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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS
11/04/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS


OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Sistema de Iluminação Pública;4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos.


IMPUGNANTE:SELT ENGENHARIA LTDA


DA TEMPESTIVIDADE


No dia 06/04/201, às 10h59min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE

(...)

10.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

10.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.


(...)

10.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

10.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a impugnante SELT ENGENHARIA LTDA,acerca do objeto da licitação – de forma genérica – e das exigênciasde plano de trabalho, ausência de requisito para habilitação e restrição ao caráter competitivo da Licitação - critérios subjetivos, alegando que as referidas exigências geramilegalidade e critérios subjetivos.

“Depreende-se que o "Plano de Trabalho" deverá ser entregue junto com os documentos de habilitação, no envelope 02, contendo no mínimo o solicitado no Anexo X, comprovando que o licitante tem conhecimento dos serviços a serem executados. A ausência de apresentação do disposto no Anexo X ensejará a inabilitação do proponente e a autoridade julgadora será responsável por observar “ainda, a clareza, objetividade, coerência, profundidade, consistência e a conveniência do conteúdo dos planos de trabalho de acordo com a realidade e a necessidade do município"

E prossegue a impugnante alegando que as os critérios de julgamento consistem em:

O critério de julgamento das propostas será o menor preço global, mas, na prática, quem ofertar a proposta mais vantajosa se sujeitará ao que a Administração poderá julgar como "clareza, objetividade, coerência, profundidade, consistência e a conveniência do conteúdo dos planos de trabalho". E critério de julgamento da habilitação: "A licitante que deixar de atender às condições das premissas constantes do Plano de Trabalho, de acordo com o Anexo X, será inabilitada" (item 12.5.3).

(...)

Alega a Recorrente afirmando que “Não há nos artigos mencionados na Lei Federal apossibilidade de se exigir "Plano de Trabalho" e a única previsão nesse sentido está restrita aos Convênios (artigo 116), inaplicável neste certame.”;

(...)

(...)“Logo, a introdução do item 8 neste edital exorbita o que a legislação prevê como condição de habilitação. Trata-se, pois, de ilegalidade e excesso que restringirá a ampla competitividade.”

(...)

Prossegue alegando que "Quiçá o objetivo foi exigir dos proponentes uma metodologia de execução, o que à luz da Lei no 8.666/93 só pode ser exigido em obras e serviços de grande vulto e de alta complexidade técnica, o que não é o caso. Obras de grande vulto têm orçamento estimado em mais de 37,5 milhões (artigo 6, inciso V da Lei) e o objeto deste certame não é de alta complexidade técnica.”

“O Anexo X — Premissas do Plano de Trabalho (p. 93/94 do edital) fala sobre o "plano referencial de iluminação pública", que deve englobar o sistema operacional do trabalho proposto, o plano de implantação, operação e readequação, metodologia operacional proposta e requisitos gerais.”

“Data maximavenia, além da ilegalidade comprovada, o Anexo X não agrega em nada e não traz qualquer segurança para a Administração. As sanções previstas na Legislação servem para punir contratados que demonstremineficiência na execução das atividades.”

Afirma a Recorrente que “Ora, a capacidade dos proponentes é aferida pelos atestados requisitados, aptos a comprovar que os licitantes têm knowhow para executar o futuro contrato administrativo.”

(...)

“Deste modo, não é possível a utilização de critérios com abertura para interpretações pessoais que podem gerar dubiedades ao ver de quem utiliza desses critérios. O próprio edital confessa isso: "ensejará a inabilitação do proponente, sendo observadas, ainda, a clareza, objetividade, coerência, profundidade, consistência e a conveniência do conteúdo dos planos de trabalho de acordo com a realidade e a necessidade do município" (item 8.1).”




DO PEDIDO


Por todo o exposto e com supedâneo nos princípios constitucionais e dispositivos legais acima erigidos, a Impugnante requer:

I – Seja admitida e processada a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL;

II – Seja conferido EFEITO SUSPENSIVO à impugnação, na forma acima pretendida;

III – Seja dado integral provimento à impugnação, sanando o vício apontado, excluindo a exigência de apresentação de "Plano de Trabalho";


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente, cumpre destacar que os objetos das licitações Concorrência 15/2016 e Concorrência 01/2017 não são idênticos, como quis demonstrar a Impugnante.

