Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 275/2018 - COMERCIAL VIANA EIRELI - EPP
22/10/2018

PORTARIA N.º 275/2018


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 141.11.07.689.2018,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa COMERCIAL VIANA EIRELI - EPP, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, e em consonância com o Parecer n.º 2918/2018 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo período de 12 (doze) meses.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 15 DE OUTUBRO DE 2018.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad