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JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2017 – COMPEL RECORRENTE: TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP
12/09/2017

JULGAMENTO DE RECURSO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2017 – COMPEL

OBJETO: Registro de preço para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada e armada, diurna e noturna, de segunda a domingo, inclusive feriados e pontos facultativos, com monitoramento eletrônico e ronda motorizada, e cobertura de eventos, em diversas unidades do município de Camaçari.

DATA DE ABERTURA: 31/08/2017.

RECORRENTE: TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 01/09/2017 a licitante TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP, manifestou interesse quanto à interposição de recurso na Ata de Sessão de Abertura.

No dia 05/09/2017 às 11h47min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo, de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, inc. XVIII.

DAS CONTRA-RAZÕES

A licitante VIGSEG – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE VALORES LTDA – “EPP”, protocolou as contrarrazões ao recurso impetrado pela licitante TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP, em 11/09/2017, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, o Pregoeiro ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, em conformidade com o item 23.3 do edital.

23.3 “Dos demais atos relacionados com o pregão, o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.”

DOS FATOS

A recorrente TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP alegou em síntese que:

1) A decisão da Comissão de licitação de inabilitar sua empresa, diante de algumas irregularidades detectadas, uma vez que, ao decidir pela desclassificação da recorrente tomando como base itens como "auxilio - funeral" e "Casa de Saúde do Vigilante”.

2) É certo que não há no Edital o item "Casa de Saúde do Vigilante", o qual apareceu em cotação pela empresa recorrente. No entanto, ao observar que há a "omissão" da empresa recorrente em cotar o item "Auxilio - Funeral" em suas planilhas que compõe a proposta de preços, percebe-se que a douta Comissão de Licitação passou desapercebido no que se refere à nomenclatura utilizada pela recorrente.

3) Isto porque, onde consta nas planilhas de formação de preços da supracitada empresa a nomenclatura “Casa de saúde do vigilante", deve-se ser considerado pelos Senhores como o “Auxilio — Funeral" e, na medida em que a recorrente cotou um item que não estava previsto no Edital ("Casa de saúde do vigilante") e, levando em consideração que outro item que estava previsto não foi cotado ("Auxilio-Funeral"), resulta-se no fato de que a cotação utilizada para um item poderia facilmente ser permutada para o outro item, haja vista que não há, na presente Situação, oneração da proposta, devendo, essa douta Comissão de Licitação, ajustar um simples erro material de nomenclatura que, de forma clara, não impacta ou traz prejuízos à prestação de serviço.

4) Nesse ínterim, atestamos que a Recorrente não violou exigências do Instrumento Convocatório, cotando item que não constava ou se omitindo de cotar item que está expresso no Edital. O que houve, Senhores, foi uma pequena confusão no que diz respeito a nomenclatura utilizada. Em momento algum houve extrapolação ao preço global do certame em decorrência desse minucioso equívoco quanto a nomenclatura.

5) Sendo assim, manter tal decisão contra empresa recorrente, diante dos motivos apresentados, declarando-a como inabilitada, seria uma afronta importantes princípios constitucionais / administrativos que regem a licitação, qual seja a ofensa ao Princípio da
Igualdade entre já que a empresa apresentou toda a sua proposta dentro do estimado, constando todos os itens, apenas houve um equívoco quanto a nomenclatura, onde constava "Casa de saúde do vigilante", devia-se ser entendido como "Auxilio — Funeral ", o que não houve.

6) Sabemos que um dos principais objetivos da licitação é permitir a participação do maior número possível de empresas para que seja encontrado o menor valor possível para a execução dos serviços, no entanto tal valor, deverá, primeiramente, respeitar os ditames
legais/normativos, não podendo ferir os princípios que regem a Administração, bem como os que amparam o desenvolvimento de um devido processo licitatório.

7) Paralelo a isso, insta salientar que o princípio da competitividade é considerado um dos princípios basilares e peculiares da Licitação, uma vez que, com ele, há a efetiva competição entre os participantes, evitando manipulações de preço, o que faz assegurar à Administração a obtenção de proposta mais vantajosa para a consecução de seus fins.

8) Nesta ótica, a figura do tão importante princípio da competitividade realiza a igualdade entre os concorrentes, sendo uma essência da licitação, haja vista que só podemos promover a disputa, se houver uma competição, o que conclui pela obrigatoriedade da licitação onde há competição. Destarte, há que se respeitar os princípios basilares do processo licitatório, não podendo ser aceito que uma empresa seja declarada inabilitada do presente processo licitatório sem a devida motivação.

9) Desta forma, uma vez tendo por escopo garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e a seleção de uma proposta mais vantajosa para a Administração, reitera-se que o procedimento licitatório não pode proporcionar um resultado que não assegure a oportunidade igual a interessados, possibilitando o comparecimento às fases decisivas do certame do maior número possível de concorrentes, o que não ocorrerá no presente Pregão, principalmente diante da presente situação, o que, repita-se, não daria tratamento igual a todos os interessados na licitação, sendo isto uma condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

DO PEDIDO

Diante de todo o, exposto, com fundamento nas razões já aduzidas, e por afronta expressa aos
Princípios Constitucionais, de Direito Administrativo; da ordem jurídica vigente, assim como do Edital, requer, a Recorrente:


1) A aplicação do efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do § 2º do art. 109
da Lei Federal 8.666/93;


2) O conhecimento e provimento do presente recurso para que seja anulada a decisão dessa digna Comissão de Licitação que julgou inabilitada a licitante recorrente TITÃ
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI;


3) Que seja declarada habilitada a Empresa TITÃ VIGILÂNCIA SEGURANÇA
EIRELI de prosseguir no referido Pregão, desconsiderando, assim, a sua desclassificação de forma equivocada, republicando o Edital do Pregão Eletrônico de nº 49.2017, Processo Administrativo n.º 00480.11.07.-611/2017, com uma nova abertura dos prazos devidos;


DAS CONTRARRAZÕES


Por seu turno, as contrarrazões da VIGSEG – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE VALORES LTDA – “EPP”, em breve síntese apontam que:


1) A Recorrente TITÃ - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP, apresenta frágil e inventiva argumentação para fundamentar seu pleito de revisão da sua inabilitação, requerendo que o Pregoeiro considere a substituição de um item não cotado, por outro item cotado indevidamente.

2) A manifestação apresentada em sessão vincula as razões a serem posteriormente apresentadas. Não podem ser reconhecidos novos fundamentos em sede de razões, competindo ao pregoeiro conhecer do recurso apenas na parcela coincidente com a intenção de recorrer preteritamente declarada.

3) Bem, não deve ser acatado o Recurso ora contrarrazoado, cujas razões beiram a irresponsabilidade e demonstram seu total desconhecimento da composição de custos para prestação do serviço em tela, bem como a falta de compromisso com a convenção coletiva da categoria. Explicamos.

4) A casa do vigilante foi prevista até janeiro de 2014 pela convenção coletiva do Sindvigilantes em sua cláusula 39, que no seu parágrafo primeiro estipulava o
valor [...]

5) Não há margem para construção de preços da casa do vigilante fora dos padrões estabelecidos na convenção coletiva.

6) Ora, não é razoável supor que um drástico erro de composição de custos seja tratado como erro de "nomenclatura". Em verdade o que houve por parte do recorrente foi desconhecimento de suas obrigações trabalhistas e falta de compromisso na formulação de sua proposta. Admitir as suas razões e acolher sua proposta, além de erro crasso, que certamente levaria a judicialização do certame, geraria um impacto incalculável sobre o contratante (município de Camaçari), que fatalmente seria responsabilizado em futuras demandas trabalhistas por eleger mal a proposta do recorrente, que sequer compreendeu que são absolutamente distintos os valores pecuniários da atual obrigação de "auxilio funeral" e da extinta obrigação de "casa do vigilante".


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram a desclassificação da ora Recorrente, considerando que, se verifica o atendimento aos requisitos do instrumento convocatório e se a licitante cumpriu as exigências, editalícias.

EMPRESA: TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP

A Comissão Permanente de Licitação, ao analisar a Proposta de Preços, seus anexos e todas suas planilhas, verificou-se que realmente a empresa em questão deixou cotar o item Auxilio Funeral em todas suas planilhas que compõe sua proposta de preços, o que influencia no valor global da proposta; e no que se refere a Planilha de Supervisor Diurno e Noturno, ambas estão cotando o item Casa de Saúde do Vigilância; item que não previsto no Edital e nos seus anexos; E, na planilha de Posto de Supervisor Noturno – não foi cotado o item veículo / combustível; Quanto a Planilha Posto de Coordenador – não cotou o intervalo intra-jornada e a súmula 444 do TST e por último, na Planilha de Composição de Equipamentos – o item linha telefônica fora cotado somente 01, quando no edital a exigência é de 02.

Decisão: diante das falhas e dos erros cometidos, a Comissão Permanente de Licitação, analisou, julgou, decidindo por DESCLASSIFICAR a proposta da empresa pelos motivos acima elencados.

Cumpre esclarecer que ao analisar a proposta de preços, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Municipal 803/2007, ao regramento previsto na da Lei Municipal n.º 1.039/2009 e subsidiariamente a Lei Complementar n.º 116/2003. Portanto, ao se proceder a análise das propostas o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Salientamos, que o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, dispõe que a licitação destina – se a garantir a observância do principio constitucional e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

A Recorrente afirma que ocorreu equívoco em sua proposta: “É certo que não há no Edital o item "Casa de Saúde do Vigilante", o qual apareceu em cotação pela empresa recorrente.”

E pede que a Comissão considere seu erro nos termos a seguir: “Isto porque, onde consta nas planilhas de formação de preços da supracitada empresa a nomenclatura “Casa de saúde do vigilante", deve-se ser considerado pelos Senhores como o “Auxilio — Funeral". (grifo nosso)

Nas contrarrazões a empresa VIGSEG – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE VALORES LTDA – “EPP”, acertadamente fundamenta que:

“A casa do vigilante foi prevista até janeiro de 2014 pela convenção coletiva do Sindvigilantes em sua cláusula 39, que no seu parágrafo primeiro estipulava o valor a ser-lhe destinado da seguinte forma:”

"PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas contribuirão mensalmente com R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por cada vigilante beneficiário de sua empresa; os Vigilantes beneficiados contribuirão mensalmente com R$ 3,00 (três reais) descontados de seus vencimentos, que foi devidamente autorizado pela Assembléia Geral dos Empregados, e repassados pelas empresas aos Sindicatos, e os Sindicatos Laborais arcarão mensalmente com R$ 1 (um real) por cada vigilante beneficiado, na forma do artigo 592 da CLT garantindo assim os recursos financeiros e operacionais para implantação e manutenção da Casa de Saúde do Vigilante".

Menciona ainda nas suas contrarrazões que:

“Não há margem para construção de preços da casa do vigilante fora destes padrões. Dito isto, vejamos o que diz a nova Convenção Coletiva aplicável neste ano de 2017, quando dispõe sobre o auxílio funeral:”

"As Empresas obrigam-se a partir de 01/02/2017 a conceder auxílio funeral, independente do seguro de vida, no caso de falecimento do empregado da atividade fim, em valor único corresponde a um e meio (1 e 1/2) piso salarial, a ser pago ao seu dependente e, na falta deste, ao sucessor legal".

Assim não há que se falar em equívoco já que trata-se de coisas totalmente distintas, além da não cotação do “item Auxilio Funeral”, houveram outros motivos que ensejaram em sua desclassificação, conforme mencionado acima.

Desta forma, não seria possível classificar a proposta da empresa TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP, uma vez que o edital exige “auxílio funeral” de acordo com a Convenção Coletiva vigente.

DA DECISÃO

Face ao exposto, o Pregoeiro, fundamentado nos termos do Edital, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8666/93, resolve:

1- Conhecer do recurso interposto pela licitante TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP, e no mérito julgar IMPROCEDENTE, mantendo as decisões ulteriores da sessão realizada no dia 01/09/2017.

2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 12 de setembro de 2017.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL
Ana Paula Souza Silva
Presidente/Apoio
Manoel Alves Carneiro
Pregoeiro
Priscila Lins dos Santos
Apoio
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Apoio
Kézia Priscila Oliveira da Silva
Apoio
DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COMPEL, na 2ª Ata sessão de julgamento das propostas de preços, referente ao Pregão N.o 049/2017 (Presencial) – COMPEL.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP referente ao Pregão N.o 049/2017 (Presencial) – COMPEL.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas nas contrarrazões interposta pela empresa VIGSEG – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE VALORES LTDA – “EPP”, referente ao Pregão N.o 049/2017 (Presencial) – COMPEL.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela TITÃ – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI – EPP referente ao Pregão N.o 049/2017 (Presencial) – COMPEL.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COMPEL;

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão do Pregoeiro no Pregão N.o 049/2017 (Presencial) – COMPEL.

Camaçari, 12 de setembro de 2017.

REGINALDO PAIVA DE BARROS
Secretário da Administração


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