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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA Nº 004/2017 - COSEL/OBRAS IMPUGNANTE: APT – ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S EPP
24/07/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA Nº 004/2017 - COSEL/OBRAS

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos e projetos de infraestrutura urbana, projetos civis e captação de recursos federal e internacional no município de Camaçari, BA.

IMPUGNANTE: APT – ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S EPP

DA TEMPESTIVIDADE

No dia 18/07/2017, às 16h58min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.



PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, por atender a previsão do item 11 do instrumento convocatório.

(...)

11.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

11.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

11.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

11.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante APT – ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S EPP, acerca da existência de determinadas exigências na qualificação técnica para habilitação.


1) Analisando o Edital da Concorrência no 004/2017, verifica-se que o item 9.2.4 Qualificação Técnica para habilitação (pág. 10 do Edital) assim dispõe:

"9.2.4.3. Apresentação de atestado de capacidade: Comprovação de capacidade técnico profissional: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) responsável(is) técnico(s) da licitante junto aos Conselhos de Classe, tais como CREA ou CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico — CAT dos serviços, dos serviços listados a seguir:
(...)
9.2.4.4 0(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.

a) Poderá ser apresentado atestado em nome da licitante, substituindo o do Responsável Técnico, desde que atendidas as exigências contidas no item 9.2.4.'”


2) Nesse mesmo sentido, o item 6.7.3, item 6.7.3 Experiência da Empresa (pág. 42) assim dispõe:

"A licitante deve possuir em seu nome, na data da licitação, atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico — CAT 's, de acordo com os critérios considerados que comprovem a experiência da empresa:”

3) Desta forma, a Licitante realizou consulta junto ao CREA-BA para esclarecer o posicionamento da legislação vigente do Sistema CONFEA/ EAS sobre a comprovação de experiência da empresa (...)

4) Analisando a resposta do CREA-BA, verifica-se que os itens acima especificados estão ilegais, ferindo a legislação especifica para o caso de obras e serviços de engenharia e as resoluções do CONFEA, motivo pelo qual faz-se necessário a correção do presente Edital.

5) A necessidade de aferição da capacidade técnica nos certames deve-se única e exclusivamente para que a Administração Pública possa averiguar se o licitante detém a qualificação necessária par gerir e cumprir o contrato administrativo, caso seja declarado vencedor do certame.

6) As garantias exigidas no Edital são essenciais para assegurar-se da responsabilidade e capacidade técnica da proponente, visando o cumprimento do prazo de execução, a qualidade e a segurança do objeto da licitação em sua totalidade, em atendimento ao que versa o art. 37, inc. xxi, da CF/88.

7) Por sua vez, a Lei no 8.666/93, submetida aos estritos limites ditados pela CF/88, dispõe, em seu art. 46, sobre a documentação relativa à avaliação técnica dos participantes em licitações:

O §1º, inc. l, do art. 30 da Lei 8.666/93, estabelece que:

"serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente
dos licitantes previamente qualificados e feita então avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução." (grifo nosso)

8) Ocorre que, no âmbito da Engenharia, para a identificação do alcance das normas contidas no art. 30, é obrigatório considerar-se o disposto na legislação específica, editada consoante previsão constitucional e legal que traz as definições pertinentes, atribui competências, estabelece requisitos e condições, enfim, dita as regras para o exercício da profissão da engenharia.

9) Nessa linha, deve orientar o intérprete a premissa de que a Lei de Licitações não inovou a matéria prevista nas normas especiais. Ao regulamentar assunto de sua competência – tão somente reuniu requisitos já por ela apontados como contratações administrativas -, material ou formalmente essenciais ao exercício da profissão de engenharia, pressupondo que, uma vez atendidos, constituiriam prova indiciária da capacidade técnica mínima.

10) No caso de obra e serviço de engenharia, a legislação específica não faz qualquer referência à experiência da empresa, prestigiando de forma excepcional a atuação e a experiência profissional.

11) Portanto, para obras e serviços de engenharia, há que se entender que a comprovação da experiência anterior da empresa, no tocante à "aptidão" prevista no inc. II, está adstrita à demonstração de existência de vínculo com profissional experiente - detentor de ART referente a objeto similar nas parcelas de maior relevância —, o que deve ser feito com atestados do Responsável Técnico da empresa licitante, desde que comprovado o vínculo com a mesma no momento da licitação.

12) Para os fins da Lei no 8.666/93, que tem caráter geral no tocante à matéria, a noção de capacidade técnica deve ser compatível com as normas que disciplinam o exercício da profissão, basicamente a Lei no 5.194/66, Lei no 6.496/77 e Resoluções exaradas pelo CONFEA, harmonizadas com princípios e preceitos constitucionais, sob pena de negar-lhes a eficácia.

13) O exercício da profissão de engenharia é regulamentado pela Lei n.º 5.194/66, editada com fundamento no art. 22, inc. XVI, da Constituição da República. De acordo com seus arts. 24 e 34, alínea 'f', cabe ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) editar resoluções visando à aplicação das normas nela contidas e a fiscalização de atividades. Em rigorosa atenção a esse comando, encontra-se em vigor inúmeras resoluções, versando sobre os mais diversos aspectos.

14) [...] Com efeito, de acordo com o art. 12 da Resolução CONFEA n.° 336/89, é exclusivamente do engenheiro, pessoa física, a responsabilidade técnica sobre a execução de obras e serviços.

15) Segundo o CONFEA, o acervo técnico de uma empresa, quando comprovado por meio de atestados fornecidos pelo CREA, varia de acordo com as contratações que a pessoa jurídica mantiver com profissionais da área, não havendo, efetivamente, como dissociar sua capacidade técnica da de seus profissionais. Daí a empresa não possuir meios de registrar como seu determinado acervo técnico.

16) Em outras palavras, o atestado apresentado para os fins dos itens 9.2.4.4, "a" e 6.7.3 do Edital 004/2017 COSEL/OBRAS, poderá estar em nome do Responsável Técnico da licitante ou em nome da própria empresa, desde que, neste último caso, os profissionais que esteiam relacionados nos atestados, integrem o quadro técnico da pessoa jurídica no momento da licitação.

17) O CREA-BA, por meio do Oficio CO.Astec nº 058/2017 respondeu à consulta formulada pela empresa APT ENGENHARIA em relação aos serviços identificados nos referidos itens, indicando que o atestado apresentado em nome da Empresa NÃO poderá substituir o do Responsável Técnico, o que, visivelmente, torna o item 9.2.4.4 "a" e 6.7.3, ilegais e abusivos, em afronta à legislação específica sobre o assunto.

18) Além disso, a Responsabilidade Técnica é sempre do profissional, pessoa física, encarregado pela empresa, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica, conforme prevê a legislação sobre o assunto.

19) Diversamente do engenheiro, a pessoa jurídica não forma acervo técnico junto à entidade profissional competente, seu acervo é representado pelos acervos técnicos dos profissionais de sue quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados, razão pela variará em função da alteração do Acervo Técnico desses.

20) Restou definitivamente esclarecido, portanto, que o acervo técnico é sinônimo de experiência técnica. De acordo com as normas editadas pelo CONFEA a experiência técnica adquirida com execuções de obras e serviços de engenharia é um elemento endógeno, um atributo personalíssimo que permanece com o profissional que a adquiriu e não se incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica à qual ele estiver momentaneamente vinculado.

21) Para a entidade profissional competente, apenas a experiência com a conotação de conhecimento é relevante sob o aspecto técnico, de modo que atributos obtidos pela pessoa jurídica com a execução de seus contratos não são considerados indicativos de experiência passível de ser tecnicamente valorada.

DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer o provimento da presente impugnação, para que esse órgão licitante considere o entendimento do Sistema CONFEA/CREAS sobre comprovação de experiência da Empresa, excluindo do referido Edital o item 9.2.4.4 "a" e adequando o item 6.7.3., para que assim, outros fornecedores de serviços possam participar, de acordo com o princípio da legalidade, isonomia e obediência ao caráter competitivo do certame, evitando que algum licitante possa apresentar atestados em nome da Empresa porém de profissionais que não fazem parte de seu quadro técnico atual.

Desta forma, faz-se necessária nova publicação do Edital.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Insurge a Impugnante acerca das exigências da Qualificação Técnica para habilitação, no que tange ao atestado em nome da licitante, substituindo o do Responsável Técnico.

De acordo com o Manual de Procedimentos Operacionais, Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, faz-se necessário que a CAT apresentada pela pessoa jurídica seja composta de profissional que componham o seu quadro técnico, devendo o seu nome constar na certidão de registro e quitação da referida empresa, conforme segue:

1. Da Certidão de Acervo Técnico – CAT
A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.
[...]
1.2. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
1.2.1. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.
1.2.2. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver ou vier a ser a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.
[...]
1.4. Recomendação:
Orientar as comissões de licitação a exigir também a certidão de registro e quitação da empresa para confirmar que o profissional citado na CAT com registro do atestado continua em seu quadro técnico.

Logo, a apresentação de CAT pela pessoa jurídica está intrinsecamente vinculada aos profissionais que fazem parte do seu quadro técnico, portanto o que o edital define é a possibilidade da apresentação do atestado o que não fere a Resolução nº 1.025/2009 do CREA.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve não conhecer da impugnação apresentada pela APT – ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S EPP, contudo, aceita-la como direito constitucional de petição, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigênciasdescritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 004/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de proposta técnica, proposta de preços e documentos de habilitação para a data de 25/07/2017 ás 09h00min.

Camaçari 24 de julho de 2017.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Wadna Cheile Melo
Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente


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