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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS
11/04/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Sistema de Iluminação Pública;4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos.


IMPUGNANTE: UNICOBA ENERGIA S/A


DA TEMPESTIVIDADE


No dia 10/04/2017, às 12h25min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE

(...)

10.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

10.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.


(...)

10.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

10.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a impugnante UNICOBA ENERGIA S/A, impugna o instrumento convocatório, por verificar ilegalidades, que maculam de nulidade o procedimento licitatório.

“O objeto da licitação ora impugnada é claramente definido e voltado para a modernização da Iluminação Pública da cidade em tecnologia LED.”

“A tecnologia LED foi eleita pela Prefeitura justamente por ser o que há de melhor e mais eficiente no mercado.”


A) LUZ LED COB


A impugnante destaca que “não utiliza apenas um tipo de tecnologia, porém, a tecnologia correta para cada tipo de aplicação. A utilização de leds de potência e no COB em luminárias públicas é uma opção de arranjo tecnológico, pois em nossa experiência de mais de 100 mil luminárias públicas instaladas e em atividade no Brasil, é a que proporciona a melhor distribuição com o conjunto ótico, para o atendimento pleno à norma ABNT NBR 5101:2012. Utilizamos sim, COB, para projetores em iluminação de Orla, estádios de futebol, garrafões de pedágio em rodovias, etc.”

Insurge ainda afirmando que “a exigência de COB é totalmente descabida, pois, além de não ser a mais adequada tecnicamente, restringe o número de participantes por mera vontade do Agente Público!”


B) LIMITAÇÃO DE POTÊNCIAS


E prossegue a impugnante alegando que:

Não bastasse o ponto anterior que por si só já gera a nulidade, o Edital em tela ainda estabelece as seguintes potências: 30W, 50W, 30W, 100W e 150W. Sendo que sequer foi aposto na potência nominal qualquer intervalo para mais ou menos sobre tais potências.


“Ocorre que a limitação dentro desse intervalo reduz o espectro de oferta e a concorrência justa e transparente.”

“Isso porque um dos grandes atrativos da tecnologia LED é a eficiência energética que ela proporciona, ou, dito em outras palavras, quanto de fluxo luminoso ele pode produzir por energia consumida em lumens/watt.”

“Quanto maior essa relação, mais eficiente a luminária será. Estabelecer limites, principalmente quanto à potência nominal equivale a impedir que sejam ofertados produtos menos potentes que consumam menos, mas que sejam capazes de produzir o mesmo fluxo, ou, até mesmo, de produzir fluxos luminosos superiores e atendendo as normas reguladoras!”

“Ou seja, ao se limitar a potência, afasta-se, de plano, a possibilidade de que soluções mais econômicas, do ponto de vista de consumo de energia elétrica, sejam acolhidas pela administração.”

“Em verdade, tal condição no presente caso claramente cria barreiras e restrições indevidas que, por certo, trarão prejuízos ao erário público, pois ao restringir um certame é líquido e certo que a Administração Pública não receberá a melhor oferta no mercado porque com certeza, restringe, exponencialmente, o universo de proponentes!”

“Portanto, como medida de efetivo respeito ao princípio da ampla competição, esta especificação deve ser declarada nula.”

“Desta forma, o Edital se mantido como está afrontará sumariamente a competitividade, eis que a decisão imposta no Edital limita a participação de empresas que possuem certificação e comprovam a sua eficiência através de laudos técnicos devidamente chancelados por órgãos competentes para tal desiderato!”

(...)

Alega a Impugnante que “nenhum ato pode ser praticado no procedimento licitatório, que não seja estritamente o previsto em Instrumento Convocatório e/ou pela legislação correlata em vigor. Caso a Administração ou qualquer licitante descumpra a previsão legal, seu ato será considerado nulo e passível de reforma, sob pena de anulação de todo o procedimento.”

Ressalta ainda “que a Administração Pública têm o dever de promover licitações sustentáveis, conforme preceitua a Lei nº 12.187, de dezembro de 2009 e a Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010.”

“No presente caso, por conta das falhas acima apontadas que, frise-se, restringe a competitividade sem ter respaldo em normas que regulam a matéria, resta claro que a Administração Pública não está optando pela melhor solução técnica no mercado e com a consequente amplitude de preços no certame, razão pela qual, se faz obrigatória a declaração de nulidade deste item!”

“Logo, eis aí a afronta ao princípio da eficiência que a Administração Pública deve seguir por medida de lei!”

“Tal ponto deve ser declarado nulo de pleno direito por latente critério restritivo!”



DO PEDIDO


Requer a impugnante " o recebimento da presente impugnação ao Edital da Licitação, para o fim de o declarar nulo e seja determinado sua republicação, sem os vícios apontados".


DO JULGAMENTO DO MÉRITO



Em relação a “ exigência de COB", impende registra que a forma indicada para a contratação em questão não traz prejuízo aos concorrentes no tocante a igualdade de competição e isonomia, além de, também, não ferir o princípio da legalidade, pelos motivos expostos:


1 - TECNOLOGIA COB

O COB (chips onboard), é uma nova tecnologia de encapsulamento de LED, onde vários chips de LED são encapsulados em conjunto, como um módulo de iluminação. Quando se acende, ocorre uma maior distribuição da luz.

As vantagens do ledcob em relação aos leds convencionais são as seguintes:
• Aperfeiçoamento da eficiência do LED;
• Dispersa o calor rapidamente;
• Possuem um apelo estético forte;
• Promove iluminação uniforme;
• Prolongamento da vida útil do LED.
Assim como todo LED, não emite nenhuma radiação infravioleta nem ultravioleta, mantendo os objetos em sua cor natural. Já as Lâmpadas em COB Led são mais bonitas, sem com isso perder a eficiência. Elas geram menos calor, consomem baixa energia e são muito duráveis.

As aplicações destas luminárias com esta tecnologia COB, exigidas pelo Ato Convocatório, serão aplicados em projetos elaborados pelo Setor Técnico do Município que podem ser em orlas, espaços, vias e logradouros públicos, etc.

2 - LIMITAÇÃO DE POTÊNCIAS

Em relação a essa exigência não existe limite de potência, o Ato Convocatório descreve os itens, sendo que as empresas Concorrentes deverão atender o mínimo exigido para cada item. Ou seja, não existe limite e sim especificações mínimas que as Concorrentes deverão cumprir.

Comprovando, portanto, que a especificação, não cerceia o principio da competitividade, entendemos por bem não acolher os argumentos da empresa impugnante.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela UNICOBA ENERGIA S/A, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 001/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 12/04/2017 ás 08h30min.

Camaçari 11 de abril de 2017.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente



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