PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 281/2018 - NOVA FG DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
05/11/2018

PORTARIA N.º 281/2018



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 397.11.07.689.2018,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa NOVA FG DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, e em consonância com o Parecer n.º 3083/2018 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de 01 (um) ano.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2018.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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