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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA Nº 011/2016 - COSEL/OBRAS
02/03/2017

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA Nº 011/2016 - COSEL/OBRAS


OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTS promovendo o exercício da participação cidadã, com vistas à melhoria da qualidade de vida das famílias residentes nas áreas do programa, através de ações educativas que favoreçam sua organização, a educação ambiental, a gestão comunitária e condominial e o acesso ao trabalho e a melhoria de renda familiar.

RECORRENTE: IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 12/01/2017 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento da proposta técnica do certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 19/01/2017, às 11h05min a licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, protocolou recurso contra a avaliação da proposta técnica na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, o Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

11.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

11.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contrarrazões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

11.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


11.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.
DOS FATOS


A recorrente IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME alegou em síntese que:


1- “A douta Comissão de Licitação ao avaliar a PROPOSTA TÉCNICA e os Atestados de Capacidade Técnica apresentados estabeleceu uma pontuação inferior a pontuação estabelecida deixando de considerar alguns elementos no processo de julgamento. Ocorre que, essa decisão não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie” [...]

2- Quanto à análise do conhecimento do problema a impetrante informa que “apresentou uma caracterização aprofundada do Programa Municipal de Urbanização Integrada da Bacia do Rio Camaçari, com uma caracterização geral do Programa com destaque para as propostas de intervenções principais já realizadas e ou a realizar, ao mesmo tempo em que é analisado a gestão do programa e intervenções realizadas. A anállse é concluída com as principais considerações sobre o Programa, resultados alcançados e perspectivas, apresentando elementos suficientes para atender satisfatoriamente as exigências do edital, o que não justifica a nota recebida (11 pontos).

3- Alega ainda que ocorreu o mesmo na “Descrição dos Aspectos relevantes a considerar durante a execução dos Trabalhos”, que enfatizou o contexto socioeconômico no qual o projeto social será desenvolvido, com destaque para os aspectos mais importantes a serem observados no desenvolvimento do projeto social, com ênfase na compreensão do contexto local; a participação ativa de todos os atores envolvidos no projeto; a busca contínua da concatenação lógica de todos os elementos que compõe o projeto. Concluiu a análise apresentando aspectos considerados relevantes para o seu êxito: Respeito ao conhecimento da comunidade sobre a realidade local; Promoção da cidadania e inclusão social; Valorização do potencial produtivo da comunidade beneficiária; Respeito ao meio ambiente e sustentabilidade; Formação de entidades representativas dos beneficiários visando a articulação de parcerias e a sustentabilidade do projeto; Interdisciplinaridade e intersetorialidade na abordagem do TTS; Integração e articulação com outras políticas públicas de inclusão social e produtiva; Implementação de metodologias participativas; Estratégias que fortaleçam o controle social, com a decisiva colaboração da Comissão de Acompanhamento de Obras - CAO; Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias sociais sustentáveis; Otimização e transparência na aplicação dos recursos.

4- A Recorrente relata que “Consideramos que o conhecimento do problema atendeu aos critérios exigidos, o que não justifica as notas recebidas (22 pontos), demonstrando uma incongruência com a análise do Plano de Trabalho, que tem como critério de exigência a compatibilidade com o conhecimento do problema, sendo que o mesmo fora analisado por esta comissão como satisfatório, portanto demonstrando um conhecimento do problema, recebendo uma nota superior a concorrente (18 pontos). A análise do item Conhecimento do Problema nos leva a questionar como o Plano de Trabalho recebeu uma nota satisfatória sendo avaliado compatível com o conhecimento do problema e no item em questão a IDH foi avaliada de forma insatisfatória.”

5- A Impetrante alega ainda que “a douta Comissão de Licitação julgou também a subscrevente sem “Experiência de execução e/ou supervisão de Projeto de Trabalho Social com foco em Comunicação Social; Educação Ambiental; Mobilização e Organização Comunitária; Geração de Trabalho e Renda; Reassentamento e/ou remanejamento de Famílias”, sob a alegação de que a mesma não apresentou o documento necessário na Qualificação Técnica. Ressaltamos que foram apresentados Atestados de Capacidade Técnica, sendo um fornecido pela Prefeitura Municipal de Itororó em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na coordenação do Projeto de Trabalho Técnico Social — PTTS para o Programa de Urbanização, ReguIarização e integração de Assentamentos Precários — FNHIS , tendo como objeto do contrato, a elaboração do projeto de Regularização Fundiária do Bairro Gameleira, realização de pesquisa de campo para construção do diagnóstico do município, além da elaboração das ações de mobilização e capacitação nos eixos Participação e Organização Comunitária, Mobilização e Comunicação, Educação sanitária e Ambiental e Geração de Trabalho e Renda para 670 famílias. Também foi objeto deste contrato, a execução do projeto de reassentamento de 150 famílias que residiam em situação insalubre para área do Programa Minha Casa Minha Vida — Programa Uriap.

6- Afirma ainda que “o outro atestado fornecido pela Prefeitura Municipal de Jaguaquara, referente a Supervisão e Execução pela IDH do PTTS — Projeto de Trabalho Técnico Social, com atividade de Mobilização e Comunicação, Participação comunitária e Desenvolvimento Sócio Organizativo, Geração de Trabalho e Renda, Educação Ambiental, Patrimonial e em Saúde, Remanejamento das Famílias, esta última atividade desenvolvida dentro das ações de Mobilização e Comunicação, através de apresentação do projeto social e reuniões realizadas com as famílias. Ressalta que a Referida Comissão não considerou os atestados apresentados, desconsiderando a experiência da empresa.”

7- A Recorrente questiona as pontuações apresentadas para a equipe técnica. “Coordenador Social: A exigência era a apresentação de coordenador social assistente social ou sociólogo com experiência mínima de 03 (três) anos comprovada em trabalho social na área de desenvolvimento urbano e /ou comunidade de baixa renda e experIência em coordenação e equipes sociais”, podendo ser considerados até 2 (dois) atestados de capacidade técnica, sendo a pontuação de 5 (cinco) pontos por atestado apresentado, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos. Ressalta que a assistente social apresentada Cristina Maria Fernandes Carvalho atende aos requisítos exigidos e foram apresentados seis atestados de capacidade técnica, sendo que os mesmos não foram analisados, não pontuando neste item.”

8- “Profissional de Comunicação Social: A exigência era a apresentação de profissional “com nível superior em comunicação social, com habilitação em publicidade e propaganda e/ou relações públicas, com experiência mínima de 01 ano em programa e projetos sociais e/ou ambientais”, podendo ser considerados até 2 (dois) atestados de capacidade técnica, sendo a pontuação de 5 (cinco) pontos por atestado apresentado, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos. Ressalta que o profissional apresentado Flamarion de Cerqueira Reis atende aos requisitos exigidos e foram apresentados atestados de capacidade técnica, sendo pontuado apenas um atestado, o que condicionou a nota em 5 (pontos).“


9- Alega ainda que “a exigência era a apresentação de “Assistente social, sociólogo, pedagogo e/ ou psicólogo com experiência mínima de 01 (um) ano comprovada em trabalho social em comunidades de baixa renda em habitação popular e/ou projetos de intervenção em Saneamento/desenvolvimento urbano”. A recorrente ressalta que os profissionais apresentados Ana Emília Lima de Santana, Ecionara Ramos, Fernanda Silva Santana e Luciane Valois e os documentos encaminhados atendem plenamente a qualificação técnica exigida no edital, sendo considerada por esta Comissão apenas um atestado de capacidade técnica, o que garantiu a pontuação de apenas 5 (cinco) pontos. Vale ressaltar que nos atestados da Pessoa Jurídica também constam os nomes dos técnicos sociais aqui elencados.”


10- “Ademais, outro argumento a ser analisado é que estes mesmos profissionais (Coordenador Social, profissional de Comunicação Social e Técnicos Sociais) os documentos e atestados de capacidade técnica apresentados já foram julgados e aprovados na fase de Habilitação, o que demonstra uma total incompatibilidade com o julgamento anteriormente apresentado. Sendo assim, desconsiderar os atestados e documentos apresentados, não podem ser aceitos como motivo suficiente para a redução das notas da equipe técnica.” [...]


DO PEDIDO


Pelo exposto, e considerando que a decisão ora recorrida mostra-se excessivamente formalista e desarrazoada, requer a IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA:


1) Requer provimento do Recurso Administrativo para fins de determinar a revisão das notas dos itens 12.2.1, 12.2.3 e 12.2.4 apresentadas da Empresa IDH Consultona e Projetos Ltda., em atenção ao princípio da razoabilidade e da aceitação dos documentos apresentados, não podendo a mesma ser penalizada por rigorismo excessos, em razão da desconsideração dos documentos apresentados e/ou errônea análise dos mesmos;


2) Requer a publicação dos pareceres técnicos da SEHAB, seguindo o princípio da transparência governamental tão bem aplicado pela gestão atual.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Por se tratar de discussão estritamente técnica, a COSEL/OBRAS utilizar-se-á, para efeito de julgamento do mérito, das considerações tecidas pela Comissão Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, através do parecer da Assistente Social - CRESS 4319 - 5ª Região Srª Monique Matos Rodrigues Azevedo, constante do processo administrativo, manifestando-se acerca da análise das propostas, e constatou que:


"Após análise do recurso apresentado pela empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME foi verificado:

12.2.1 Conhecimento do Problema (CP)

No requisito "Conhecimento do Problema" a IDH não contemplou uma abordagem critica relacionada a problemática existente na poligonal de intervenção, referente a segunda etapa do Programa Municipal de Urbanização da Bacia do Rio Camaçari, prevalecendo em sua dissertação dados existentes no Anexo I do Edital, não cabendo revisão para esta pontuação para aumentar a nota recebida.

