Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES CONCORRÊNCIA N.° 003/2017– COSEL/OBRAS - PROCESSO N.° 00736.11.07.611.2016.
17/05/2017

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES
CONCORRÊNCIA N.° 003/2017– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.° 00736.11.07.611.2016.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às oito horas e trinta minutos no Auditório da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 6.660 de 03 de fevereiro de 2017, se reuniu para recebimento dos envelopes de propostas de preços e habilitação referente à Concorrência n.º 003/2017 – COSEL/OBRAS, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o Projeto de Trabalho Técnico social (PTTS) no empreendimento Residencial Parque das Algarobas I, II e III, integrantes do PMCMV. A empresa 1. ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP, encaminhou via SEDEX, os envelopes nº 01 – documentos de habilitação e nº 02 – proposta de preços para a Comissão em 10/05/2017. A empresa 2. SANE AMBIENTAL ENGENHARIA, encaminhou via SEDEX, os envelopes nº 01 – documentos de habilitação e nº 02 – proposta de preços para a Comissão em 16/05/2017. A empresa VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME, encaminhou via SEDEX em 16/05/2017 envelope sem conter na parte externa os elementos para identificação do conteúdo, o referido envelope foi entregue ao representante legal (Lucimar de Agostinho Catarino) na sessão. Participaram do certame as seguintes empresas: 3. VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME (Representante legal: Lucimar de Agostinho Catarino); 4. AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - EPP (Representante legal: Nébio Jean Carlos); 5. IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME (Representante legal: Euridênio Rosa Cirino); 6. INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IEDES (Representante legal: Lucy Guimarães de Matos Santos); 7. ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME (Representante legal: Adailton João Barros da Silva); 8. GRADUX BRASIL EIRELI (Representante legal: José Estevão dos Santos Barbosa); 9. VPL – EXCELÊNCIA EM PROJETOS LTDA ME (Representante legal: Elcimar Souza Sodre); 10. HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Representante legal: Cleonice Rodrigues de Moura); 11. CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP (Representante legal: Djalma Marcelino Duarte); 12. 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP (Representante legal: Rubens Richa Sobrinho);

As licitantes: 1. AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - EPP; 2. IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME; 3. ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME, 4. GRADUX BRASIL EIRELI, 5. VPL – EXCELÊNCIA EM PROJETOS LTDA ME, 6. CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP, 7. 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP declararam estar enquadradas como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte, fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alteração posterior.

O Presidente submeteu aos licitantes presentes para rubrica e verificação do credenciamento e em seguida foi aberto o envelope nº 01 – Documentos de Habilitação das empresas participantes do certame. A Comissão conferiu os documentos de habilitação apresentados em cópias simples com os originais fornecidos nesta sessão.

O Presidente solicitou que escolhessem representantes para rubricar os envelopes n. 02 – Propostas de Preços, sendo as licitantes escolhidas IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP e ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME. Os envelopes ficarão em poder da Comissão devidamente rubricados nos lacres.

Dada a palavra aos licitantes: 1. O representante legal da CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP alega que “As empresas AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA – EPP e SANE AMBIENTAL ENGENHARIA, não apresentou a CRP exigido na alínea “a.1” do subitem 7.2.5.”

2. O representante legal da AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - EPP alega que “A empresa GRADUX BRASIL EIRELI, não apresenta registro de código de atividade compatível com o objeto da licitação, o atestado técnico da profissional Tatiane Mesquita da Silva é assinado pela própria empresa. A empresa VPL – EXCELÊNCIA EM PROJETOS LTDA ME, apresenta atestado técnico profissional que não atende o objeto da licitação. A empresa CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP, não apresenta registro de código de atividade compatível com o objeto da licitação e também não atende o capital social mínimo de 10%, a certidão federal está vencida, o atestado técnico profissional não atende o objeto da licitação, o balanço patrimonial está sem a assinatura do cortador e do responsável da empresa. A empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, não apresenta registro de código de atividade compatível com o objeto da licitação. A empresa VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME, não apresenta registro de código de atividade compatível com o objeto da licitação e o Grau de Endividamento está acima do mínimo.”

3. O representante legal da GRADUX BRASIL EIRELI alega que “A empresa ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA – ASP, apresenta o CRC com data divergente da data da assinatura do balanço, falta autenticação em diversos documentos, como contrato social, não consta termo de compromisso da técnica responsável. Que a empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, deve comprovar veracidade das assinaturas dos técnicos. O técnico Luís Felipe Sousa Miranda consta como responsável das empresas HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP. No contrato social do INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IEDES, consta no Art. 31 a obrigatoriedade da publicação dos seus atos financeiros em jornal de grande publicação e este documento não está na sua documentação, no documento de contratação apresentado não consta assinatura nem reconhecimento de firma dos profissionais, o CRC está com data divergente da data da assinatura do balanço.”
4. O representante legal da ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME alega que “A empresa CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP, apresentou a certidão da União vencida. As empresas AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - EPP e VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME não atendem as exigências do item 7.2.5 do edital. A empresa SANE AMBIENTAL ENGENHARIA, apresentou a declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição com data superior a abertura do certame.”

5. O representante legal da 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP alega que “A empresa SANE AMBIENTAL ENGENHARIA, apresentou declaração do item 7.2, alínea “b” sem a assinatura da responsável técnica, Silmara Fahl Pinheiro. A empresa AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA, apresentou a declaração dos índices divergente do balanço. As empresas GRADUX BRASIL EIRELI e CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP apresentaram balanço patrimonial de 2015. A empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentou documentação do profissional Luis Felipe Sousa Miranda sem autorização do mesmo, assim solicita a verificação da veracidade da documentação, caso seja provado a falsidade ideológica, que a empresa fique inidônea, conforme subitem 11.2 do edital.”

