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PORTARIA N.º 002/2017 - Penalização em face do IBDM – INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - Proc. nº. 00104.11.07.689,2016
30/01/2017

PORTARIA N.º 002/2017



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 00104.11.07.689,2016,

RESOLVE:

Aplicar ao IBDM – INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, em conformidade com o art. 87 da Lei Federal 8666/93, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/07 e a Cláusula Nona do Contrato nº 185/2014, e de acordo com o Parecer n.º 85/2017 da Procuradoria Geral do Município de Camaçari, a seguinte penalidade:


I. Multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da fatura do serviço prestado.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 20 DE JANEIRO DE 2017.


REGINALDO PAIVA DE BARROS
Secretário da Administração


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