1 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que inabilitou a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, tornando-a HABILITADA para o certame e manter HABILITAÇÃO da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

2 – Reformar sua decisão, restabelecendo as empresas habilitadas no certame, conforme abaixo relacionado:

ITEM LICITANTE
01 HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
02 IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME

3 – Determinar para o dia para o dia 23 de dezembro de 2016, às 09h00min abertura dos envelopes n.º 02 – PROPOSTA TECNICA.

4- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 14 de dezembro de 2016.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

WadnaCheile Melo Aragão
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA


A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, em inabilitar a IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e habilitar a HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA na Concorrência n.º 011/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, em inabilitar a HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA na Concorrência n.º 011/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


Julgar PROCEDENTE EM PARTE o recurso supra mencionado, tornando a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e HABILITADA para o certame e manter HABILITAÇÃO da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.


RESOLVE:



Julgar PROCEDENTE EM PARTE o recurso supra mencionado, tornando-a a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e HABILITADA para o certame e manter HABILITAÇÃO da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
.


Camaçari, 14 de dezembro de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração





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