PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 266/2018 - MTSGAS COMÉRCIO DE GLP LTDA
18/09/2018


PORTARIA N.º 266/2018



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 00637.11.07.689/2017,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa MTSGAS COMÉRCIO DE GLP LTDA, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, juntamente com o item 22 do instrumento convocatório do Pregão Presencial N.º 061/2016 – COMPEL, Ata de Registro de Preços Nº 220/2016, e de acordo com o Parecer N.º 2538/2018 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, cumulado com multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços Nº 220/2016.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2018.


HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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