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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS
18/04/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA Nº 001/2017 - COSEL/OBRAS


OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Sistema de Iluminação Pública;4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos.


IMPUGNANTE:RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA


DA TEMPESTIVIDADE


No dia 17/04/2017, às 09h19min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE

(...)

10.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

10.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

10.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

10.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a impugnante RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA,acercadaexigênciade plano de trabalho, como condição habilitatória, afirmando que o edital cometeu irregularidade técnica que, apesar de ser bastante comum, é grave.

“(...) exigir as condições apresentadas no item 8.1 é exigência que afronta o inciso XXl, do artigo 37, da Carta Magna e extrapola os limites da Lei n° 8.666/93.”

A Recorrente questiona que: “Aliás, o que pretende a Municipalidade com a exigência e observâncias no Plano de Trabalho com clareza, objetividade, coerência, profundidade, consistência e conveniência?”

Acrescenta ainda que “não há, no Edital, critérios objetivos para aferição do cumprimento da regra, o que abre margem a indesejável subjetividade na sua aplicação por parte da Comissão de Licitação.”

[...]

“E, tratando-se de contratação de serviços de iluminação publica por meio de concorrência, tipo “menor preço global”, conforme item 12.2.1 do edital”

[...]

“nem se há falar em exigência de apresentação de “Plano de Trabalho”, já quereservada, excepcionalmente , segundo o artigo 46, § 3° da Lei n . 8 666/93, a licitações do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” mediante justificativa circunstanciada, nas hipóteses de “fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito (...) nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório”.”

“Todos os elementos de análise técnica definidos, possuem a natureza de definiçõesrelacionadas ao Projeto Executivo da contratação (...)”

E prossegue a impugnante alegando que:

E o Projeto Executivo que define as soluções que serão adotadas. Diante destecenário, é inadmissível que todas as licitantes sejam instadas a apresentar o mencionado “Plano de Trabalho” como condição para habilitação, por configurar imposição que afronta o inciso XXI, do artigo 37, da Carta Magna, que veda a exigência de requisitos de qualificação técnica que vão além do limite do indispensável. E ainda que pudéssemos considerar a possibilidade de o Projeto Executivo ser elaborado e apresentado peia futura contratada, em virtude de interpretação que se pode extrair do artigo 7º, § 2º inciso I, da Lei n° 8.666/93, o fato é que em se tratando da prestação de serviços de iluminação pública, onde estão presentes aspectos relacionados à evidente essencialidade e à segurança pública e de adequadas condições de mobilidade urbana, não há interesse público que ampare a transferência da definição desses elementos essenciais da execução dos serviços à empresa privada que será contratada.


Alega a Recorrente afirmando que “A elaboração do exigido plano de trabalho compete exclusivamente à Prefeitura, que tem, inclusive, a incumbência de fiscalizar os serviços pretendidos. Essa omissão pode vir a favorecer quem já tenha atuado na prestação desses serviços no Município de Camaçari, em razão do conhecimento prévio de situações que possam interferir na apuração dos custos operacionais da empresa licitante.”

“Note-se que há também claro prejuízo a uma segura mensuração de custos para a elaboração de propostas, pois a ausência dessas definições no edital compromete a transparência sobre qual efetivamente e a execução buscada pela Administração através do presente objeto, o que vem inviabilizar a necessária isonomia entre as empresas do segmento.”

A impugnante demonstra ainda, “(...) a questionada exigência é desnecessária, exagerada e desproporcionai à consecução dos objetivos da licitação, prejudicando o caráter competitivo do certame, visto que atenta contra os princípios da Administração Pública e viola o entendimento consolidado dos Tribunais de Contas Estaduais e do Tribuna! de Contas da União, devendo pois, ser banida.”

“Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, autoriza apenas exigência que configurem o mínimo de segurança, não se admitindo nada que vá além disso. Diante de todo o exposto, requer que seja determinada a suspensão da sessão de licitação marcada para o dia 19.04.2017 para que, em ato contínuo, a Administração Pública exclua do Edital a exigência ora impugnada, conforme fundamentos acima.”

[...]

Ressalta ainda “Por se tratar de alteração de informações que interferem diretamente na elaboração de propostas de preço, é IMPRESCINDÍVEL que o edital seja alterado e o prazo devolvido, na forma da lei.”

“A elaboração de um edital é tarefa complicada e difícil, devendo ser feita com cautela e minúcia para que a licitação seja rápida, sem problemas e a seleção da proposta seja realmente, além da mais vantajosa financeiramente, a que traga mais qualidade técnica aos serviços licitados. Para isto, é necessário que se evite os equívocos existentes nos atos convocatórios.”

[...]

A impugnante alega que “Da forma que se encontra, o referido Edital IMPOSSIBILITA a participação dos proponentes.”

