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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - CONCORRENCIA Nº 002/2017 - COSEL/OBRAS - IMPUGNANTE: CONSITA TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A.
18/04/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA Nº 002/2017 - COSEL/OBRAS

OBJETO:Contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana e operação de aterro no Município de Camaçari-BA.

IMPUGNANTE: CONSITA TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A.

DA TEMPESTIVIDADE

No dia 17/04/2017, às 15h54min, após o horário de funcionamento do setor,a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS recebeu através de e-maila impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto intempestiva.


PRELIMINARMENTE

Em sede de preliminar, a Comissão Setorial Permanente de Licitação ressalta que o Impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, diante da sua informalidade e intempestividade. Pelo exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento ao direito constitucional de petição.

Subitens 9.5 e 9.6 do edital:

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

Ante o exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação não conhecerá a referida impugnação, tratando apenas de respondê-la como Pedido de Esclarecimentos, conforme antes mencionado.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante CONSITA TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A.,acercada existência de determinadas exigências que prejudicam a legalidade do instrumento convocatório e, consequentemente, de todo o processo licitatório, colocando em risco o interesse público e a competitividade entre os interessados em geral.


A)INVERSÃO DAS FASES DE HABILITAÇÃO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS. CONCORRÊNCIA DEVERÁ SEGUIR O RITO PRECONIZADO PELA LEI NO 8.666/93. DA INCOMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA CRIAR NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 803/2007.

“Em seus itens 10 e seguintes, o Edital determina a inversão da fase de habilitação e da fase de propostas com base no art. 27 da Lei Municipal 803/2007.”

[...]

Insurge a Impugnante que “Cumpre salientar que esta orientação editalícia está em completa desconformidade com o que prevê a Lei no 8.666/93.”

“Não é demais lembrar que a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto — art. 22, § 1º, Lei nº 8.666/93.”

[...]

E prossegue a impugnante alegando que as fases da licitação consistem em:

Destarte, o comando legal e, consequentemente editalício, macula a presente licitação ao dispensar a comprovação da qualificação exigida antes da apresentação da proposta comercial, invertendo as fases da licitação e inovando o ordenamento jurídico ao criar nova modalidade de licitação.



“Portanto, somente a Lei Federal pode instituir novas modalidades licitatórias, além daquelas já previstas na Lei 8.666/93, na Lei 10.520/02 e na Lei 12.462/11, visto que "é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo" — art. 22, S80 da Lei Federal de Licitações.”

[...]

Alega a Recorrente que, “de acordo com o entendimento do TCU, as Leis Municipais e Estaduais que preveem a inversão de fases contrariam a Lei Federal e a Constituição e, portanto, não têm o condão de afastar a ordem de fases prevista no art. 43 da Lei 8.666 para a modalidade de concorrência.”

“Assim, é inconstitucional a inversão das fases de habilitação e análise das propostas na presente concorrência, devendo ser o edital republicado a fim de que seus procedimentos sigam o rito preconizado pela Lei no 8.666/93.”


B)EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL E ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE MAIOR OU IGUAL A 1,50. ÍNDlCES SUPERIORES AO USUALMENTE PRATICADO PELO MERCADO. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DE ÍNDlCES SUPERIORES AO COMUMENTE UTILIZADO PARA A LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

“O item 8.3.5, "b" do Edital prevê que "a comprovação de boa situação financeira será aferida pela observância, dos índices apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por contador ou contabilista habilitado"

[...]

“Sobre esta exigência, verifica-se que o artigo 31, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, determina que "a comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativoda licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação".

Prossegue alegando que "Neste sentido, em procedimentos licitatórios com o mesmo objeto do edital ora impugnado, o Índice de Liquidez Geral e o Índice de Liquidez Corrente exigido foi igual ou maior a 1 (um). É o que se vê dos editais de convocação da Concorrência Pública no 010/2016 (Boituva-MG), da Concorrência Pública 01/2017 (Pelotas-RS), Concorrência Pública 02/2016 (Jandira-SP).”

