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JULGAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONCORRÊNCIA N º 001/2017 - COSEL/OBRAS
21/06/2017

JULGAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

CONCORRÊNCIA N º 001/2017 - COSEL/OBRAS

OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do Sistema de Iluminação Pública;4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública; 7. Outros Serviços Técnicos Especializados; 8. Descarte dos Materiais e Resíduos.

SOLICITANTE: REAL ENERGY LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO

No dia 02/06/2017, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento da habilitação da licitação supracitada, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93, que findou-se em 09/06/17.

No dia 14/06/2017, às 13h56min, a Solicitante deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, de pedido de reconsideração e razões derecurso administrativo, tendo em vista a flagrante intempestividade para contrapor peça recursal.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, o Presidente ressalta que a ora Solicitante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito de Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.


10.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

10.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

10.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

(...)

Assim, a Comissão resolve não conhecer das razões de recursoapresentadas, entretanto, responderá quanto à inverídica alegação de não publicação do ato que julgou a habilitação da empresa INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI – EPP, para não deixar sem resposta o que fora inquirido pela licitante.


DOS FATOS

1.“Conquanto tenha a "ATA DE JULGAMENTO INTERNO DE HABILITACÃO” declarado expressamente que na mesma data de sua lavratura - 02/06/2017 - estaria disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), esse fato não ocorreu.”

2.“Em verdade, esta recorrente procedeu ao acompanhamento fino e diário do Portal em comento até o último dia 07 do mês em curso, sem que houvesse essa r. Comissão disponibilizado os termos da Ata em questão ou mesmo publicado qualquer tipo de aviso a respeito. O certo é que apenas no dia 08 de junho do corrente ano é que efetivamente fora disponibilizado o inteiro teor do documento para consulta.”

3. “Ora, em que pese a louvável ideia de se publicar em um portal de compras todos os atos referentes à concorrência, dando-se transparência aos atos administrativos, essa iniciativa não se confunde com a obrigatoriedade de se publicar em imprensa oficial o ato ou decisão que habilita ou inabilita licitante, se esse ato ou decisão fora realizado sem a presença dos participantes, como ocorrera na hipótese da ATA DE JULGAMENTO INTERNO DE HABILITAÇÃO - Concorrência 01/2017 - COSEL/OBRAS, em que, ao cabo e ao fim, restou por declarar habilitada e vencedora do certame a licitante INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI - EPP.”

4. “Por óbvio, o objetivo do legislador foi permitir que o licitante ou qualquer interessado tivesse o conhecimento efetivo do ato, o que, no caso em face da ausência de uma publicação em imprensa oficial (Diário Oficial do Município de Camaçari), de intimação pessoal ou mesmo por meio de correio eletrônico com comprovante de recebimento, a REAL ENERGY somente veio tomar conhecimento da decisão em tela no dia 08/06/2017.“

5. “Consoante se extrai dos termos da ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - Concorrência 01/2017 - COSEL/OBRAS, refutou a Comissão de Licitação todas alegações contrárias à habilitação da consorciada INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS -EIRELI - EPP, para, ao final, declarar esta como sendo vencedora do certame.”

6. “Não tendo havido a notificação formal quanto ao decidido na Ata em questão, seja por meio de publicação em imprensa oficial, pessoalmente ou por meio de correio eletrônico, mas apenas no Portal de Compras de Camaçari/BA, sem especificar em que fora efetivamente disponibilizada, a REAL ENERGY, interpõe, tempestivamente, o presente recurso administrativo.”

7.A Recorrente alega que os documentos de habilitação da empresa líder do consórcio não atendem ao especificado no edital: “a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE da INLUZ - EIRELI não atende ao objetivo e, em consequência, à necessidade da Administração da Edilidade, objeto da Concorrência 01/2017 (...)”

8. “Ocorre que em conformidade com a documentação acostada pela própria licitante, (fl. 131 dos autos), a sua atividade principal é "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes" (código 77.32-01). Enquanto a sua atividade secundária é de "locação de automóveis sem condutor; montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos; outras obras de engenharia não especificadas anteriormente.”

9. “Por sua vez, também a empresa TECNOLUMEN ILUMINAÇÃO URBANA tem como atividade principal (cf. fl. 132): "montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos" e como atividade secundária: "Construção de rodovias e ferrovias; instalação e manutenção elétrica; serviços de preparação do terreno não especificado anteriormente; serviços especializados para construção não especificados anteriormente; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador.”

10. “Ora, a esse respeito, o Edital da Concorrência 01/2017 expressamente dispõe que deve a empresa ser especializada em serviços que nenhuma das empresas reunidas em consórcio detém, pois voltadas essencialmente para obras (engenharia civil) e transportes/aluguel. Destaca-se nesse contexto, que quando se refere à "instalação elétrica" deve-se ter em foco que é dentro do contexto da engenharia civil, real especialização das empresas.”

11. “Por certo, sabe-se que o CNAE não deve ser o único meio de prova para aferir se a atividade desenvolvida pela empresa é compatível com o objeto que se pretende licitar. Para esse fim, o Contrato Social da empresa também deve ser objeto de análise.(...)”

12. “Ocorre que ao se debruçar sobre o "Ato Constitutivo de Empresa de Responsabilidade Limitada - EIRELI INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI", acostado às fls. 111, identifica-se que a redação inserta no seu estatuto social é idêntica àquela contida no CNAE. (...)”

13.“Por fim, ao analisar o documento acostado à fl. 152, denominado Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica junto ao CREA/BA, verifica-se, como não poderia ser diferente, que o objetivo social da empresa líder do consórcio INLUX EIRELI é apenas a "Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos”.

14. “Observe, ainda, que sequer menciona a atividade de gestão e de manutenção, preventiva, corretiva ou emergencial do sistema de iluminação pública. Muito ao contrário, pois, em verdade, passa ao largo dessa especialidade.”

15.“O mesmo se aplica quanto à empresa TECNOLUMEN, quando se coteja o documento de fl. 156 (Certidão de Registro de Pessoa Jurídica) expedida pelo CREA/SP.”

16. “Ainda com relação ao cumprimento do disposto no item 9.2.4, pelo consórcio, ao perscrutar os autos detidamente não se encontra colacionado documento comprobatório algum de registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego do Técnico de Segurança do Trabalho, eis que o único registro dessa ordem constante dos autos refere-se ao engenheiro eletricista José Carlos Martins, cuja ocupação (fl. 171) está declarada tanto no registro de empregados quanto na carteira de trabalho (fls. 172/173) como sendo engenheiro eletricista, pertencente ao quadro da empresa TECNOLUMEN. Portanto, aqui igualmente há claramente descumprimento da regra estabelecida no item 9.2.4, alínea "a.1”.

17. “O consórcio, em que pese juntar declaração de cumpre todas as exigências do instrumento vinculatório, não comprova que o engenheiro eletricista, informado como sendo responsável técnico, tenha pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnico-profissional, para a seguinte parcela de relevância: Item 9.2.4, "c.2", "Aplicação de software para gestão de sistemas de Iluminação Pública, capaz de realizar o gerenciamento informatizado e georrefenciado de Iluminação Pública", com quantidade mínima de 9.000 pontos.”
DO PEDIDO
Ante todo o exposto, Senhor Presidente, requer a licitante, ora recorrente:

4.1 - nos termos do art. 109, 40, da Lei no 8.666/1993, RECONSIDERE a decisão que habilitou, repetidas as vênias, de forma indevida, a empresa INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, uma vez que esta não atendeu às exigências editalícias impostas pela própria Administração;

4.2 - se porventura mantida a decisão em apreço por Vossa Senhoria, e após oportunizadas às demais licitantes apresentarem as respectivas contraminutas, seja encaminhado o presente, como RECURSOADMINISTRATIVO, à autoridade superior, em observância ao comando do art. 109, 40, da Lei no 8.666/1993;

4.3. seja recebido o presente no efeito suspensivo, ex vi legis do art. 109, 20, da Lei no 8.666/1993, e dado provimento in totum ao RECURSO ADMINISTRATIVO, para anular a decisão que habilitou e declarou vencedora da Concorrência 01/2017 - COSEL/OBRAS, a empresa INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI.


ESCLARECIMENTOS

Em apertada síntese, até para que não seja necessário se alongar em alegações impertinentes para o deslinde do feito, transcrevemos trechos do edital que refutam por completo os fundamentos do presente Pedido de Reconsideração:

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, através da Comissão Central Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal N.º 6660/2017,torna público para conhecimento dos interessados que, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo menor preço, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTA LICITAÇÃO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO PORTAL DE COMPRASDE CAMAÇARI (WWW.CAMACARI.BA.GOV.BR), SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEISPELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL.

(...)

11.2.12. Se não for possível à divulgação do resultado na sessão da licitação, esta se dará através de divulgação no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br).

(...)

14.1. Depois de homologada a licitação, o Município de Camaçari convocará o adjudicatário para assinar o Contrato, através de publicação no portal de compras (www.compras.camacari.ba.gov.br), no campo notícias e/ou anexos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo órgão comprador.

Desta forma, assim procedeu a Comissão, conforme tela extraída do Portal de Compras Camaçari:

Tela disponível em: http://compras.camacari.ba.gov.br/novo/licitacao.php?cod_licitacao=6119

Demais disso, a licitação fora homologada no dia 13/06/07, bem como a convocação para assinatura do contrato, o que novamente faz prova o print acima, e publicada nos meios oficiais na manhã do dia 14/06/17, mesma data do vespertino protocolo do Pedido de Reconsideração.

Assim, não há reconsideração de ato jurídico perfeito que produziu todos seus efeitos legais.
DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios do ordenamento jurídico pátrio, garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve não conhecer o presente Pedido de Reconsideração, mantendo a decisão que habilitou o consórcio representado pela empresa líder INLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI – EPP.


Camaçari, 21 de junho de 2017.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Vagner Júlio da Cunha

Membro Larissa da Silva Macedo
Suplente



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