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PORTARIA N.º 271/2018 - Processo de Penalização nº 247.11.07.689.2018 - CM EMPREENDIMENTOS LTDA-ME
04/10/2018

PORTARIA N.º 271/2018




O SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso da competência exclusiva que lhe confere a Lei Federal n.º 8.666/1993 e do Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0247.11.07.689.2018,

RESOLVE:

Aplicar à empresa CM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ n.º 10.680.553/0001-96, de acordo com os arts. 87, IV e 88, III da Lei Federal 8.666/1993, combinado com os arts. 61, V e 66 da Lei Municipal n.º 803/07, e em consonância com o Parecer n.º 2722/2018 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 03 DE OUTUBRO DE 2018.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração




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