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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 276/2018 - EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
24/10/2018

PORTARIA N.º 276/2018


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 314.11.07.689.2018,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, juntamente com o item 10.4.4, alínea "b" do instrumento convocatório do Pregão (Presencial) n.º 174/2016 - COSEL/SAÚDE, Ata de Registro de Preços n.º 047/2017 e em consonância com o Parecer n.º 2748/2018 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de 12 (doze) meses, cumulado com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho n.º 441.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 08 DE OUTUBRO DE 2018.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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