6. O representante legal da VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME alega que “A empresa ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME, apresentou a certidão de autenticação digital do documento de habilitação de Manoel Alves Batista vencida. A empresa CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP, apresentou a certidão federal vencida.”

7. O representante legal da VPL – EXCELÊNCIA EM PROJETOS LTDA ME “solicita a inabilitação das empresas HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP, de acordo com o subitem 11.2 do edital. A empresa
ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME, apresentou o contrato e alterações sem autenticação, a certidão da pág 18, está sem validade, não apresentou prova de inscrição municipal. A empresa CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP, apresentou a certidão negativa federal vencida em 12/04/2017, o contrato está sem autenticação, não apresentou atestado em nome da empresa, o grau de endividamento não atende, a qualificação financeira está sem autenticação e sem assinatura do contador. A empresa VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME, só apresentou a primeira alteração contratual e sem autenticação, apresentou ficha cadastral do prestador sem autenticação, a certidão da junta sem autenticação, a qualificação econômico financeira, sem o termo de abertura e encerramento, sem assinatura e sem autenticação, as cópias devem ser extraídas do livro diário e não ocorreu, o grau de endividamento superior ao exigido no edital. A empresa SANE AMBIENTAL ENGENHARIA, apresentou a alteração e consolidação autenticada, porém sem o reconhecimento da JUCESP. A empresa AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA – EPP apresentou alterações contratuais sem autenticação digital e não apresentou o CRP do contador. A empresa ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA – ASP apresentou balanço e demonstrações de resultado sem assinatura, sem autenticação e páginas rasuradas com corretivo, só apresentou contrato social e a 15º alteração sem a consolidação e sem autenticação, não apresentou o CGA, só apresentou ficha de inscrição.”

8. O representante legal da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA alega que “O INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IEDES apresentou a CNH da credenciada com a data ilegível. A empresa VPL – EXCELÊNCIA EM PROJETOS LTDA ME apresentou contrato de trabalho de Silvana sem a assinatura da contratante, o termo de compromisso está reconhecido somente por Silvana, sem assinatura da contratante, conforme o subitem 7.2.4, alínea “b.4”. A empresa GRADUX BRASIL EIRELI apresentou CNPJ com data de validade de 31/01/2017, o contrato de prestação de serviços de Tatiane não tem prazo determinado. A empresa SANE AMBIENTAL ENGENHARIA, apresentou declaração do anexo VII sem assinatura da responsável técnica, Silvana, não apresentou o CRP do contador, conforme subitem 7.2.5, alínea “a.1”, o balanço não está registrado na junta. A empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, a responsável técnica, Ana Emília, não possui atestado de geração de trabalho e renda, conforme o subitem 7.2.4, alínea “c.2”. A empresa CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP, apresentou a certidão conjunta negativa de débitos relativo aos tributos federais e a divida ativa da união vencida em 12/04/2017, a responsável técnica, Mara Núbia, não possui atestado de geração de trabalho e renda, conforme o subitem 7.2.4, alínea “c.2”. A empresa VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME, não apresentou certidão de falência e concordata e falência judicial, não apresentou a declaração de relação dos profissionais conforme o subitem 7.2.4, alíneas “b” e “e”, não apresentou CRC do contador e o grau de endividamento da empresa é superior ao exigido no edital, possui algumas folhas sem autenticação (fl. 34B), não apresentou declaração do item 7.2.6. A empresa 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP, apresentou contrato de prestação de serviços da responsável técnica Mariana de três horas, insuficientes para execução dos serviços, o contrato primitivo foi assinado em 05/09/2014, conforme clausula 2º, válido por um ano, foi aditado após o contrato ter sido vencido, a data do aditivo é 31/08/2015. A empresa AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA – EPP apresentou os índices contábeis de 2012 e não apresentou o CRC do contador, referente ao item “a.1”. As empresas não atenderam ao exigido no esclarecimento IV, resposta nº 1, que deve ser comprovado que os profissionais possuam ensino superior através de diploma e o vínculo de todos os profissionais relacionados no item 7.2.4, alínea “d” do edital. Sobre a apresentação do mesmo profissional Luís o edital veda somente a apresentação do mesmo responsável técnico, e o profissional Luis foi indicado para Técnico Social I.”

O Presidente suspendeu a sessão para análise dos documentos de habilitação e divulgará o resultado no Portal de Compras: www.compras.camacari.ba.gov.br. O envelope n.º 02 contendo proposta de preços ficará em poder da Comissão devidamente rubricada nos lacres. Nada mais havendo digno de registro, a Presidente lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO– COSEL/OBRAS
Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente

Licitantes Presentes:

EMPRESA REPRESENTANTE TELEFONE ASSINATURA
VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME Lucimar de Agostinho Catarino (31) 3826-3702
AURORA SOLUÇÕES, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - EPP Nébio Jean Carlos (62) 98155-0767
IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME Euridênio Rosa Cirino (77) 3422-5840
INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IEDES Lucy Guimarães de Matos Santos (81) 4141-0589
ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME Adailton João Barros da Silva (71) 3369-6338
GRADUX BRASIL EIRELI José Estevão dos Santos Barbosa (71) 3043-9250 AUSENTOU-SE
VPL – EXCELÊNCIA EM PROJETOS LTDA ME Elcimar Souza Sodre (71) 3036-0241
HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Cleonice Rodrigues de Moura (62) 3997-8718
CHRONOS ENGENHARIA E SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAL LTDA – EPP Djalma Marcelino Duarte (38) 3221-2696 AUSENTOU-SE
3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP Rubens Richa Sobrinho (11) 4781-2211


Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad