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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 003/2017 - COSEL/OBRAS - RECORRENTE: ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME
21/08/2017

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 003/2017 - COSEL/OBRAS

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o Projeto de Trabalho Técnico social (PTTS) no empreendimento Residencial Parque das Algarobas I, II e III, integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 26/07/2017 a Comissão Permanente de Licitação – COMPEL, após análise dos documentos de habilitação, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 02/08/2016 às 11h58min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993.

DAS CONTRARRAZÕES

No dia 06/08/2017 às 19h31min a empresa VOICE CONSULTORIA EIRELI – ME, apresentou contrarrazões através de e-mail, acostado aos autos que instrui esta licitação.

No dia 09/08/2017 às 11h20min a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, protocolou contrarrazões, portanto, tempestiva.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, o Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contrarrazões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)

DOS FATOS

A recorrente IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME alegou em síntese que:


1) Como sabido, esta empresa recorrente participou ativamente da CONCORRENCIA 003/2017, na qual sagrou-se habilitada e certo de que houve equívoco nas habilitações das seguintes empresas: VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME e IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, vem apresentar no arrazoado as razões de sua irresignação.

(...)

VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME
a) Não apresentou registro de código de atividade compatível com o objeto da licitação e o grau de endividamento acima do mínimo.
b) Apresentou apenas a primeira alteração contratual e sem a devida autenticação.
c) certidão da junta sem autenticação.
d) qualificação econômico financeira, sem o termo de abertura e encerramento, sem assinatura e sem autenticação.

IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME
a) não apresentou atestados da responsável técnica Ana Emília, conforme subitem
7.2.4, alínea c.2 , referente a geração de trabalho e renda.
(...)
2) Vale frisar que a RECORRENTE se inscreveu para participar do processo licitatório, objeto do pré-falado Edital, sempre consciente, de modo claro e inequívoco, de sua qualificação jurídica,técnica, econômico-financeira, bem como, de sua regularidade fiscal e, como de praxe, vale repetir, com a certeza de que atendeu a todos os requisitos exigidos no Edital.

DO PEDIDO
Mediante o exposto, considerando as considerações já expostas e deslindadas, vem o recorrente requerer a INABILITAÇÂO das Empresas VOICE CONSULTORIA EIRELI - ME, e IDH CONSULTO RIA E PROJETOS LTDA ME.

DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA VOICE CONSULTORIA - ME

Nas Contrarrazões a empresa VOICE CONSULTORIA - ME em referência aos itens que merecem ser diligenciados esclarecemos que na análise do Credenciamento da empresa ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA informamos que foi apresentado procuração pública emitida pelo cartório de notas 3º sob Prot. nº 012435 do Livro nº 0093-F na Folhas nº 041, onde informa os nomes dos credenciados para participar na licitação conforme exigido no edital. Dessa forma a Comissão recomenda que as denúncias apresentadas pela Recorrente contra a empresa ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA, sejam devidamente apuradas em processo próprio, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa, com a aplicação das penalidades cabíveis, caso provado o dolo.

A VOICE CONSULTORIA - ME alega em suas contra razões que no que se referente os apontamentos da empresa ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA em breve síntese que:

1) Alega "Ao restringir o certame licitatório através da CNAE, o caráter competitivo pode ser violado e pode ser frustrada a busca pela proposta mais vantajosa e apta a realizar o interesse coletivo. Muitas vezes, ao atribuir o código da CNAE ao certame licitatório, outros códigos presentes na ficha cadastral da pessoa jurídica, mesmo que compatíveis com o objeto são descartados. Também ocorre que empresas que possuem atividades semelhantes são classificadas em outro código da CNAE, por divergência em sua atividade principal".

2) Argumenta que "A exigência prevista em edital de que a empresa interessada deve comprovar especialização no ramo da atividade licitada é um meio apto para diminuir os riscos da contratação. Porém, pode não se revelar vantajoso para a Administração, por conseguinte, pode frustrar o regime legal do processo licitatório que essa comprovação seja através do código CNAE. Exigir um código específico pode excluir outras atividades com grande proximidade e com modo de execução muito semelhante à atividade em questão".
(...)
3) Além disso, o código CNAE não é o único meio de se provar a compatibilidade da atividade da interessada com o objeto licitado. O objetivo principal de tal limitação é comprovar que a empresa possui especialização prévia no ramo de atividade licitado, o que pode perfeitamente ser provado por meio do contrato social da empresa. Limitar tal comprovação à apresentação de um código CNAE específico e, ao mesmo tempo, não aceitar outro meio de comprovação, como o contrato social, pode ferir o caráter competitivo do certame. Este também e o posicionamento adotado pelo TCU: O CNAE não deveria, unicamente, constituir movo para a inabilitação em processo licitatório, havendo outros meios de comprovação da compatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação, a exemplo do contrato social (Acordão n 42/2014, Plenário, reI. Mm. Augusto Sherman).

4) Alega ainda que "Quanto ao item 2, deixar de apresentar 'Grau de Endividamento acima do mínimo’, também não se prospera mais este argumenta raso e desprovido de consistência, já detalhado e respondido na Ata de Habilitação da empresa Voice Consultoria pela COSEL do dia 26 de julho 2017, que transcrevemos: ‘Em análise ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis observou que as demonstrações dos cálculos dos índices contábeis foi apresentado o seguintes valor (6,2) para o Grau de Endividamento - GEG, após análise e aplicação dos índices contábeis informados no balanço patrimonial a comissão identificou o seguinte valor para o índice GEG (0,06), estando dentro do permitido, conforme subitem 7.2.5. alínea ‘b.3’ do edita".

5) Insurge ainda que "outra constatação que a licitante desconhece a Lei de licitações é quando insinua de ‘Apresentou apenas a primeira alteração contratual e sem a devida autenticação'. Deveria saber a empresa que ENDES que a Lei 8666/93 em seu art. 28, III, estabelece como documentação relativa à habilitação jurídica, dentre outras: ‘ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais (...)".
6) Nas contrarrazões, a empresa Voice Consultaria Eireli-ME esclarece que o instrumento constitutivo é denominado Contrato Social e neste é permitida a realização de alterações, as chamadas Alterações Contratuais, cujo rito para aprovação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais esta descrito no site deste órgão. Nessas orientações da JUCEMG, estão inseridas orientações sobre a Consolidação Contratual, item 3.2.6 do documento, e nesse item 3.2.6. temos a seguinte recomendação: Sugere-se que, após as clausulas modificativas propriamente ditas, sejam transcritas, sob o título ‘Consolidação Contratual’, todas as clausulas contratuais, inclusive as alteradas e incluídas na própria alteração, mantendo-se, assim, atualizado o contrato social. A própria JUCEMG considera o contrato social atualizado.
7) Sendo assim, não foram encontrados posicionamentos que orientassem a adoção de procedimento diferenciado ao adotado pela COSEL, entendendo-se como bastante para cumprir as normas do edital, a apresentação da última alteração ao contrato social, sendo esta consolidada. Não havendo necessidade de anexar o contrato social e todas as alterações uma a uma. porque a última alteração consolida todas as demais.

8) Insurge ainda que "Alega absurdamente também a Recorrente que o Contrato Social se encontra sem a ‘devida autenticação’, bem como a Certidão Simplificada da Junta Comercial (item 3) e o Balanço Patrimonial (item 4). Mostra-se absurda ignorância e profundo desconhecimento em analisar documentação de processo licitatório, uma vez que tais documentos são digitalmente assinados e podem ser facilmente acessados pela internet, através de códigos neles anexados".

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Analisando cada ponto discorrido na peça recursal da ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME em confronto com as contrarrazões apresentada pelas empresas VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME e IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, expõe - se abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que fundamentaram a decisão final.

1- VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME
a) Não apresentou registro de código de atividade compatível com o objeto da licitação e o grau de endividamento acima do mínimo.
Nas argumentações de que não apresentou registro de código de atividade compatível com o objeto da licitação e o grau de endividamento acima do mínimo na empresa VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME, a Comissão esclarece que, a licitante possui atestados que comprovam capacidade técnica operacional e demonstram estar de acordo com o objeto ora licitado, que no entendimento da comissão este sobrepõe aquele, corroborando essa linha de raciocínio Marçal Justen Filho, preleciona:
“[...] o problema do objeto social compatível com a natureza da atividade prevista no contrato a ser firmado se relaciona com qualificação técnica, sendo que, se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão expressa desta mesma atividade em seu contrato social não pode ser empecilho para sua habilitação.
Devem assim, os órgãos julgadores dos procedimentos de licitação, proceder com extrema cautela para não inabilitar indevidamente pessoas jurídicas que poderiam formular, até mesmo, propostas mais vantajosas à Administração.” (TEIXEIRAFILHO, 2015)
“A fixação do objeto social destina-se, tão-somente, a produzir efeitos de fiscalização da atividade dos administradores da sociedade [...]
Portanto, o problema do objeto social compatível com a natureza da atividade prevista no contrato se relaciona com qualificação técnica. Se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão dessa mesma atividade em seu objeto social não poderia ser empecilho a sua habilitação. Impedimento existiria apenas quando uma lei específica exigisse que o desempenho de atividade determinada fosse privativo de alguma categoria de sociedade. Por exemplo, atividade advocatícia é privativa de advogados inscritos na OAB.” (FILHO, 2002).

Dessa forma, fora analisado a compatibilidade e a pertinência dos serviços a serem executados com os atestados apresentados na documentação de habilitação e não pelo registro de código de atividade compatível, como alega a Recorrente. Ressalta-se, ainda, que conforme transcrição no artigo 30, II, da Lei Federal n.º 8.666/93, o instrumento convocatório está em perfeita obediência ao que preceitua o artigo 30 da mencionada lei de licitações.
Quanto ao grau de endividamento acima do mínimo observa-se que, conforme consta na ata de julgamento de habilitação datada do dia 26/07/2017 a empresa foi habilitada em análise ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis observou que as demonstrações dos cálculos dos índices contábeis foi apresentado o seguintes valor (6,2) para o Grau de Endividamento - GEG, após análise e aplicação dos índices contábeis informados no balanço patrimonial a comissão identificou o seguinte valor para o índice GEG (0,06), estando dentro do permitido, conforme subitem 7.2.5 alínea "b.3" do edital, sendo verificado pela Comissão a comprovação da boa situação financeira da empresa , através dos índices contábeis existentes no seu balanço, constante nos autos.

b) Apresentou apenas a primeira alteração contratual e sem a devida autenticação.

No tocante ao contrato, o argumento da Recorrente não prospera, pois o contrato VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME apresentado pela empresa esta registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 5711354, como também, está consolidado na fl. 03, conforme documento acostado no processo.

Vale salientar que ao analisar a documentação apresentada, a Comissão se pauta na verificação do atendimento das exigências editalícias, mesmo porque não poderia ser outra a forma, em obediência ao princípio da isonomia, previsto no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, cujo objetivo é assegurar a igualdade entre todos perante a lei.
c) Certidão da junta sem autenticação.
No intuito de esclarece e não restar dúvidas quanta a análise diferentemente do exposto pela recorrente, a certidão da junta e os demais documentos mencionados emitidos pela JUCEMG em questão foram emitidos digitalmente e conferidos a autenticidade na internet pela Comissão. Resta demonstrado, portanto, que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, pois são totalmente contrárias aos documentos que compõem os autos do processo.

d) qualificação econômico – financeira, sem o termo de abertura e encerramento, sem assinatura e sem autenticação.
Cumpre esclarecer que o balaço apresentado pela empresa VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME foi emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . Assim sendo, é pacificado o entendimento que para atender às exigências nas licitações, com o Livro Diário Eletrônico o empresário deverá apresentar o comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital ao SPED contábil, juntamente com o termo de autenticação eletrônica realizada pela Junta Comercial" sendo verificado sua autenticidade via internet pela Comissão.

2 - IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME
a) não apresentou atestados da responsável técnica Ana Emília, conforme subitem
7.2.4, alínea c.2 , referente a geração de trabalho e renda.

Após verificação das alegações da Recorrente, em confronto com documentos que compõem os autos do processo, a Comissão entende que as mesmas não procedem, visto que a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, apresenta atestado emitido pela Embasa, comprovando a experiência técnica da profissional Ana Emília Lima de Santana como Assistente Social, compondo a equipe técnica da empresa licitante na execução do Projeto de Trabalho Social na obra de ampliação do sistema integrado de abastecimento de água, desenvolvendo ações nos eixos de: Planejamento/educação ambiental e comunicação social, no período de 810 dias contados a partir de 14/02/2014, sob o contrato nº 460004123/ comprovando experiência profissional.

Diante dos esclarecimentos acima relatados a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME e VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME não infringiram nenhuma das regras impostas no instrumento convocatório.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Permanente de Licitação – COMPEL, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso interposto, mantendo a decisão da Comissão Permanente de Licitação – COMPEL por ter habilitado a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME e VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME, portanto, apta a participar das próximas fases do certame.

2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srº. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3- Determinar a abertura do envelope n.º 02 – Proposta de Preços para o dia 25 de agosto de 2017, às 09h00min.

Camaçari, 16 de agosto de 2017.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL
Manoel Alves Carneiro
Presidente em Exercício
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Kézia Priscila Oliveira da Silva
Suplente
Larissa da Silva Macedo
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COMPEL, na Ata de Julgamento de Documentos de Habilitação, referente à Concorrência n.º 003/2017.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela empresa ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA, referente à Concorrência n.º 003/2017.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas nas contrarrazões interposta pelas empresas IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME e VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME, referente à Concorrência n.º 003/2017.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela empresa ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL LTDA, referente à Concorrência n.º 003/2017.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COMPEL;

RESOLVE
Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo HABILITADAS as empresas IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME e VOICE CONSULTORIA EIRELLI - ME para o certame, por atender os requisitos do Edital da Concorrência n.º 003/2017.

Camaçari, 16 de agosto de 2017.

REGINALDO PAIVA DE BARROS
Secretário da Administração


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