Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
Resposta aos pedidos de esclarecimentos ao Pregão Presencial n.º 054/2007 - COMPEL.
31/05/2007

Processo Administrativo n.º 0627/2007
Edital de Pregão Presencial nº 054/2007- COMPEL
Pedidos de Esclarecimentos Apresentados por Diversas Empresas



Tendo em vista os pedidos de esclarecimentos apresentados por diversas empresas a respeito do Edital do Pregão Presencial nº 054/2007, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação do serviço de limpeza e conservação para atender as demandas da Administração municipal, passa a Comissão a se pronunciar, de acordo com a seguinte itemização:

1. Definição do Adicional Noturno

Para fins de cotação, as empresas deverão levar em consideração o adicional noturno para os postos indicados como “Noturno”. Desse modo, será obrigatória a apresentação de uma planilha específica para os funcionários que trabalharão em regime diurno e de outra planilha específica para aqueles que atuarão durante o período noturno, devendo ambas as situações estarem expressamente contempladas na proposta da empresa. Ratifique-se que estão sendo licitadas 656 (seiscentos e cinqüenta e seis) unidades de trabalho diurno e 49 (quarenta e nove) unidades de trabalho noturno.

2. Definição do Horário Noturno

As unidades de trabalho noturno desenvolverão a sua jornada no horário compreendido entre as 22:00 h e as 05:00 do dia seguinte.

3. Definição do Horário Diurno

As unidades de trabalho diurno desenvolverão a sua jornada no horário compreendido entre as 05:00 h e as 22:00 do mesmo dia.

4. Definição do Horário de Entrada e Saída

Os horários de entrada e saída dos funcionários deverão observar as jornadas diurna e noturna acima especificadas.

5. Jornada de Trabalho e Definição da Escala

Os trabalhos serão desenvolvidos de domingo a domingo, respeitando sempre a jornada semanal de 40 horas. Fica esclarecido, também, que caberá à Prefeitura Municipal de Camaçari definir a escala das unidades de trabalho.

6. Definição dos Encargos Sociais

Para efeito de classificação das propostas será levado em consideração o percentual de encargos sociais fixado na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho. Logo, o percentual constante das planilhas tem caráter eminentemente exemplificativo, vez que sempre prevalecerá o que for estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor no momento da apresentação da proposta.

7. Valor da Alíquota do ISS

A alíquota do ISS no Município de Camaçari corresponde a 3% (três por cento), incidente sobre o valor dos serviços prestados.

8. Material de Limpeza e Equipamentos

Caberá à Prefeitura Municipal,na condição de Contratante, fornecer todo o material de limpeza a ser utilizado, além dos demais equipamentos exigidos para a regular prestação dos serviços.

9. Valor do Vale Transporte

Atualmente o valor do Vale Transporte no Município de Camaçari, em função da tarifa praticada, corresponde a R$ 1,50 (hum real e cinqüenta centavos).

10. Patrimônio Líquido Mínimo

O valor do patrimônio líquido mínimo exigido no edital está dentro do limite máximo permitido por lei (10% do valor estimado), todavia não significa que o valor orçado pela Administração corresponda a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Em outras palavras, o valor estimado encontra-se em patamar superior ao valor ora indicado, sendo vedada à Comissão, por conta das peculiaridades que envolvem a modalidade pregão, a divulgação do valor estimado para contratação.

11. Micro Empresa e Lucro Presumido

A despeito da pouca clareza do questionamento, entende a Comissão que a empresa que opte pelo regime de tributação de lucro presumido deverá apresentar a sua proposta de acordo com a legislação vigente. De todo modo, em razão da natureza do objeto da licitação, no presente certame não serão admitidas empresas optantes pelo Simples.

12. Existência de Empresa Contratada

Atualmente não existe empresa contratada para a prestação dos serviços ora licitados.

13. Erros de Digitação nas Planilhas

Na ordenação dos itens das Planilhas verificam-se erros de digitação na ordenação dos itens (ex. 1.1, passa para 1.6). Desse modo, onde lê-se “1.6” leia-se “1.2” e onde lê-se “2.9” leia-se “2.5” ou “2.6”, a depender da planilha, de sorte a observar uma lógica e correta ordenação dos itens das planilhas.

14. Visita Técnica

Não no edital a exigência da realização de visita técnica.

15. Sindicato da Categoria

Para fins desta licitação, a convenção coletiva ser observada será a do SEAC-BA / SINDILIMP.

16. Função de Auxiliar de Serviços Gerais

Para efeito de cotação a função a ser considerada será de Auxiliar de Serviços Gerais I.


Diante do exposto, determina a Comissão que o teor do presente documento seja levado ao conhecimento de todos os licitantes.

Camaçari-Ba, 30 de maio de 2007.



COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COMPEL
Decreto nº 4.256/06

ROSANA BUFFONE LIMA SANTOS
PREGOEIRA

GILBERTO RIBEIRO BARRETO
PRESIDENTE DA COMISSÃO

MIRIAM ALVES DOS SANTOS
MEMBRO

SONIA MARIA BRITO RIBEIRO
MEMBRO


Mais Notícias:
16/05/2022 - NOTIFICAÇÃO RAZÕES FINAIS - AR DISTRIBUIDORA
16/05/2022 - NOTIFICAÇÃO RAZÕES FINAIS - ALER COMÉRCIO DE MÓVEIS

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad