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CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2017. JULGAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - RECORRENTE: ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP
21/08/2017

CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2017.

JULGAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o Projeto de Trabalho Técnico social (PTTS) no empreendimento Residencial Parque das Algarobas I, II e III, integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 26/07/2017 a Comissão Permanente de Licitação – COMPEL, após análise dos documentos de habilitação, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 02/08/2016 às 10h14min encaminhou para o e-mail da Comissão, cosel.obras@gmail.com, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993.

DAS CONTRARRAZÕES

No dia 06/08/2017 às 19h31min a empresa VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME, apresentou contrarrazões através de e-mail, acostado aos autos que instrui esta licitação.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Comissão Permanente de Licitação ressalta que o Recorrente não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito dos recursos na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, diante da sua informalidade. Pelo exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento ao direito constitucional de petição.

Subitens 9.5 e 9.6 do edital:

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

Ante o exposto, a Comissão Permanente de Licitação não conhecerá o referido recurso, tratando apenas de respondê-lo como Pedido de Esclarecimentos, conforme antes mencionado.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP, contra a decisão da Comissão que a INABILITOU.

1) Afirmação de que a ASP ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA LTDA encontra-se "INABILITADA - Por não apresentar Termo de Compromisso da responsável técnica Sra Maria de Fátima Santos Gottschalg, assinado e com firma reconhecida das partes, com data anterior a abertura dos envelopes da licitação, com aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço obra objeto da licitação, no caso da licitante vir a ser a vencedora em desacordo com o subitem 7.2.4, alíneas "b" e "b.4" do edital".

2) Conforme o edital, o item 7.2.4, alíneas "b", exige a "comprovação de que licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, 01 (um) Assistente
Social, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar
como responsável técnico, (modelo de indicação anexo VII deste edital), numa das
formas a seguir:

b.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;


b.2) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, com firma reconhecida das partes.

b.4) Termo de Compromisso assinado pelo profissional, com firma reconhecida das partes, com data anterior a abertura dos envelopes da licitação, com aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço obra objeto da licitação, no caso da licitante vir a ser a vencedora.

3) Portanto, a empresa apresentou o contrato de prestação de serviços da Sra Maria de Fátima Santos Gottschalg, dispensando o Termo de Compromisso assinado pelo profissional.

4) Assim, não há nenhuma duvida, de que a Comissão de Licitação cometeu um equivoco, em afirmar que a empresa ASP não atendeu em sua totalidade o subitem 7.2.4, alíneas "b" e "b.4", do edital do Edital de Concorrência Pública no 003/2017.

DAS CONTRARRAZÕES

Por seu turno, as contrarrazões da VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME não teve alegações para a empresa ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP.

DO PEDIDO

Por tudo desenvolvido, espera a RECORRENTE o conhecimento deste recurso com seu provimento.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Para fins de entendimento dos motivos que levaram a inabilitação da empresa ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que levaram a decisão da Comissão.

Conforme pode ser observado na ata de julgamento de habilitação publicada em 26/07/2017 deu-se pelo seguinte motivo:

"INABILITADA – Por não apresentar Termo de Compromisso da responsável técnica Srª Maria de Fátima Santos Gottschalg, assinado e com firma reconhecida das partes, com data anterior a abertura dos envelopes da licitação, com aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço obra objeto da licitação, no caso da licitante vir a ser a vencedora em desacordo com o subitem 7.2.4, alíneas “b” e “b.4” do edital".

A Comissão, portanto, após nova apreciação da habilitação da empresa ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP, reconhece que a inabilitação ocorreu com excesso de rigor, considerando que embora a empresa não tenha apresentado comprovação conforme modelo de Indicação no anexo VII do edital a empresa apresentou Contrato de Prestação de Serviços registrado e com reconhecimento de firma da profissional indicada como coordenadora (Maria de Fátima Santos Gottschalg) na Relação da equipe técnica, o que não ocasiona prejuízo ao certame.

Diante dessa constatação, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, que também devem esgueirar à prática de toda atividade administrativa, tendo a Comissão o dever de observar e primar pelo princípio da razoabilidade e economicidade, buscando respaldo nas lições, sempre atuais, do Mestre Hely Lopes Meirelles:
"A desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser substancial e lesiva à Administração ou aos outros licitantes, pois um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta. Aplica-se, aqui, a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o Direito francês resumiu no pas de nullité sans grief. Melhor que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação, mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitação" (cf. Licitação e Contrato Administrativo, 11ª ed., Malheiros, 1997, p. 124).

Entende a Comissão que não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento dos documentos uma vez que os dados do contrato de prestação de serviço apresentado devem prevalecer sobre os aspectos meramente formais.

Analisando o Recurso apresentado em atendimento ao princípio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, e no caso em tela trazer de volta ao certame à empresa ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP está em consonância com instrumento convocatório.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Permanente de Licitação – COMPEL, à unanimidade de seus membros, resolve:

1- Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Permanente de Licitação - COMPEL, que inabilitou a empresa ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP, tornando-a HABILITADA, para o certame.

2- Reformar sua decisão, restabelecendo as empresas habilitadas no certame, conforme abaixo relacionado:

LICITANTE SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO
ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME HABILITADA
VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME HABILITADA
3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP HABILITADA
IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME HABILITADA
ASSESSORIA SOCIAL E PESQUISA - ASP HABILITADA

3- Determinar para o dia 25 de agosto de 2017, às 09h00min, abertura do envelope nº 02 – Proposta de Preços.

Camaçari, 16 de agosto de 2017.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL
Manoel Alves Carneiro
Presidente em Exercício
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Kézia Priscila Oliveira da Silva
Suplente
Larissa da Silva Macedo
Suplente


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