12.2.2 Plano de Trabalho (PT)

No que diz respeito a pontuação estabelecida ao "Plano de Trabalho" é considerada como "pontuação máxima" para esse item a nota 20 (vinte), sendo atribuída nota 18 (dezoito) a empresa IDH após ser avaliado os quatro pontos importantes (conhecimento do problema, atividades a serem desenvolvidas, metodologias, instrumentos e controle a serem empregados em todas as atividades previstas) logo a nota atribuída ao referido item não refere-se apenas ao conhecimento do problema.

No item 12.2.3 - Experiência da Empresa (EE)

No que diz respeito à reconsideração da pontuação estabelecida para o item "Experiência de execução e/ou supervisão de Projeto de Trabalho Social com foco em Comunicação Social; Educação Ambiental; Mobilização e Organização Comunitária; Geração Trabalho e Renda; Reassentamento e/ou remanejamento de Famílias" após reanálise dos atestados foi verificado compatibilidade com o exigido no edital de modo a atribuir para este quesito nota 10 (dez) totalizando 20 (vinte) pontos para o item 12.2.3.

No item 12.2.4 Experiência da Equipe Técnica Chave (ET)

No quesito "Coordenador Social" não cabe revisão da pontuação para o item 12.2.4 pois dentre os 06 (seis) atestados apresentados a Assistente Social não atingiu a experiência mínima de 03 (três) anos em cada atestado.

No quesito "Profissional de Comunicação social" não cabe revisão da pontuação para o item 12.2.4 pois dentre os 02 (dois) atestados apresentados, apenas um atendeu a experiência mínima de 01 (um) ano.

No que diz respeito à reconsideração da pontuação estabelecida para o item "Técnico Social" dos atestados foi verificado compatibilidade com o exigido no edital de modo a atribuir para este quesito nota 10 (dez) totalizando 15 (quinze) pontos para o item 12.2.4. Conforme quadro de Avaliação da Proposta Técnica em anexo".

O Principio da vinculação ao instrumento convocatório, trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:


“A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art.41) Resp nº 797.179/MT, 1ª T., rel. Min.Denise Arruda, j. em 19.10.2006, DJ de 07.11.2006)” “Consoante dispõe o art. 41 da Lei 8.666/93, a Administração encontra-se estritamente vinculada ao edital de licitação, não podendo descumprir as normas e condições dele constantes. É o instrumento convocatório que dá validade aos atos administrativos praticados no curso da licitação, de modo que o descumprimento às suas regras devera ser reprimido. (MS nº 13.005/DF, 1ª S., rel. Min. Denise Arruda, j. em 10.10.2007, Dje de 17.11.2008).”


Entende a Comissão que não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento da habilitação, sendo considerado pela Comissão os certificados apresentados no envelope de Habilitação na analise da proposta técnica da empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME e pontuados de acordo com o item 12 do anexo I do edital com "JULGAMENTO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO".

Cabe ressaltar que a COSEL/OBRAS não utiliza do formalismo excessivo em suas decisões administrativas, atendendo, quando cabível, o princípio da razoabilidade. Neste sentido, o entendimento do nosso Superior Tribunal de Justiça:


“Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato.” (RMS n. 15.530/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.01.2003, DJ 01.12.2003, p. 294).


Diante dessa constatação, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, que também devem esgueirar à prática de toda atividade administrativa, após análise das alegações do recurso e do parecer técnico da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, a Comissão em atendimento ao principio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, resolve acatar na íntegra o parecer técnico apresentado, anexando aos autos que passa a ser parte integrante deste processo.
DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros resolve conhecer do recurso interposto pela licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, para no mérito:


1- Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE, no que diz respeito à reconsideração da pontuação atribuída aos quesitos “"Experiência de execução e/ou supervisão de Projeto de Trabalho Social com foco em Comunicação Social; Educação Ambiental; Mobilização e Organização Comunitária; Geração Trabalho e Renda; Reassentamento e/ou remanejamento de Famílias" e "Técnico Social" da proposta técnica da IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME.

2 – Reformar sua decisão, restabelecendo as notas técnica das empresas no certame, conforme abaixo relacionado:


LICITANTE NOTA TÉCNICA
HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 90,00
IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME 75,00



3 – Determinar para o dia para o dia 10 de março de 2017, às 09h00min abertura dos
envelopes n.º 03 – PROPOSTA DE PREÇOS.


4 – Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


Camaçari, 13 de fevereiro de 2017.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Wadna Cheile Melo Aragão
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro

Larissa da Silva Macedo
Suplente



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME.


A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento da Proposta Técnica, referente à CONCORRÊNCIA Nº 011/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME na CONCORRÊNCIA Nº 011/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME na CONCORRÊNCIA Nº 011/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


RESOLVE


Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o recurso interposto pela licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, no que diz respeito à reconsideração da pontuação atribuída aos quesitos "Experiência de execução e/ou supervisão de Projeto de Trabalho Social com foco em Comunicação Social; Educação Ambiental; Mobilização e Organização Comunitária; Geração Trabalho e Renda; Reassentamento e/ou remanejamento de Famílias" e "Técnico Social" da proposta técnica.


Camaçari, 13 de fevereiro de 2017.


REGINALDO PAIVA DE BARROS
Secretário da Administração



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