“Assim, verifica-se que os índices usualmente exigidos deste mercado a que se pretende disputar, notadamente, coleta e limpeza de resíduos sólidos, são ILC e ILG iguais ou superiores a 1 (um), de modo que, devem ser estes os índices aplicáveis ao presente instrumento convocatório. Referidos índices são suficientes para atestar que as licitantes possuem condições suficientes para cumprir as futuras obrigações decorrentes do contrato, sendo desarrazoado exigir número superior ao usual.”
[...]

Afirma a Recorrente que “Nesse sentido, a admissão de índices mais restritivos do que os usuais para o mercado de coleta e limpeza de resíduos sólidos é capaz de frustrar o caráter competitivo do certame de maneira desarrazoada.”

“Destarte, é necessário reconhecer que a Lei Federal 8.666/93 e a Constituição da República, fizeram prevalecer os princípios norteadores de todo e qualquer procedimento licitatório, sendo o maior deles a vedação a exigências que possam coibir a competitividade do certame”

[...]

“Ressalte-se que os índices e valores econômico-financeiros exigidos não são os usualmente adotados para o ramo, bem como extrapolam a razoabilidade de uma situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, donde verifica-se que existem ilegalidades nas exigências in casu.”

“Ainda que assim o fosse, ou seja, que se pretendesse aplicar ao presente certame técnica executiva diversa do comumente praticada pelo mercado, a ponto de tornar-se exigível maior liquidez corrente ou geral da empresa licitante, a exigência dos índices contábeis no instrumento convocatório deveria ser plenamente justificada na fase interna do processo administrativo de licitação, o que não ocorreu no presente caso.”

“Como visto, no procedimento licitatório ora impugnado, os índices contábeis extrapolam aqueles usualmente utilizados em procedimentos licitatórios com o mesmo objeto, conforme já demonstrado. Além disso, não há justificativa dos parâmetros utilizados no ato convocatório.“

“Assim, tal exigência ofende o comando legal trazido pela Lei 8.666/93, sendo contrário aos princípios da competitividade do certame e da motivação dos atos administrativos, vez que cerceia a participação dos licitantes, ultrajando a principal finalidade da licitação, que é obter o maior número de licitantes possíveis, motivo pelo qual o índice deverá ser retificado, o que desde já se requer.”

DO PEDIDO

Pelo exposto, a CONSITA requer seja recebida a sua impugnação, para que, após apreciação da d. Comissão, seja o edital retificado nos itens ora impugnados, de modo a respeitar a legislação vigente que regula os procedimentos licitatórios.

Caso a Comissão insista em manter o edital com os vícios e as ilegalidades aqui apontados, requer seja a presente impugnação remetida devidamente informada à autoridade superior competente para apreciação, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Inicialmente, no que tange a impugnação ao edital de que “é inconstitucional a inversão das fases de habilitação e análise das propostas na presente concorrência, devendo ser o edital republicado a fim de que seus procedimentos sigam o rito preconizado pela Lei no 8.666/93” esclarecemos.

A Comissão esclarece que não há nenhuma irregularidade constante no Edital no que concerne a inversão das fases da licitação para as concessões e permissões de serviços públicos. O respaldo legal encontra-se no art. 27, da Lei Municipal nº 803/07, que dispõe sobre os procedimentos de licitação, vejamos:

Art. 27 - A licitação, nas modalidades de concorrência, tomada de preços e convite, serão processadas e julgadas com observância dos seguintes procedimentos:
I. abertura dos envelopes contendo as propostas de preços;
II. verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações do edital ou convite e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
III. julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório;
IV. devolução dos envelopes fechados aos licitantes desclassificados, contendo a respectiva documentação de Lei n° 803/07 Pág. 9 habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;
V. abertura do envelope e apreciação da documentação relativa à habilitação do licitante classificado no primeiro lugar;
VI. retenção dos envelopes contendo a documentação de habilitação, devidamente lacrados, de todos os demais licitantes classificados;
VII. deliberação da comissão de licitação sobre a habilitação do primeiro classificado;
VIII. se o primeiro classificado desatender às exigências habilitatórias, a comissão convocará o segundo classificado, e assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de um licitante que atenda às exigências do edital, declarando-o vencedor;
IX. declarado o vencedor, será aberto o prazo, previsto no art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, para interposição de recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes;
X. deliberação final da autoridade competente quanto à homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Assim, seguindo a toada da legítima inovação na ordem jurídica no que diz respeito ao diploma de Licitações e Contratos – a exemplo da Lei de Pregão a Lei Estadual 9.433/05 –, a Lei Municipal n° 803/07 veio para dar mais celeridade ao processo licitatório.

A inversão de fases do procedimento licitatório traz agilidade e rapidez no certame, visto que o número de documentos a serem analisados pela Comissão de Licitação é muito menor, já que serão analisados os documentos de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar. Essa norma representa economia de tempo e processual, trazendo uma maior celeridade e eficiência nos procedimentos licitatórios. Semelhante a esse raciocínio é corroborado nas atualizações promovidas na obra de Hely Lopes Meirelles (2002, p. 99):

Inverte-se a ordem procedimental: procura-se verificar primeiro quem venceu a etapa comercial, para depois conferir os documentos de habilitação do vencedor. Suprime-se, assim, tempo precioso despendido no exame da documentação de concorrentes que foram eliminados no julgamento das propostas.

Portanto, como visto, a inversão da ordem das fases da habilitação e julgamento pelo prisma da legalidade e do princípio da legalidade está perfeitamente correto, e a sua aplicação encontra-se respaldada na Lei.

Neste sentido, considerando que existe a previsão legal para a inversão das fases, a Comissão não acata as argumentações apresentadas pela impugnante e opina pela manutenção dos termos do Edital referente a este item.

No segundo item impugnado pretende a Impugnante que sejam reduzidos os Índices de Liquidez Geral e Índice de Liquidez Corrente para iguais ou superiores a 1 (um) ou, alternativamente, para que sejam apresentadas as justificativas técnicas que embasam as exigências em questão.

A definição dos Índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente no patamar de 1,5 considerou os aspectos contábeis, econômicos e financeiros, bem como a realidade do mercado, que se revelam razoáveis em relação à natureza do objeto licitado e a necessidade de se contratar com empresas com condições financeiras saudáveis e suficientes para cumprir os compromissos assumidos para a execução dos serviços licitados.

A licitação em referência tem por objeto a prestação de serviços essenciais, que, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, compreendem as atividades da cadeia dos resíduos sólidos, desde a coleta até a disposição final ambientalmente adequada.

A Administração Municipal não pode correr riscos de solução de continuidade durante o prazo previsto para a execução dos serviços, sobretudo os considerados essenciais, como no caso do certame em apreço. A redução dos índices acarretaria o aumento do risco de a Administração Pública contratar um licitante sem reais condições de executar o contrato.

O objetivo da licitação não é alcançar, necessariamente, o menor preço, mas sim a melhor oferta, ou seja, a licitação seleciona a menor proposta, dentre aquelas que reúnam condições de cumprir satisfatoriamente o contrato. As razões da definição do valor dos Índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente guardam, portanto, nexo com o objeto e a complexidade de sua execução, sobretudo levando-se em consideração as premissas e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Diante do exposto, rejeita-se o segundo ponto impugnado, mantendo-se inalterados os valores do Índice de Liquidez Geral e do Índice de Liquidez Corrente, nos termos do item 8.3.5, alíneas “b.1” e “b.2”, do instrumento convocatório.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve não conhecer da impugnação apresentada pela CONSITA TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A, contudo, aceita-la como direito constitucional de petição, para, no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 002/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 19/04/2017 ás 08h30min.

Camaçari 18 de abrilde 2017.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente


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