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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 263/2018 - ACMAV ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
14/09/2018


PORTARIA N.º 263/2018


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0957.11.07.689/2016,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa ACMAV ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, juntamente com o item 22 do instrumento convocatório do Pregão Presencial N.º 099/2013 – COMPEL, Contrato N.º 072/2014, e de acordo com o Parecer N.º 2515/2018 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 13 DE SETEMBRO DE 2018.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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