Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
ATA DA SESSÃO INTERNA PARA DECLARAR EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME COM A FINALIDE DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL CONCORRÊNCIA N.º 006/2016– COSEL/OBRAS PROCESSO N.º00154.11.07.611/2016
15/12/2016

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA DECLARAR EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME COM A FINALIDE DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL
CONCORRÊNCIA N.º 006/2016– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º00154.11.07.611/2016


Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às quinze horas, na Sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6445 de 09 de junho de 2016, se reuniu para cumprir Determinação Judicial referente CONCORRÊNCIA N.º 006/2016, cujo objeto é contratação de empresa para execução da manutenção e limpeza de canais e obras d´arte corrente, recuperações onde danificado, no Município de Camaçari Bahia.

A Comissão tomou ciência da decisão judicial através de consulta ao site da justiçaem 15/12/2016 na qual determina o cumprimento da decisão judicial em favor da construtora requerente nos autos, para adjudicação e homologação do contrato administrativo, Concorrência n.º 06/2016, para no prazo máximo de 48 horas, a contar do conhecimento do presente despacho, sob pena de adoção das medidas coercitivas em desfavor dos próprios impetrados, com a possibilidade de aplicação de multa diária, com responsabilidade pessoal destes, [...].Ressalta-se, que a Comissão não foi notificada oficialmente, mas que tomou conhecimento por meio de consulta realizada no endereço http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000.

Faz-se necessário esclarecer que esta Comissão cumpriu todas as determinações judiciais dirigidas a este processo, conforme documento acostado aos autos, (ofício n.º 079/2016 – COSEL/OBRAS, datado de 04/08/2016), desde a suspensão do contrato com empresa declarada vencedora SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e tornou sem efeito a habilitação desta,ao mesmo tempo emque declarou habilitada a impetrante – MA2 CONSTRUÇÕES LTDA, até ulterior deliberação. A Comissãoprocedeu com o cumprimento dos atos descritos na decisão liminar, n.º039.2016/010860-6, processo n.º 0503191-05.2016.8.05.0039, seguindo estritamente as orientações jurídicas oriundas da Procuradoria Geral do Município.

Depois de prestado os esclarecimentos julgados necessários, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes dando prosseguimento à sessão declaram vencedora a empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA, já habilitada na ata de sessão interna de 09/08/2016, às 14h, em cumprimento do Mandado de Segurança, n.º 039.2016/010860-6, expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, Bahia.

Em ato continuo, a Comissão prosseguiu com os trabalhos com a finalidade de cumprir o que determina o despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, Bahia, César Augusto Borges de Andrade em 07/12/ 2016, à luz do instrumento convocatório para declarar vencedora a licitante MA2 CONSTRUÇÕES LTDA da Concorrência n.º 006/2016, com o valor global de R$ 3.289.414,71(três milhões duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos).

A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado de Oliveira
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Erasmo Antonio Rodrigues Santos
Suplente




Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad