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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS
10/04/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Sistema de Iluminação Pública;4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos.


IMPUGNANTE: VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA


DA TEMPESTIVIDADE


No dia 24/03/2017, às 15h21min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE


(...)


10.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

10.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.


(...)
10.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

10.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a impugnante VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA, alegando que "diante dos vícios apontados, seja conhecida e provida a presente impugnação, para que sejam sanados os vícios aqui apontados no edital, que viciam o certame, pelos fundamentos aqui apresentados, como se pede, e é de direito, e de lei e de JUSTIÇA, com a respectiva republicação do edital, tendo em vista que os vícios afetam a formulação das propostas".

Alega ainda a impugnante em síntese que:
1) "Em razão disso, a impugnante requer seja julgada procedente a presente impugnação ao edital de Concorrência n.° 001/2017, a fim de que, mediante a exclusão de exigências de qualificação técnica que, sobretudo, frustram o caráter competitivo do certame, esteja garantida a lisura do procedimento licitatório, em conformidade com a Carta Magna e com a Lei n.° 8.666/93, nos termos da fundamentação que segue".
2) "Conforme já mencionado, a licitação em referência tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de Gestão plena do Sistema de iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Sistema de iluminação Pública; 4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema de Informatizado de Gerenciamento da iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos".
3) "Todavia, compulsando o Termo de Referência do instrumento convocatório da CP n.° 001/2017, verifica-se que o Município de Camaçari-BA, na verdade, visa a contratação de empresa para prestar serviços de manutenção no sistema de iluminação pública da Municipalidade".
4) "Desse modo, verifica-se, desde logo, que a definição do objeto licitado deve ser alterada, mormente em se considerando que é a partir do objeto licitado que são determinadas as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, eleitas para a comprovação da qualificação técnica da licitante interessada".
(...)
5) Além da súmula supramencionada, o mesmo TCU já decidiu reiteradas vezes acerca da matéria em questão, oportunidades cm que reafirmou o entendimento de que o objeto licitado deve estar adequadamente definido no instrumento convocatório, de forma sucinta, possibilitando a participação do maior número de interessados em contratar com a Administração Pública (....).

(...)

6)

"[...] determinar ao (...) que (...) adote providências nos sentido de (...) atentar para a descrição clara e suficiente do objeto licitado, com vistas a evitar dúvidas quanto aos serviços a serem contratados e executados, observando fielmente o disposto no art. 30 da Lei n o 8.666/1993, bem como os termos da Súmula 177 deste Tribunal.". (TCU. Acórdão no 1.162/2006, Plenário, rel. Min. Augusto Nardes)

(...)


No caso em tela, o que pretende o Município de Camaçari/ BA, por meio do procedimento licitatório consubstanciado na Concorrência n.º 001/2017, é a contratação de empresa para realizar a manutenção no seu sistema de iluminação pública, donde se extrai que não há qualquer complexidade no objeto que justifique a prolixa definição adotada pela Comissão Licitante, razão pela qual o item III do edital deve ser alterado, de modo a não frustrar o caráter competitivo do certame, observando com precisão os princípios norteadores das contratações públicas.

- 3. Das exigências de qualificação técnica contidas nos itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital: restrição ao caráter competitivo do certame, mediante exigências de condições iníquas ao cumprimento do objeto licitado -
7) Os itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do instrumento convocatório da Concorrência n. 0 001/2017 de Camaçari/ BA, preveem que as licitantes deverão comprovar a experiência na execução dos seguintes serviços, considerando-se as características e/ ou parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto licitado:




c.2) Comprovacão da capacidade técnico-profissional do Engenheiro Eletricista: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico — CAT, contempladas separadamente ou em conjunto em um único atestado, para as seguintes parcelas de relevância:
ITEM SERVIÇO QUANTIDADE MÍNIMA DE
1 Garantia do Funcionamento do
Sistema de Iluminação Pública - Compreendendo a execução de serviços de operação, manutenção, obras, eficientização, reforma, ampliação ou melhoria de sistema de Iluminação Pública, com fornecimento de material 19.000 pontos
2 Execução de serviços de
levantamento de cadastro de base georreferenciada de Iluminação Pública, com no mínimo 9.000 pontos
3 Aplicação de software para gestão de sistemas de Iluminação Pública, capaz de realizar o gerenciamento informatizado e georreferenciamento de
Iluminação Pública 9.000 pontos



8) Todavia, para que a Administração Pública estipule determinada exigência em relação à capacitação técnica das empresas licitantes, é necessária que as características e/ ou parcelas seiam, efetivamente, de relevância técnica e de valor significativo, conforme, inclusive, consta do próprio instrumento convocatório.
9) Isto porque, a imposição de exigências desnecessárias e irrelevantes pode gerar restrição à liberdade de participação de empresas na licitação, bem como ao caráter competitivo do certame, conforme disposto no art. 3 0 , S 1 0 , inciso I, da Lei no. 8.666/93, que veda a inclusão, no edital, de exigências com essas características.
(...)
10) No caso em análise, verifica-se que as exigências relativas aos atestados de capacitação técnica de "execução de servicos de levantamento de cadastro de base georreferenciada de Iluminação Pública" e de "aplicação de software para gestão de sistemas de iluminação pública, capaz de realizar o gerenciamento informatizado e georreferenciamento de iluminação pública", descritas, respectivamente, nos itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital, mostram-se completamente irrelevantes, uma vez que o serviço descrito no item 2 é intrínseco ao serviço de manutenção em iluminação pública, disposto no item 1 da mesma alínea, enquanto que o serviço descrito no item 3 seguer consta da planilha orçamentária da licitação em comento podendo, inclusive, ser subcontratado.

(...)


11) Nesse ínterim, é possível constatar, de plano, que as exigências contidas nos itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital de Concorrência n. 0 001/2017, lançado por esta Municipalidade, servem tão somente a restringir o caráter competitivo do certame.



12) Ora, o serviço de " levantamento de cadastro de base georreferenciada de Iluminação Pública" é intrínseco ao serviço de manutenção do sistema de iluminação pública descrito no item 1 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital, tornando-se dispensável a referida exigência, enquanto que o serviço de "aplicação de software para gestão de sistemas de iluminação pública, capaz de realizar o gerenciamento informatizado e georreferenciamento de iluminação pública" sequer consta da planilha orçamentária da licitação, o que evidencia que o referido serviço constitui parcela insignificante do objeto licitado, podendo, inclusive, ser subcontratado, diante da sua especificidade.
13) Desse modo, resta evidenciado que as exigências contidas nos itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital são completamente irrelevantes e insignificantes em face do objeto global da licitação mormente em se considerando o atestado exigido no item 1 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital, o que, desde já, denota a impossibilidade e a ilegalidade de figurarem tais parcelas dentre aquelas de maior relevância técnica e de valor significativo erigidas no instrumento convocatório do certame, para fins de apresentação de atestado de capacidade técnica, uma vez que, no ato convocatório, "não poderão ser impostas exigências excessivas ou inadequadas"
14) Além disso, convém ressaltar que o edital ora impugnado prevê a possibilidade de subcontratação de parte do objeto licitado, consoante consta do item 14.3, desde que haja a prévia e expressa anuência da contratante, a qual, inclusive, pode coincidir com a contratação de empresa especializada em "aplicação de software para gestão de sistemas de iluminação pública, capaz de realizar o gerenciamento informatizado e georreferenciamento de iluminação pública", o que, de fato, acabará por ocorrer com qualquer empresa que for contratada para a execução do objeto licitado.
15) Nesse ínterim, as exigências ora impugnadas (itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital) servem apenas como limitadoras da participação de empresas idôneas em contratar com o Município de Camaçari/ BA e capazes de executar o objeto licitado na Concorrência n. 0 001/2017.

16) Não obstante, deve-se destacar que, consoante evidenciado no capítulo 2 da presente impugnação, o objeto da CP n. 0 001/2017 se traduz na contratação de empresa para a manutenção no sistema de iluminação pública do Município e Camaçari/ BA, o que evidencia que as exigências ora impugnadas são manifestamente excessivas e inadequadas, especialmente diante dos princípios que regem as licitações, dentre eles a competitividade e a busca da proposta mais vantajosa (vantajosidade) para a Administração (art. 3 0 da Lei no . 8.666/93).

17) Por essa razão, no caso em tela, deveria ter sido exigida a comprovação da experiência das licitantes apenas em serviços similares ao objeto da licitação, considerando-se os serviços de manutenção no sistema de iluminação pública.
(...)
18) Nesse sentido, não se mostra razoável — além de destoar da finalidade da licitação (que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração), que o ente licitante exija a apresentação de atestados de qualificação técnica, da forma como fez no edital de Concorrência Pública no . 006/2016, quando tal exigência mostra-se irrelevante (inclusive do ponto de vista econômico-financeiro) frente ao objeto licitado.
19) De igual modo, no caso em comento, a Administração também não observa o princípio da finalidade, ao exigir a apresentação de documentos além dos necessários à garantia de que a empresa contratada será capaz de cumprir o objeto do contrato.
20) Em verdade, é de sabença geral que, ainda que uma empresa não apresente todos os atestados de qualificação técnica exigidos, mormente os que se mostram irrelevantes, poderá ela garantir o cumprimento integral do contrato, e passar essa confiança à Administração, mediante a apresentação dos demais atestados apresentados, cujos serviços executados são de características semelhantes e quantidades equivalentes ou superiores ao objeto da licitação.

21) Nesse ínterim, é possível concluir que, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da finalidade, as exigências previstas nos itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do instrumento convocatório da CP n. 0 001/2017 devem ser revistas pela Comissão de Licitação [...].



DO PEDIDO



A licitante requer: “Assim, por todo o exposto, deve ser acolhida a presente impugnação, a fim de que seja retificado o edital de Concorrência n. 0 001/2017", para que:
a) seja redefinido o objeto da licitação constante do item III, uma vez que o procedimento licitatório em questão visa a contratação de empresa para a manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Camaçari/ BA, estando a definição do objeto em descompasso com a normativa vigente;
b) os atestados de qualificação técnica contidos nos itens 2 e 3 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do instrumento convocatório da CP n. 0 001/2017 sejam dispensados/excluídos, de modo que, mediante a apresentação, tão somente, do atestado descrito no item 1 da alínea "c.2" do item 9.2.4 do edital, cuja exigência é de fato relevante frente ao objeto licitado, sejam as licitantes consideradas habilitadas, por serem estes atestados capazes de demonstrar que a proponente goza da experiência necessária a garantir o cumprimento das obrigações contatadas.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO



O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 001/2017, para contratação de empresa para “Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão Plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do sistema de Iluminação Pública; 4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, E ventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos”.


A IMPUGNANTE aduz que deveria o município alterar o objeto do certame, alegando que e a partir dai que se abstrai as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo.

Pois bem ao analisar o Termo de Referência/ Anexo 1 se constata que a IMPUGNANTE se equivoca quando afirma que deveria constar no objeto como "... contratação de empresa para prestar serviços de manutenção no sistema de iluminação publica da municipalidade...”, posto que o item 1 do termo de referência e explícito quanto ao objeto, que também traz em seu escopo a manutenção do parque.

Contudo não se trata somente de trocar as lambadas e braços do parque de iluminação do município, e sim como se vê, um projeto maior e perfeitamente adequado ao município onde se trata principalmente: “Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão Plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do sistema de Iluminação Pública; 4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, E ventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos”.

Desta forma, as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo foram definidas com base no objeto a ser licitado.

Traz ainda a IMPUGNANTE, que supostamente o município estaria interessada em contratar empresa interessada em prestar serviços de manutenção do sistema de iluminação publica, sendo que na sua frágil concepção não teria complexidade estampada no objeto, e portanto deveria ser alterado o item III do Edital.

Ora, não se pode coadunar como tamanho absurdo, pois como se pode verificar seja pelo instrumento convocatório, Termo de referencia e planilha de preços, não se trata apenas de serviços de manutenção do parque de iluminação publica, e sim de um projeto complexo, onde envolve serviços técnicos especializados (Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública com fornecimento de mão de obra e materiais, Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do sistema de Iluminação Pública, Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública, Outros Serviços Técnicos Especializados), e serviços de tecnologia (Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP, Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública e Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública).

Destarte não ha o que se falar em exigências desnecessárias, ou ainda irrelevantes como quer fazer quer a IMPUGNANTE, não tendo qualquer tipo restrição de participação no certame, em visto da complexidade técnica exigida para execução total e ou parcial do projeto constante no edital.

Reafirma-se que as parcelas de relevância técnica e de valores significativos foram definidas com base no projeto elaborado pelo município para atender sua realidade, e na simples troca de lâmpadas e conjuntos, como quer fazer crer a IMPUGNANTE.

Assim, a exigência de comprovação técnica para os serviços de “Execução de serviços de levantamento de cadastro de base georreferenciada de Iluminação Pública e Aplicação de software para gestão de sistemas de Iluminação Pública, capaz de realizar o gerenciamento informatizado e georreferenciado de Iluminação Pública" não são irrelevantes como quer fazer crer a IMPUGNANTE, pois, como dito, se trata de serviços de tecnologia empregados no sistema de iluminação publica, e não esta intrínseco nos serviços de manutenção de iluminação publica e sim nos serviços de gestão do parque, onde a manutenção e apenas um dos componentes dos serviços e não o principal.

Aduz a IMPUGNANTE que sequer consta em planilha a previsão da aplicação do software de gestão, o que também não se pode coadunar com esta alegação posto, não ha como separar os serviços em questão.

Como se verifica no Temo de Referencia/Anexo I, a especificação técnica dos serviços trazidos pelo item 6.4., nota-se que se exige todos os meios necessários para a execução deste serviço, senão vejamos:

6.4. Cadastro geo-referenciado da Iluminação Pública:

A CONTRATADA deverá consolidar, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o inventário e cadastramento geo-referenciado de todos os pontos do Sistema de Iluminação Pública do Município de Camaçari incluindo todas as informações complementares necessárias à sua configuração final, utilizando como banco de dados e gerenciador, um software específico para o armazenamento, tratamento e apresentação dos dados de cadastro. O software deverá ser adquirido ou elaborado pela CONTRATADA devendo a mesma fornecer mensalmente os dados de cadastro atualizados para a guarda do Município. A base de dados deverá ser composta pela relação completa dos pontos geo-referenciados, em formato decodificado, bem como as demais informações do cadastro dos pontos como reatores, tipos de lâmpadas, data de instalação, coordenadas X e Y, dentre outros citados a seguir:

6.4.1. São parâmetros fundamentais para o cadastro geo-referenciado da iluminação pública, a numeração e a caracterização do ponto luminoso no endereço onde mesmo está instalado, observando especificamente os seguintes dados: • Nome do Logradouro. • Número do Logradouro. Bairro. • Tipo e Comprimento do braço. • Número do poste da Concessionária de Energia. • Número do Ponto Luminoso da Prefeitura.
Rede de iluminação pública (aérea ou subterrânea). • Transformador (código, número de fases e potência). • Tipo de luminária e forma de instalação. • Lâmpada (tipo e potência). • Características do reator associado. • Características dos acessórios do ponto luminoso. Coordenada X e Y do local de instalação.
Assim os preços orçados no que tange o item 74 da planilha já estão embutidos todos os serviços, equipamentos e softwares, não podendo se falar em exigências excessivas e ou inadequadas.

Noutro ponto também não ha o que se falar em infração aos princípios da FINALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, posto que muito embora a IMPUGNANTE entenda que a atividade de controle informatizado, dos serviços de manutenção, ampliação e melhoria da iluminação pública não devesse constar como objeto da licitação e não devesse constar como parcela de maior relevância para fins de comprovação da aptidão técnica, o Município de CAMACARI reputa o contrário.

Para o Município, tão importante quanto a execução propriamente dita dos serviços é a disponibilização de mecanismos eficientes de controle para que a Administração certifique que a atividade desenvolvida pela contratada, porque relacionada a um bem essencial é executada de acordo com os prazos estabelecidos em contrato. O atendimento de uma demanda dias depois de extrapolado o prazo contratual para a solução pode implicar, em muitos casos, em grave comprometimento do interesse público. Por isso a necessidade de municiar a Administração de mecanismos de controle que, acompanhando o estado da técnica, permita aos agentes públicos certificar, em tempo real, o desempenho da contratada.

Temos que não convém ao IMPUGNANTE questionar a opção do Município de escolher, como sistema de controle, um software específico para iluminação pública. Nos tempos atuais, a Administração municipal não cogita que o futuro contratado registre as atividades de manutenção, ampliação e melhoria da iluminação em papel, circunstância que gera maiores custos, dispêndio de tempo, etc. Softwares permitem, em poucos comandos a geração de banco de dados, planilhas, cruzamento de informações, etc., atividades intimamente ligadas ao planejamento do serviço de iluminação pública. A rigor, o Município sequer cogitaria outra solução (manual, em papel), porque deve, por força do art. 6º, §1º, da Lei n. 8.987/95, prestar serviço adequado, e por serviço adequado entende-se atualizado, isto é, que faz uso de equipamentos e recursos técnicos que acompanham o estado da arte.

Considerando a importância que a Administração atribui às tarefas de controle e planejamento, reputamos legítima a inclusão deste mecanismo como parcela de maior relevância para efeitos de comprovação de aptidão técnica. O licitante deve comprovar que já utilizou, em experiências pretéritas, este tipo de ferramenta de controle e que ela funcionou.

Por fim, recordamos que a identificação das necessidades da Administração e a definição do objeto são prerrogativas intrínsecas à própria Administração, não podendo o particular pretender sobrepor seus interesses e expectativas em detrimento do interesse da coletividade, sob pena de vulneração ao princípio da supremacia do interesse público. “A atividade de definição do objeto da licitação é eminentemente discricionária. Compete ao agente administrativo avaliar o que o interesse público demanda obter mediante contrato para desenvolver satisfatoriamente as atividades administrativas” (NIEBUHR, Joel de Menezes Licitação Pública e Contrato Administrativo, 3a ed. Belo Horizonte: Forum, 2013, p. 263).

No caso em exame, o que se licita não é apenas a execução de obras de ampliação/melhoria/manutenção do serviço de iluminação pública, mas sua gestão integrada. A gestão pressupõe, evidentemente, o planejamento e controle, atividades que dependem da disponibilização de estrutura e equipamentos adequados a tal desiderato. Não seria tecnicamente viável, tampouco econômico, que a Administração fracionasse o objeto da licitação nos serviços de execução de obras e de controle e planejamento, justamente porque o que a Administração Municipal precisa, a exemplo do que ocorre em outros municípios, é de uma contratada que se incumba de gerir todo sistema.

O próprio autor mencionado pela impugnante, Marçal Justen Filho, ressalva que a “a obrigatoriedade do fracionamento respeita limites de ordem técnica e econômica. Não se admite fracionamento quando tecnicamente isso não for viável ou, mesmo, recomendável O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. Não é possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contratações diversas e que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatória [...] Em suma, o impedimento de ordem técnica significa que a unidade do objeto a ser executado não pode ser destruída através do fracionamento” (grifado. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15a ed. São Paulo: Dialética, 2212, 0 307).

O quantitativo mínimo do período de execução do contrato foi estabelecido em 12 meses considerando a possibilidade do futuro contrato, em razão da natureza continuada de seu objeto, vir a ter vigência prorrogada por até 60 meses, nos termos do edital. Ainda, convém mencionar que a exigência de 19.000 PONTOS é esquivamente a 50% do número de pontos do parque de iluminação pública no município, o que ressalta a razoabilidade da exigência. A impugnação, neste ponto, deve ser indeferida. Esse assunto foi tratado no informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da união, o qual o relator entendeu que o prazo de três anos de atuação no mercado é compatível, dada a natureza contínua dos serviços em questão, com o prazo máximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, conforme a seguir transcrito:


“Pregão para serviços de natureza continua: exigência, para fim de habilitação de experiência temporal mínima Representação contra o Pregão Eletrônico no 48/2010, promovido pelo TCU com vistas à contratação de serviços contínuos de operação e manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, equipamentos e instalações do Tribunal, em Brasília/DF apontou possíveis irregularidades no instrumento convocatório do certame, dentre elas a comprovação pelos licitantes, de experiência mínima de três anos no mercado do objeto licitado. A unidade técnica responsável pela instrução considerou tal exigência compatível com a magnitude e complexidade do objeto. Em seu voto, o relator destacou que os serviços a serem contratados, por sua natureza continua, consoante o art. 57 da Lei no 8. 666/93, poderiam se estender por longo período e, assim, “a exigência temporal de experiência mínima no mercado do objeto também é, em principio, compatível com o dispositivo legal há pouco mencionado, já que o tempo de atuação é critério relevante para avaliar a solidez do futuro fornecedor e, com isso, assegurar boa execução do objeto”. Desse modo, o “estipulado prazo de três anos de atuação no mercado (...) é compatível, dada a natureza contínua dos serviços em questão, com o prazo máximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do ad. 57 da Lei de 8. 666/93”. Com base nos fundamentos. . apresentados pelo relator, deliberou o Plenário pela improcedência da representação. Acórdão no 293912010-Plenário, TC-19.54912010-5, reI. Min. Aroldo Cedraz, 03.112010.


Muito embora a impugnante repute que o software descrito para gestão e controle de controle seja algo simples, a Administração entende que é relevante e essencial ao escopo do objeto da licitação. Recordamos que neste certame não se está a contratara execução pura e simples de obras e serviços de ampliação/melhoramento/manutenção, mas a gestão integrada de todo serviço de iluminação pública, que envolve, necessariamente, as ferramentas adequadas para o planejamento e o controle. Por isto o cuidado ao selecionar um licitante que possua expertise no uso de programa anteriormente. A inclusão desta parcela na análise da amostra presta-se, justamente, para certificar que o programa disponibilizado pelo licitante satisfaz as demandas pré-concebidas pela Administração como essenciais na tarefa de controle das atividades contratadas. Não interessa à Administração a contratação de qualquer ferramenta, mas sim a que atenda as funcionalidades definidas pela equipe técnica do Município. Esta prerrogativa se insere na faculdade discricionária da Administração para definir as especificações do objeto licitado.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências escritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 001/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 12/04/2017 ás 08h30min.

Camaçari, 10 de abril de 2017.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Wadna Cheile Melo Aragão
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro

Larissa da Silva Macedo
Suplente



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