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PORTARIA DE PENZALIZAÇÃO N.º 05/2019 - TOLDOS SÃO PAULO LTDA EPP
29/01/2019


PORTARIA N.º 05/2019



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 397.11.07.689.2018,

RESOLVE:

Revogar a Portaria n.º 274/2018 e Aplicar à Empresa TOLDOS SÃO PAULO LTDA EPP, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, de acordo com o Parecer n.º 004/2019 da COPEC - Comissão Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores, a seguinte penalidade:


I. Suspensão temporária de participar das licitações e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Camaçari pelo prazo de 06 (seis) meses;

O prazo acima se inicia na data de 24 de outubro de 2018, conforme consta na publicação da penalidade do Diário Oficial de Camaçari da mesma data.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 29 DE JANEIRO DE 2019.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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