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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 - COSEL/OBRAS - IMPUGNANTE:TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
18/04/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 - COSEL/OBRAS


OBJETO:Contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana e operação de aterro no Município de Camaçari-BA.


IMPUGNANTE:TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA


DA TEMPESTIVIDADE


No dia 12/04/2017, às 13h54min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE

(...)

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada paraabertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA,acercada existência de vícios em sua regulamentação que certamente renderão ensejo a sua revogação e, consequentemente, a sua republicação sem os vícios que se vêm expor.

A)NULIDADE DA LICITACÃO. NULIDADE DA ANULACÃO DA CONCORRÊNCIA Nº004/2016 – COSEL/OBRAS

“Primeiramente, deve-se chamar atenção para o fato de que a presente licitação decorre da anulação da Concorrência no 004/2016 — COSEL/OBRAS. O Município de Camaçari, por meio da Comissão Setorial Permanente de Licitação COSEL/OBRAS, publicizou o aviso de Concorrência Pública n o 004/2016, Tipo menor preço por lote, em conformidade com o anexo Edital de Licitação, para a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Camaçari.”

“Malgrado a regular tramitação do certame, em 26/10/2016 foi determinada a sua suspensão em virtude da decisão liminar proferida nos autos da Ação Popular no 0504812-37.2016.8.05.0039, ajuizada pelo Vereador Manoel Jorge de Almeida Curvelo em face das licitantes vencedoras, do Município de Camaçari e do Sr. Ademar Delgado das Chagas, Prefeito de Camaçari quando do lançamento do Edital da Concorrência Pública no 004/2016, o que obstaculizou a homologação do resultado.”

[...]

“Em síntese, o ato de anulação encontra-se eivado de nulidade porquanto: (i) não procedeu à necessária instauração do competente processo administrativo objetivando apurar eventuais irregularidades no bojo da Concorrência Pública nº004/2016, o que afronta o princípio constitucional do devido processo legal;(ii) omitiu-se de oportunizar às licitantes, o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado.”

“A violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório deriva da ausência de possibilidade de apresentação de defesa prévia ao ato de anulação, e da ausência de possibilidade de produção e acompanhamento de provas eventualmente necessárias para demonstração da plena regularidade do certame, o que demonstra o total desrespeito ao devido processo legal.”

[...]

“A anulação da Concorrência Pública no 004/2016 efetuada de forma unilateral pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI violou, pois, frontalmente o devido processo legal, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 50 LIV e LV da Constituição Federal.”

“Assim, dada a manifesta ilegalidade da anulação da Concorrência Pública no 004/2016, ato que ensejou a instauracão de novo procedimento licitatório, resta absolutamente atestada a nulidade da Concorrência Pública no 002/2017.”


B)AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS DISTINTOS EM LOTE ÚNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 23, § 1ºDA LEI FEDERAL NO 8.666/1993

Insurge a Impugnante que “O item III do instrumento convocatório da Concorrência Pública no 002/2017 estabelece como objeto do certame a "Contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana e operação de aterro no Município de Camaçari-BA". Ou seja, é de clareza solar que a licitação visa a contratação de uma mesma pessoa jurídica para realizar serviços distintos, quais sejam, a limpeza urbana e a operação de aterro no Município de Camaçari. Não há, portanto, mais de um lote de serviços apesar da clara distinção entre eles.”

[...]

“[...] a Lei Geral de Licitações determina, como mecanismo de ampliação da concorrência entre licitantes, que as licitações fracionem o seu objeto tanto quanto possível. O art. 23, §1º, portanto, impõe o fracionamento como obrigatório.”

[...]

E prossegue a impugnante alegando que o fracionamento do objeto:

No fracionamento, a Administração divide a contratação em vários lotes, cujo conjunto corresponde à satisfação integral da necessidade pública. A regra do referido dispositivo retrata a vontade legislativa de ampliar a competitividade e o universo de possíveis interessados. O fracionamento conduz à licitação e contratação de objetos de menor dimensão quantitativa, qualitativa e econômica. Isso aumenta o número de pessoas em condições de disputar a contratação, inclusive pela redução dos requisitos de habilitação (que serão proporcionados à dimensão dos lotes). Tratase não apenas de realizar o princípio da isonomia, mas da própria eficiência. A competição produz redução de preços e se supõe que a Administração desembolsará menos, em montantes globais, através da realização de uma multiplicidade de contratos de valor inferior do que pela pactuação de contratação única.
[...]

“Na presente Concorrência Pública n o 002/2017, entretanto, o Município de Camaçari aumentou a quantidade de serviços licitados, prevendo como objeto a "Contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana e operação de aterro no Município de Camacari-BA". Ou seja, além do serviço de limpeza urbana, pretende o ente político a contratação de empresa apta a operar o aterro sanitário do Município. São, por evidente, dois serviços distintos e não dependentes um do outro.”

“Entretanto, apesar da clara e evidente distinção entre serviços licitados, o instrumento convocatório prevê um lote único. Ora, é de clareza solar que se o mesmo ente federado admite que uma contratação com um único serviço pode ser dividida em lotes distintos (caso da Concorrência Pública n o 004/2016), deve ele também entender não apenas possível, como absolutamente necessário dividir em lotes distintos uma licitação que pretende contratar serviços distintos (caso da Concorrência Pública nº 002/2017).”
[...]

Alega a Recorrente que, “Por todo o exposto, requer-se a imediata suspensão e posterior anulação do presente procedimento licitatório e a consequente republicação de edital com adequações às exigências do art. 23, SI O da Lei Federal n o 8.666/1993.”

DO PEDIDO

Diante das flagrantes ilegalidades perpetradas no edital, requer a Impugnante seja declarada a sua nulidade em decorrência da nulidade da anulação da Concorrência 004/2016 nos termos apresentados acima. Subsidiariamente, requer a Impugnante que o edital seja republicado com as adequações ao art. 23, §1°nos termos apresentados acima.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A) Nulidade da Anulação da Concorrência n° 004/2016-COSEL/OBRAS

A Concorrência n° 004/2016-COSEL/OBRAS foi anulada em razão da existência de vícios, devidamente apurados pelo órgão competente, nos termos do art. 49 da Lei n° 8.666/1993, cuja decisão foi dada publicidade em tempo e modo oportunos, nos termos legais.

Logo, o referido ato administrativo não foi pautado em juízo de conveniência e oportunidade, e sim na preservação da legalidade e demais princípios inerentes à Administração Pública, não se caracterizando, portanto, um ato de revogação/desfazimento, mas sim, como já consignado, um ato de anulação.

Dessa forma, rejeita-se a impugnação.

B) Aglutinação de Serviços Distintos em Lote Único

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305 de 2 de agosto de 2010, define em seu art. 3º, inciso XIX, o conceito de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos como sendo o conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Com efeito, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: i) de coleta, transbordo e transporte dos resíduos; ii) de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos; iii) de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

Como expressamente descrito na lei, este serviço é composto por atividades que, apesar de distintas, são absolutamente indissociáveis, ante sua natural e lógica complementaridade. São todas práticas de uma só cadeia, elos que se interconectam com vistas a um só fim, a adequada destinação e disposição final.

Portanto, em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, e prezando pela eficiência na gestão, fiscalização e gerenciamento dos resíduos sólidos não é recomendável destacar o serviço de limpeza urbana e a operação do aterro sanitário, até porque são serviços integrantes de um mesmo ciclo.

Dessa forma, rejeita-se a impugnação, mantendo-se os serviços aglutinados em Lote único.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 002/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 19/04/2017 ás 08h30min.

Camaçari 18 de abrilde 2017.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente


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