[...]

“Toda exigência formal ou material, prevista no edital tem função instrumental. Nenhuma exigência se justifica por si própria. O requisito previsto no edital se identifica como instrumento de assegurar (ou reduzir o risco de não se obter) o interesse público. Assim, o interesse público concreto a que se orienta a licitação se identifica com o afim” a ser atingido. Todas as exigências se caracterizam como "meios" de conseguir aquele "fim".”

Continua informando “No edital em tela, é flagrante o choque existente entre as limitações contidas e o interesse público. As condições do direito de licitar podem ser genéricas e especificas. O texto da lei, independente das circunstâncias de uma situação concreta, enumera as exigências que devem ser cumpridas por todo e qualquer licitante.”

“Estas são as condições genéricas. As condições específicas são aquelas fixadas pelo ato convocatório, em função das características da contratação em uma licitação específica. A Administração, em nenhuma hipótese, poderá exigir mais do que a lei permite ou impor limitações, defesas impostas em lei.”

[...]

DO PEDIDO


Em razão do exposto, objetivando que sejam cumpridas as determinações constantes do dispositivo legal, visto que o Edital de CP 001/2017 não está de acordo com o disposto na legislação vigente, requer a IMPUGNANTE que seja aceita e julgada a presente impugnação, para que o Certame seja suspenso até que o Edital seja revisado sanando o vício apontando, excluindo a exigência de apresentação de “Plano de Trabalho” e fique em consonância com a Lei das Licitações, para que todos os licitantes possam concorrer em igualdade de condições, devolvendo-se o prazo para aberturas dos envelopes.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Antes de adentrar ao julgamento meritório, faz mistertrazer a exigência contida no Instrumento Convocatório, subitem 8.1, abaixo transcrito:

8.1 O Plano de trabalho, exigido no “ENVELOPE 02”, deverá ser entregue juntamente com os documentos de Habilitação, encadernado, numerado e organizado conforme o Anexo X deste Edital, com índice próprio, contendo no mínimo, o solicitado no referido anexo, comprovando que possui conhecimento dos serviços a serem executados através de metodologia e sistemas de trabalho para execução das atividades objeto da licitação, observando todos os termos e solicitações constantes no Anexo X, de modo que a não apresentação das exigências mínimas constantes no Anexo X ensejará a inabilitação do proponente, sendo observadas, ainda, a clareza, objetividade, coerência, profundidade, consistência e a conveniência do conteúdo dos planos de trabalho de acordo com a realidade e a necessidade do município;

A exigência foi feita única e exclusivamente com o objetivo de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do objeto que se pretende contratar.

Não há o que se falar em restrição ao caráter competitivo, muito menos em subjetividade de critérios. Como se pode facilmente verificar pelo instrumento convocatório, o objeto licitado não se trata apenas de serviços de manutenção do parque de iluminação publica, e sim de um projeto complexo, onde envolve serviços técnicos especializados (Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública com fornecimento de mão de obra e materiais, Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do sistema de Iluminação Pública, Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública, Outros Serviços Técnicos Especializados), e serviços de tecnologia (Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP, Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública e Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública).

Destarte, não háqualquer exigência desnecessária quando da apresentação de plano de trabalho, não havendorestrição alguma de participação no certame, tendo em vista a complexidade técnica exigida para perfeita execução do projeto constante no edital.

Reafirma-se que o serviço deve ser muito bem planejado e delineado, sendo tal necessidade imprescindível de se constar no instrumento convocatório para atender a realidade do município, não se tratando de simples troca de lâmpadas e conjuntos.

Para o Município, tão importante quanto a execução propriamente dita dos serviços é a disponibilização de mecanismos eficientes de controle para que a Administração certifique que a atividade desenvolvida pela Contratada.

Por fim, recordamos que a identificação das necessidades da Administração e a definição do objeto são prerrogativas intrínsecas à própria Administração, não podendo o particular pretender sobrepor seus interesses e expectativas em detrimento do interesse da coletividade, sob pena de vulneração ao princípio da supremacia do interesse público, senão vejamos:

“A atividade de definição do objeto da licitação é eminentemente discricionária. Compete ao agente administrativo avaliar o que o interesse público demanda obter mediante contrato para desenvolver satisfatoriamente as atividades administrativas” (NIEBUHR, Joel de Menezes Licitação Pública e Contrato Administrativo, 3a ed. Belo Horizonte: Forum, 2013, p. 263).

No caso em exame, o que se licita não é apenas a execução de obras de ampliação/melhoria/manutenção do serviço de iluminação pública, mas sua gestão integrada, e por isso a necessidade de um plano de trabalho bem delineado.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 001/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 19/04/2017 às 13h00min.

Camaçari 18 de abril de 2017.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Wadna Cheile Melo
Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente







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