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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA Nº 004/2017 - COSEL/OBRAS COBRAPE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIENTOS
24/07/2017

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA Nº 004/2017 - COSEL/OBRAS


OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos e projetos de infraestrutura urbana, projetos civis e captação de recursos federal e internacional no município de Camaçari, BA.

IMPUGNANTE: COBRAPE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIENTOS

DA TEMPESTIVIDADE

No dia 18/07/2017, às 11h55min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, por atender a previsão do item 11 do instrumento convocatório.

(...)

11.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

11.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

11.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
11.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)
DOS FATOS


Insurge-se a impugnante COBRAPE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIENTOS, violação das disposições constitucionais sobre a matéria e desrespeito à legislação infraconstitucional pertinente, pelos motivos a seguir expostos, que ensejam a imediata suspensão do processamento da licitação para alterações no edital para adequá-los à legislação.

(...)
Em apertada síntese, são 4 (quatro) os pontos questionados nesta Representação, que serão desenvolvidos a seguir:
A - Ilegalidade na aplicação das disposições da Lei Complementar n.° 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
B - Exigência de atestado técnico em desacordo com a legislação
C - Dubiedade na fixação do prazo de execução dos serviços e enquadramento legal da contratação
D - Ileqalidade das exigências da Proposta Técnica

Passamos a seguir a detalhar cada um desses tópicos para demonstrar a procedência do questionamento apresentado ensejando o acolhimento desta Impugnação, a imediata suspensão do processamento da licitação, refazimento do edital para adequá-lo à legislação e ao interesse público, e sua republicação.

(...)

A - Ilegalidade na aplicação das disposições da Lei Complementar n.° 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
1) O primeiro benefício às microempresas e empresas de pequeno porte é de aplicação simples e imediata. Basta que as empresas demonstrem seu enquadramento legal em uma das duas categorias e delas só será exigida a demonstração de regularidade fiscal caso sejam adjudicatárias da licitação. Como a regularidade fiscal faz parte da documentação de habilitação, sendo que é nessa documentação que estará a comprovação do enquadramento legal em uma das duas categorias previstas na LC 123, num mesmo momento é verificada a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e concedido o benefício de regularidade fiscal a posteriori.
2) O segundo benefício — empate ficto — tem sua aplicação condicionada à comprovação prévia do enquadramento das empresas na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que ocorre em momento distinto da apreciação das propostas.
O direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate ficto foi estabelecido no art.44 da Lei Complementar 12312006, que assim dispõe:
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

A leitura do texto legal permite depreender-se que a sua aplicação restringe-se às licitações realizadas no tipo “Menor Preço” ou no Pregão, nas quais o elemento preço é o determinante da licitação, ou seja, o fator de obtenção da melhor proposta para a Administração.
3) A licitação em tela é realizada no tipo “Técnica e Preço”, na qual há um balanceamento entre a qualidade das propostas técnicas e os custos dos serviços a serem executados, não interessando à Administração Pública obter simplesmente a melhor Proposta de Preços, mas sim a melhor proposta num balanceamento entre a Proposta Técnica e a de Preços.

4) Assim, no caso em questão, o empate ficto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 deve ser analisado com relação à Nota Final e não simplesmente levando-se em conta apenas as Propostas de Preços, desprezando-se as Propostas Técnicas. A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tiver Nota Final até 10% superior à da melhor classificada poderá exercer o direito preferência, apresentando uma nova Proposta de Preços.
Este entendimento está conforme com as disposições do §1° do art.44 da LC 123/2006 , que menciona “proposta mais bem classificada”, e não “melhor preço”, como consta acertadamente do §2° do mesmo artigo, para a modalidade Pregão:
(...)
5) Entretanto, a Prefeitura de Camaçari, no Edital da Concorrência n.° 004/2017 — COSEL/OBRAS, ignora essas determinações legais, utilizando aqui — licitação do tipo “Técnica e Preço” — regras aplicáveis somente a licitações do tipo “Menor Preço”, como as de contratações de obras, ou seja, dispondo a questão do empate ficto com relação às Propostas de Preços:

(...)

6) Esse procedimento transcrito acima, além de ser ilegal, privilegia a Proposta de Preços, contrariando a essência das licitações do tipo “Técnica e Preço” registrado no parágrafo segundo do art.46 da Lei Federal n.° 8.666193:

§ 2º Nas licitações do tipo técnica e preço será adotado, adicionalmente ao inciso 1 do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convoca tório:

I- será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatória;

lI - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento con vocatório.

7) Claro está que nas licitações realizadas no tipo “Técnica e Preço” só há classificação das propostas quando efetuada a ponderação das Propostas Técnicas e de Preços, que no Edital em estudo encontra-se regulada em seu item 6.13 da CONTRATAÇÃO DE PROJETOS do ANEXO 1” do edital em análise:
6.13. Para o cálculo da avaliação final de cada proposta será utilizada a seguinte fórmula:
NF = (0,70) x NT ÷ (0,30) x NP
Onde:
NF = Nota Final
NT = Nota da Proposta Técnica
NP Nota da Proposta de Preços
(...)
10) O item 12.1.8 do Edital também deixa expresso o entendimento de que o empate ocorre na Nota Final:
1.8 No caso de empate após a avaliação final, pela aplicação da fórmula do subitem 6.17 da CONTRATA ÇAO DE PROJETOS do ANEXO 1 deste edital, e depois de observado o disposto no art. 45 § 2. Lei Federal n.° 8.666/93, utilizar-se-á o sorteio, em ato público, através de convocação dos licitantes.
B - Exigência de atestado técnico em desacordo com a legislação
(...)
01) Claro está que, por imposição legal, só podem ser exigidos atestados referentes às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, ou seja, que preencham simultaneamente as duas condições: maior relevância técnica e maior valor significativo.

02) Entretanto, o item 9.2.4 do Edital da Concorrência n.° 004/2017 — COSEL/OBRAS descumpre esta exigência legal pois exige em sua alínea “d” a apresentação de atestado de execução de Projeto Executivo de Ciclovias em área urbana:

9.2. 4 Qualificação Técnica

[...]
9.2.4.3 Apresentação de atestado de capacidade: Comprovação de
capacidade técnicoprofissional: pelo menos 01 (um) a testa do em nome do(s) responsável(is) técnico(s) da licitante junto aos Conselhos de Classe, tais como CREA ou CAU), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico -- CAT dos serviços, dos serviços listados a seguir:

a) Assessoria Técnica Especializada na Preparação de Programas para a obtenção de Financiamento Internacional junto as Agências Multilaterais de Crédito, tais como BIRD- Banco Mundial, BID- Banco Interamericano de Desenvolvimento, CAF- Corporação Andina de Fomento, AFD- Agência Francesa de Desenvolvimento, etc, prestados para União ou Prefeituras Municipais ou Governos Estaduais, (não serão aceitos Atestados de Gerenciamento e/ou Supervisão de Programas financiados por Agências Multilaterais);

b) Projeto executivo de Edificação Pública, tais como: Centro Administrativo, Creche, Escola, Postos de Saúde, Hospitais, Centro de Eventos, Centro Cultural. Estações e Terminais de Integração, Centro Público Poliesportivo , Biblioteca Publica, etc., contemplando no mínimo Projeto de Arquitetura e Estruturas e Fundação e Instalações Prediais (Elétricas e Hidrossanitárias) e Ar Condicionado ou Sistema de Ventilação;
c) Projeto executivo de lnfraestrutura Urbana, tais como Sistemas Viários Urbanos, contemplando no mínimo Projeto de Geometria e Pavimentação e Sinalização e Drenagem e OAE (pontes ou viadutos ou túneis ou trincheiras) e Paisagismo e Estudo de Tráfego e Orçamento (não serão aceitos Atestados de Projetos Rodoviários, a não ser que estejam inseridos em área Urbana);
d) Projeto executivo de Ciclovias em área Urbana, contemplando Projeto Geométrico e Sinalizacão e Pavimentação e Orçamento.
3) Conforme consta das Planilhas Orçamentárias - item 7 do Anexo I, os projetos de ciclovia montam a apenas R$ 24.196,75, estando incluídos no item 2 - Projetos de Infraestrutura Urbana, que é a exigência da alínea “c” transcrita acima.
4) Os serviços licitados estão agrupados em 3 (três) itens na Planilha Orçamentária correspondendo a:
1 - Projetos de captação de recursos - R$ 1.107.811,67 - 14,59%

2 - Projetos de lnfraestrutura urbana - R$ 3.520.759,81 - 46,35%

3 - Projetos de Edificações - R$ 2.967.000,00 - 39,06%
5) Os itens 1 a 3 da Planilha Orçamentária correspondem às alíneas “a” a “c” do item 9.2.4.3 e atendem ás exigências legais. O mesmo não ocorre com a alínea “d”, pois os projetos de ciclovia, além de não exigirem quaisquer condições técnicas especiais ou diferentes de um projeto de via pública, representam apenas Insignificantes 0,32 % do valor da licitação, não preenchendo as características Impostas pelo art.30 da Lei Federal n.° 8.666/93.

C - Dubiedade na fixação do prazo de execução dos serviços e enquadramento legal da contratação

(...)

1) Entretanto, no Edital da Concorrência n.° 004/2017 - COSEL/OBRAS este fato não ocorre, havendo dubiedade no tratamento da questão, o que beneficia apenas àquele licitante que obtenha, sabe-se lá de que forma, a informação sobre a real intenção da Prefeitura de Camaçari sobre esse aspecto contratual. Vejamos:
No item IV do Edital é mencionado que o “O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço’ e que “os serviços serão iniciados no prazo estabelecido na Ordem de Serviço e executados conforme Anexo 1 deste edital.”

O item 15.1 do Edital dispõe no mesmo sentido:
15.1 O prazo de execução dos serviços está indicado no Item IV - Dados deste Edital.
15.1.1 O prazo do contrato poderá ser prorrogado, a critério da unidade administrativa solicitante, mantidos todos os direitos, obrigações e responsabilidades, desde que ocorra qualquer um dos mofwos relacionados no art. 57, § 1°, da Lei federal n° 8.666193, devidamente justificada e instrumentalizada por termo aditivo. (Página 21 de 126)
Cabe destacar que a citação ao §1° do art. 57 da Lei Federal n.° 8.666193 pressupõe contratos que seguem a regra geral ou a hipótese prevista no inciso 1 do artigo citado - contratos cujos objetos estejam no Plano Plurianual.
(...)
2) Por outro lado, na página 39/126 do Edital, na seção “Contratação de Projetos’, outro item 3 dispõe de forma diversa, agora já explicitando o enquadramento do objeto na hipótese do inciso II do art.57:
(...)
3) O prazo de execução do contrato será de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da emissão da ordem de serviço.

4) Diante da vinculação da presente prestação de serviços com os interesses da Prefeitura na Formatação de Programas de Financiamento Internacional, reveste-se o mesmo de características de contrato de prestação continuada, pelo que se prevê a possibilidade sua prorrogação conforme Art. 57, II, da Lei 8.666/93.

5) Entretanto, os serviços referentes à Formatação de programas de Financiamento Internacional só têm a duração de 12 meses, como consta do item 5 da seção Projeto de captação de recursos”, página 57/126.
6) A divergência continua na seção Projetos de lnfraestrutura Urbana”, no qual seu item 19 (página 108/126) é enfático em fixar que “o prazo total para execução do escopo do certame que contempla todas as atividades elenca das neste Projeto Básico é de 36 (trinta e seis) meses, contados da emissão da primeira Ordem de Serviço”, ou seja, estamos diante da hipótese estabelecida no inciso I do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
(...)
7) Assim, é absolutamente necessário que o Edital da Concorrência n.° 004/2017 — COSELJOBRAS deve ser refeito para registrar de forma única e inequívoca qual a natureza dos serviços licitados — de prestação de serviços executados de forma contínua ou não — ajustandos e o prazo da contratação, pois aquele fixado no Edital — 36 meses — não admite renovação por igual período.
(...)
8) Essa redação classifica o objeto da licitação na hipótese estabelecida no inciso I do art.57 da Lei Federal n.° 8.666/93, ou seja, contratos cujos objetos estejam no Plano Plurianual.
9) Assim, é absolutamente necessário que o Edital da Concorrência n.° 004/2017 - COSEL/OBRAS deve ser refeito para registrar de forma única e inequívoca qual a natureza dos serviços licitados - de prestação de serviços executados de forma contínua ou não - ajustando- se o prazo da contratação, pois aquele fixado no Edital - 36 meses - não admite renovação por igual período.

D - Ileqalidade das exigências da Proposta Técnica

1) Como mostrado anteriormente, o objeto licitado é composto por três grupos de serviços:
1 - Projetos de captação de recursos- R$ 1.107.811,67- 14,59%
2 - Projetos de lnfraestrutura urbana - R$ 3.520.759,81 - 46,35%
3 - Projetos de Edíficações - R$ 2.967.000,00 - 39,06%

2) Verifica-se claramente que os serviços predominantes são constituídos por projetos de infraestrutura urbana e de edificações, correspondendo a 85,41% do objeto licitado.
(...)
3) Assim, as exigências da Proposta técnica teriam que ser pertinentes e adequadas ao objeto licitado, ou seja, considerar que os serviços predominantes são constituídos por projetos de infraestrutura urbana e de edificações, correspondendo a 85,41% do objeto licitado.
4) Entretanto, isso não ocorre no Edital da Edital da Concorrência n.° 004/2017 -COSELIOBRAS, que privilegia serviços de somenos importância técnica e de valor. Vejamos.

5) No item 6.7.3. são previstos 20 pontos para a experiência da empresa, sendo que metade (!) é referente a atestados para comprovação de experiência em “apoio à Preparação de Programas para obtenção de Financiamento Internacional junto às Agências Multilaterais de Crédito”, serviços que correspondem a menos de 15 % do objeto licitado. Verifica-se claramente que esta distribuição de pontos deve ser revista.

6) O mesmo ocorre na pontuação atribuída a Projetos Executivos Cicloviários”, que correspondem a apenas 0,32% do valor da contratação, mas que recebe 4 pontos (!), superior aos Projetos Executivos de Edificações Públicas (3 pontos para 39,06%) e Projetos Executivos de Sistemas Viários Urbanos (os mesmo míseros 3 pontos para 46,35% do valor contratual).

7) item 6.7.4 ocorre desvio similar. Para o Coordenador Geral, dos 18 pontos que ele pode obter, 12 são relativos à “Coordenação na Preparação de Programas para obtenção de Financiamento Internacional junto às Agências Multilaterais de Crédito”, serviços, como mostrado acima, com relevância muito menor que os de Projetos Executivos de Edificações Públicas (2 pontos para 39,06%) e Projetos Executivos de Sistemas Viários Urbanos (os mesmo míseros 2 pontos para 4635% do valor contratual).




DO PEDIDO

A impugnante COBRAPE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIENTOS requer:
1) Revisão do Edital da Concorrência n.° 004/2017 - COSEL/OBRAS para exclusão do item 21.2.1, atender aos dispositivos legais e incluir regras específicas de aplicação das disposições da Lei Complementar n.° 123 ao julgamento final das propostas.
2) A exigência constante da alínea “d” do Item 9.2.4.3 do Edital da Concorrência n.° 004/2017 — COSELIOBRAS deve ser eliminada para atender às disposições legais e evitar o direcionamento da licitação para empresas que possuem esse atestado.
3) Faz-se necessário que o Edital da Concorrência n.° 004/2017 — COSEL/OBRAS seja refeito para adequar as exigências da proposta Técnica às disposições legais, ou seja, pertinentes e adequadas ao objeto licitado, considerando que os serviços predominantes são constituídos por projetos de infraestrutura urbana e de edificações, correspondendo a 85,41% do objeto licitado.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


1 - Ilegalidade na aplicação das disposições da Lei Complementar n.° 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Inicialmente, devemos compreender melhor o campo de aplicação do empate ficto previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 em consonância Art. 8º do Decreto nº 8538/2015 a partir do histórico legislativo existente sobre a matéria, vejamos o que diz o mencionado artigo:

Art. 5° Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1° Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto rio § 2°.

§ 8° Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. (grifo nosso)

Nesse sentido, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes que se enquadrarem como Empresa de Pequeno Porte, fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e em consonância Art. 8º do Decreto nº 8538/2015, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento, conforme nota final.

2 - Exigência de atestado técnico em desacordo com a legislação


A impugnante alega quanto à distribuição dos pontos que a Administração dar prevalência, sem a apresentação de qualquer fundamentação técnica, a projetos executivos cicloviários, sem o devido "espelhamento" dos critérios de avaliação da pessoa jurídica na tabela de pontuação da equipe técnica.

Entretanto, a ciclovia é parte de um Sistema cicloviário que consiste em uma rede integrada, composta por diversos elementos com características que atendam o usuário da bicicleta em seus deslocamentos em áreas urbanas, especialmente em termos de segurança e conforto. Entre os elementos integrantes do sistema cicloviário destacam-se as vias de tráfego compartilhado, ciclofaixas, paraciclos, bicicletários, terminais, intermodais, passarelas e ciclovias.

Não existem Normas Técnicas Nacionais para o dimensionamento das vias cicloviários, tanto para o dimensionamento dos Projetos de Geometria como os de Pavimentação, e justamente por isso necessitam de conhecimento técnico específico, pois difere-se dos dimensionamentos de projetos viários de via pública.

Desta forma, a solicitação de Acervo vem, neste contexto, garantir que sejam contratadas empresas com experiência específica nesta tipologia de Projeto.

Não cabe destacar proporcionalidade uma vez que foram solicitados apenas a comprovação de experiência na elaboração deste tipo de Projeto, sem qualquer menção em quantidades elaboradas.

Diante o exposto as exigências contidas não restringem o caráter competitivo do certame, ao revés, resguarda a Administração Pública, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade e eficiência, objetivando não só a garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo –a lei – mas com dispositivos que busquem resguardar a Administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa. (grifo nosso)


3 - Dubiedade na fixação do prazo de execução dos serviços e enquadramento legal da contratação

É também facultada a prorrogação do prazo legal previsto de 36 (trinta e seis) meses de execução dos serviços, conforme previsto no cronograma físico/financeiro do edital atendendo o período de execução estipulado para cada etapa do serviço, desde que, mantidas as demais cláusulas, fique assegurado o equilíbrio econômico - financeiro ( caput do artigo 57 ) e ocorra um dos motivos previstos no § 1o. do artigo 57.

Com relação à fixação do prazo de execução dos serviços a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)


Para evitar dúvidas sobre a licitude da prorrogação, pois o inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93 fala em “iguais e sucessivos períodos”.

Apesar da letra da lei, o prazo da prorrogação do contrato de prestação de serviços continuados poderá ser diverso daquele inicialmente pactuado. Nesse sentido, Jessé Torres Pereira Júnior (2007, p. 653-654) afirma que a vedação seria medida antieconômica, porque a Administração, no mínimo, deve poder prorrogar o contrato pelo tempo suficiente até a conclusão de licitação para celebrar novo contrato.

