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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO - T&J COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
19/03/2019

PORTARIA N.º 67/2019



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 1269.11.07.689.2018,
RESOLVE:

Aplicar à Empresa T&J COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, e em consonância com o Parecer n.º 805/2019 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Advertência.
II. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de 06 (seis) meses.



GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 19 DE MARÇO DE 2019.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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