Após a contenda judicial, esta Comissão tomou as devidas precauções para não incorrer nos mesmos vícios, e publicou o edital com diversas modificações, a exemplo da retirada da manutenção e gerenciamento do sistema de iluminação de prédios públicos, ensejador do Mandado de Segurança tombado sob o nº 0505530-34.2016.805.0039.

Assim, não prospera a alegação da Impugnante.

Na mesma senda, melhor sorte também não tem o mérito da presente Impugnação, pelos motivos a seguir expendidos.

Antes de adentrar ao julgamento meritório, faz mister trazer a exigência contida no Instrumento Convocatório, subitem 8.1, abaixo transcrito:

8.1 O Plano de trabalho, exigido no “ENVELOPE 02”, deverá ser entregue juntamente com os documentos de Habilitação, encadernado, numerado e organizado conforme o Anexo X deste Edital, com índice próprio, contendo no mínimo, o solicitado no referido anexo, comprovando que possui conhecimento dos serviços a serem executados através de metodologia e sistemas de trabalho para execução das atividades objeto da licitação, observando todos os termos e solicitações constantes no Anexo X, de modo que a não apresentação das exigências mínimas constantes no Anexo X ensejará a inabilitação do proponente, sendo observadas, ainda, a clareza, objetividade, coerência, profundidade, consistência e a conveniência do conteúdo dos planos de trabalho de acordo com a realidade e a necessidade do município;

A exigência foi feita única e exclusivamente com o objetivo de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do objeto que se pretende contratar.

Não há o que se falar em restrição ao caráter competitivo, muito menos em subjetividade de critérios. Como se pode facilmente verificar pelo instrumento convocatório, o objeto licitado não se trata apenas de serviços de manutenção do parque de iluminação publica, e sim de um projeto complexo, onde envolve serviços técnicos especializados (Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública com fornecimento de mão de obra e materiais, Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do sistema de Iluminação Pública, Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública, Outros Serviços Técnicos Especializados), e serviços de tecnologia (Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP, Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública e Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública).

Destarte, não háqualquer exigência desnecessária quando da apresentação de plano de trabalho, não havendoqualquer restrição de participação no certame, tendo em vista a complexidade técnica exigida para perfeita execução do projeto constante no edital.

Reafirma-se que o serviço deve ser muito bem planejado e delineado, sendo tal necessidade imprescindível de se constar no instrumento convocatório para atender a realidade do município, não se tratando de simples troca de lâmpadas e conjuntos.

Para o Município, tão importante quanto a execução propriamente dita dos serviços é a disponibilização de mecanismos eficientes de controle para que a Administração certifique que a atividade desenvolvida pela Contratada.

Por fim, recordamos que a identificação das necessidades da Administração e a definição do objeto são prerrogativas intrínsecas à própria Administração, não podendo o particular pretender sobrepor seus interesses e expectativas em detrimento do interesse da coletividade, sob pena de vulneração ao princípio da supremacia do interesse público, senão vejamos:

“A atividade de definição do objeto da licitação é eminentemente discricionária. Compete ao agente administrativo avaliar o que o interesse público demanda obter mediante contrato para desenvolver satisfatoriamente as atividades administrativas” (NIEBUHR, Joel de Menezes Licitação Pública e Contrato Administrativo, 3a ed. Belo Horizonte: Forum, 2013, p. 263).

No caso em exame, o que se licita não é apenas a execução de obras de ampliação/melhoria/manutenção do serviço de iluminação pública, mas sua gestão integrada, e por isso a necessidade de um plano de trabalho bem delineado.
DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela SELT ENGENHARIA LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 001/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 12/04/2017 ás 08h30min.

Camaçari 11 de abril de 2017.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

WadnaCheile Melo Aragão
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente







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