Tal posicionamento também consta em decisão do TCU, no Acórdão nº 551/2002 – Segunda Câmara:

Cabe asseverar, contrariando o entendimento contido na instrução, que a tese defendida por esta Corte de Contas e pela doutrina reinante sobre a matéria é que, na renovação, não fica a entidade obrigada a respeitar o mesmo prazo da contratação original. Pois, mesmo que o texto da norma aluda a “iguais períodos” a leitura muito restrita da norma traria um engessamento para o administrador, o que não era o objetivo do legislador. Se é possível prorrogar por 60 meses, não seria razoável subordinar a administração ao dever de estabelecer períodos idênticos para vigência, seguindo o prazo inicialmente avençado no contrato. Então, nesse aspecto, não haveria qualquer irregularidade na prorrogação por mais 24 meses do contrato inicialmente avençado, com prazo de 36 meses.


Por fim, vale mencionar que o prazo será conforme o PRAZO DE EXECUÇÃO - ANEXO I – PROJETO BÁSICO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

a) O prazo de execução do contrato será de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, que poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, a critério da CONTRATANTE e concordância da CONTRATADA, por iguais períodos, se atendidos os interesses dos contratantes, até o limite máximo previsto de acordo com o art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e nas mesmas condições aqui previstas.

A vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de emissão da ordem de Serviço.

§ 1º O prazo de execução dos serviços deverá ser em conformidade com o cronograma físico/financeiro constante do Projeto Básico – Anexo I do Edital da Concorrência n.º 004/2017– COSEL/OBRAS, mediante recebimento da Ordem de Serviço ou documento equivalente.

§ 2º O prazo deste contrato poderá ser aumentado ou reduzido mediante Termo Aditivo, obedecendo os limites legais, do art. 57 e art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.


D - Ileqalidade das exigências da Proposta Técnica

Referente a solicitação da retirada do critério de pontuação a ciclovia é parte de um Sistema cicloviário que consiste em uma rede integrada, composta por diversos elementos com características que atendam o usuário da bicicleta em seus deslocamentos em áreas urbanas, especialmente em termos de segurança e conforto. Entre os elementos integrantes do sistema cicloviário destacam-se as vias de tráfego compartilhado, ciclofaixas, paraciclos, bicicletários, terminais, intermodais, passarelas e ciclovias e bem como os demais serviços, tem o condão tão-somente de comprovar a experiência da licitante frente ao objeto que irá executar. Sendo assim, transcreveremos a exigência com a finalidade de demonstrar que em momento algum houve exigência desrazoável, ou que visem frustrar a competitividade.

Não existem Normas Técnicas Nacionais para o dimensionamento das vias cicloviários, tanto para o dimensionamento dos Projetos de Geometria como os de Pavimentação, e justamente por isso necessitam de conhecimento técnico específico, pois difere-se dos dimensionamentos de projetos viários de via pública.

Desta forma, a solicitação de Acervo vem, neste contexto, garantir que sejam contratadas empresas com experiência específica nesta tipologia de Projeto.

Não cabe destacar proporcionalidade uma vez que foram solicitados apenas a comprovação de experiência na elaboração deste tipo de Projeto, sem qualquer menção em quantidades elaboradas.

Da leitura do dispositivo acima, observa-se que as exigências feitas no instrumento convocatório são parâmetros capazes para auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do que se pretende contratar.

Da análise do edital, a Comissão, não vislumbra qualquer caráter restritivo à seleção da melhor proposta, em especial àqueles subitens rechaçados pela impugnante, por tratar-se de atendimento à legislação específica para prestação do serviço, objeto desta licitação, pelo que não há porque se promover a alteração pretendida.



DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve não conhecer da impugnação apresentada pela COBRAPE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIENTOS, contudo, aceita-la como direito constitucional de petição, para, no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigênciasdescritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 004/2017, bem como sua data de recebimento de envelopes de proposta técnica, proposta de preços e documentos de habilitação para a data de 25/07/2017 às 09h00min.

Camaçari 24 de julho de 2017.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Soares de Cerqueira
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Wadna Cheile Melo
Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Larissa da Silva Macedo
Suplente



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