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ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES CONCORRÊNCIA N.° 001/2017– COSEL/OBRAS - PROCESSO N.° 00115.11.07.611.2017
19/04/2017

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES
CONCORRÊNCIA N.° 001/2017– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.° 00115.11.07.611.2017

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às treze horas, no Auditório da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 6.660, de 03 de fevereiro de 2016, se reuniu para recebimento dos envelopes de propostas de preços e habilitação referente à Concorrência n.º 001/2017 – COSEL/OBRAS, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Sistema de Iluminação Pública;4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos. Participaram do certame as seguintes empresas: 1. CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A (Representante legal: Fabiana Silva Sodré); 2. GHIA ENGENHARIA LTDA (Representante legal: Eduardo Nascimento Gomes); 3. BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA (Representante legal: Laurentino José Feliciano - AUSENTE); 4. SATIVA ENGENHARIA LTDA (Representante legal: André Luis Santos Cardoso); 5. RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME (Representante legal: Diogo do Nascimento Calderaro e Oliveira); 6. CONSTRUTORA REMO LTDA (Representante legal: Rafaely Emanuelle Silva); 7. INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI - EPP (Representante legal: Paulo Cesar Marini Junior); 8. REAL ENERGY LTDA (Representante legal: Antonio Carlos Vieira de Melo Junior); 9. EUCON – EUNAPOLIS CONSTRUÇÕES LTDA (Representante legal: Jaderson João Marim); 10. ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA (Representante legal: Bárbara Leal Faustino). Dando prosseguimento foram abertos os envelopes contendo propostas de preços das empresas participantes do certame, sendo identificados os seguintes preços:

ITEM LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO
VALOR GLOBAL (R$)
1.RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME 7.097.033,26
2.CONSTRUTORA REMO LTDA 7.399.494,73
3.INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI - EPP 7.608.538,76
4.REAL ENERGY LTDA 8.431.423,95
5.GHIA ENGENHARIA LTDA 8.497.740,91
6.ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA 8.980.822,04
7.SATIVA ENGENHARIA LTDA 9.367.859,95
8.CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A 9.677.627,56
9.EUCON – EUNAPOLIS CONSTRUÇÕES LTDA 11.936.302,60
10.BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA 14.407.200,98

As empresas SATIVA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA REMO LTDA e REAL ENERGY LTDA não apresentaram CD-R, contendo a Planilha de Preços. Em atendimento ao subitem 12.2.3 do instrumento convocatório a Presidente concedeu o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação desta para que as empresas SATIVA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA REMO LTDA e REAL ENERGY LTDA apresentem CD-R devidamente preenchido em conformidade com o subitem 7.2, alínea “b1” do edital. Os demais CD-R apresentados estavam devidamente preenchidos. Dando continuidade ao certame o Presidente submeteu aos licitantes presentes para rubrica e verificação da documentação e solicitou que escolhessem representantes para rubricar os CD’s apresentados, sendo as licitantes escolhidas INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI – EPP, CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A e CONSTRUTORA REMO LTDA. Em seguida o Presidente solicitou que escolhessem representantes para rubricar os envelopes n. 02 – Documentos de Habilitação, sendo as licitantes escolhidas CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A, RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME e GHIA ENGENHARIA LTDA. Os envelopes ficarão em poder da Comissão devidamente rubricados nos lacres.

Dada a palavra aos licitantes, o representante legal da empresa INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI - EPP, alega que “a empresa RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME deixou de apresentar a composição de preços unitários como exige a alínea “b” do item 7.2 do edital e que apresentou encargos sociais com oneração da folha com percentual de 20% quando na realidade deveria vir “zerado”, contrariando a legislação vigente e ainda apresentou a planilha de composição analítica de BDI em desacordo com edital e com a legislação por apresenta desoneração de pagamento com percentual de “zero” quando na realidade pela desoneração deveria constar no percentual de 4,5%. A empresa SATIVA ENGENHARIA LTDA apresentou BDI de 31% contrariando a alínea “b3” e “b4” do item 7.2 do edital bem como contrário ao Acórdão 2622/2013 e a Lei Federal 13.161/2015 que estabelece o máximo de 27,86% e apresentou o percentual de ISS de 3% em desacordo a Lei Municipal que estabelece 5% do percentual para o ISS. A empresa CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A apresentou composição analítica de BDI com desoneração no percentual de 2% quando deveria apresentar o percentual de 4,5% de acordo com alteração da Lei de agosto de 2016. A empresa CONSTRUTORA REMO LTDA apresentou BDI de 30,81% contrariando a alínea” b3” e “b4” do item 7.2 do edital, bem como contrário ao Acórdão 2622/2013 e Lei Federal 13.161/2015 que estabelece o máximo de 27,86% e apresentou o percentual de ISS de 3% em desacordo a Lei Municipal que estabelece 5% do percentual para o ISS. A empresa GHIA ENGENHARIA LTDA apresentou o percentual de ISS de 3% em desacordo a Lei Municipal que estabelece 5% do percentual para o ISS e apresentou planilha de encargos sociais em desacordo com a legislação pois nos encargos sociais onera em 20% quando deveria apresentar desoneração ou seja veio “zerada”. A empresa BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA deixou de apresentar composição de preços unitários como exige a alínea “b” do item 7.2 do edital e apresentou BDI de 32,31% contrariando a alínea “b3” e “b4” do item 7.2 do edital, bem como contrário ao Acórdão 2622/2013 e Lei Federal 13.161/2015 que estabelece o máximo de 27,86% e deixou de apresentar planilha de encargos sociais como exige a alínea “b” do item 7.2 do edital e apresentou planilha analítica de BDI com percentual de desoneração no percentual de 2% quando deveria apresentar o percentual de 4,5% de acordo com alteração da Lei de agosto de 2016. A empresa EUCON – EUNAPOLIS CONSTRUÇÕES LTDA o percentual de ISS de 3% em desacordo a Lei Municipal que estabelece 5% do percentual para o ISS e apresentou BDI de 31,32% contrariando a alínea “b3” e “b4” do item 7.2 do edital, bem como contrário ao Acórdão 2622/2013 e Lei Federal 13.161/2015 que estabelece o máximo de 27,86%. A empresa ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA apresentou planilha de encargos sociais em desacordo com a legislação, pois nos encargos sociais onera em 20% quando deveria apresentar desoneração ou seja veio “zerada” e apresentou planilha analítica de BDI com percentual de desoneração no percentual de 0% quando deveria apresentar o percentual de 4,5% de acordo com alteração da Lei de agosto de 2016. A empresa REAL ENERGY LTDA apresentou tabela de encargos sociais com e sem desoneração e apresentou planilha analítica de BDI com percentual de desoneração no percentual de 0% quando deveria apresentar o percentual de 4,5% de acordo com alteração da Lei de agosto de 2016 e apresentou composição de encargos sociais trazidos pela caixa e não da licitante. O representante legal da REAL ENERGY LTDA informa que “a proposta de preços da REAL ENERGY LTDA, contem 111 páginas”.
O representante legal da empresa EUCON – EUNAPOLIS CONSTRUÇÕES LTDA alega que “as empresas CITÉLUZ, SATIVA, REAL ENERGY, GHIA ENGENHARIA, RT ENERGIA E SERVIÇOS, INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI - EPP e ILUMITECH CONSTRUTORA as planilhas e composição de todas essas empresas se encontram com a margem de percentual utilizados na ultima nomenclatura do Acórdão 2622/2013 onde o percentual máximo está sendo inserido sem os valores de 4,5% conforme a composição da Lei Federal 13.161 de 31 de agosto de 2015 onde todas são declarantes desoneradas em seu BDI. As empresas BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA, RT ENERGIA E SERVIÇOS, ILUMITECH CONSTRUTORA e CITÉLUZ não apresentaram a planilha de composição de preços unitários.

O Presidente suspendeu a sessão para análise detalhada das Propostas de Preços e divulgará o resultado no Portal de Compras: www.compras.camacari.ba.gov.br. Nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO– COSEL/OBRAS
Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Wadna Cheile MeloAragão
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente

Jariomar Sansão dos Santos Rinaldo Batista da Silva
Representante da Secretaria de Serviços Públicos – SESP Representante da Secretaria de Serviços Públicos – SESP

Licitantes Presentes:

EMPRESA REPRESENTANTE TELEFONE ASSINATURA
CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A Fabiana Silva Sodré (71) 2102-8959
GHIA ENGENHARIA LTDA Eduardo Nascimento Gomes (71) 3347-1212
BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA Laurentino José Feliciano (11) 2631-6873 AUSENTE
SATIVA ENGENHARIA LTDA André Luis Santos Cardoso (71) 3303-0307
RT ENERGIA E SERVIÇOS LTDA – ME Diogo do Nascimento Calderaro e Oliveira (12) 3301-1330
CONSTRUTORA REMO LTDA Rafaely Emanuelle Silva (31) 3280-3131
INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI - EPP Paulo Cesar Marini Junior (71) 3271-5128
REAL ENERGY LTDA Antônio Carlos Vieira de Melo Junior (81) 3244-1004
EUCON – EUNAPOLIS CONSTRUÇÕES LTDA Jaderson João Marim (73) 3281-2239
ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA Bárbara Leal Faustino (71) 3043-6364


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