PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 275/2018 - COMERCIAL VIANA EIRELI - EPP
22/10/2018

PORTARIA N.º 275/2018


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 141.11.07.689.2018,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa COMERCIAL VIANA EIRELI - EPP, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, e em consonância com o Parecer n.º 2918/2018 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo período de 12 (doze) meses.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 15 DE OUTUBRO DE 2018.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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