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JULGAMENTO DE RECURSO - COPEC - CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA
31/05/2019

JULGAMENTO DE RECURSO




Processo Administrativo nº 00438.11.07.689.2019

Ref. Aplicação de penalidade em face da empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA – Fraude comprovada mediante diligência.

RECORRENTE:CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA.


DA PRELIMINAR

Preliminarmente, é necessário salientar que o presente Processo Administrativo foi conduzido pela Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC dentro dos ditames da Constituição da República Federativa e das leis, tendo sido observado o devido processo legal e os princípios constitucionais a ele correlatos, tais como o contraditório e a ampla defesa.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A decisão que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão da empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA. foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 15/05/2019

Na forma do art. 109, I, da Lei nº 8.666/93 o prazo para apresentação de recurso contra aplicação de pena de suspensão temporária é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

Dessa forma, o recurso apresentado pela Recorrente é intempestivo, vez que protocolado junto a esta Comissão apenas no dia 24/05/2019, ou seja, no segundo dia posterior ao vencimento do prazo de que trata a referida norma federal.

De qualquer forma, por amor ao debate, e visando garantir à Recorrente todas as possibilidades de contraditório e ampla defesa, é que iremos conhecer e apreciar o referido instrumento de irresignação, para ao final emitir posicionamento.

Sem mais, reproduzindo trechos das pretensões recursais em apertada síntese, segue abaixo o posicionamento desta Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC.


DO RECURSO

Alega a Recorrente, mais uma vez, que a diligência realizada em face do atestado por ela apresentado foi extemporânea, vez que realizada após a sua inabilitação no âmbito da Concorrência nº 15/2018.

Segue indicando que a Comissão equivocou-se em realizar a referida diligência, vez que se trata de instituto que visa o esclarecimento ou complementação da instrução do processo e, dessa forma, não é razoável a apuração da veracidade de documento de licitante que não estava mais concorrendo no certame.

Assevera, através de uma ponderação de princípios, que todas as provas constituídas posteriormente a sua inabilitação são nulas.

Aduz, ainda, que a aplicação da penalidade foi desproporcional, vez que a Recorrente é empresa de moral ilibada e, por não ter firmado o contrato com a Administração, acabou não gerando qualquer prejuízo material que pudesse lhe ensejar a suspensão no prazo imputado.


Por fim, requereu seja revista a pena imposta, nos seguintes termos:









DA FUNDAMENTAÇÃO

Após análise do Recurso, verificamos que, não bastante a oportunidade recursal, a Recorrente, novamente, não apresentou provas contundentes que pudessem desconstituir o ilícito administrativo ou, ao menos, por em dúvida o quanto ratificado por esta Comissão através da diligência por ela questionada.

É imperioso, diante da irresignação da Recorrente, trazermos novamente o conteúdo da Declaração emitida pelo engenheiro fiscal da obra, Sr. Leandro Cabral Lourenço da Silva e constante dos autos do processo (fls. 8/10), senão vejamos:





Ainda no que concerne ao falso atestado, é possível ratificar a sua falsidade mediante simples análise da assinatura constante do documento, cujo nome assinado de forma cursiva não condiz com o nome do profissional lotado no Município de Santo Antônio de Jesus. Vejamos abaixo:


Em relação ao momento processual em que a diligência foi promovida, a alegação de extemporaneidade não pode e não deve ser motivo para descaracterizar a comprovada pretensão da Recorrente de fraudar o processo licitatório. A Recorrente se valeu de atestado com conteúdo falso, com a clara finalidade de frustrar os objetivos do certame licitatório, obter vantagem e se sagrar vencedora do processo, ferindo de morte princípios inerentes ao procedimento, a exemplo da legalidade, moralidade e competitividade.

Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Procuradoria Geral do Município que, através do Parecer PGM nº 1346/2019, indicou que “o fato da Comissão ter procedido à verificação do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa “CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA”, após sua inabilitação, não retira a sua intenção de tentar fraudar o procedimento licitatório”.

Nesse diapasão, é cediço que os tribunais brasileiros reconhecem que a utilização de documento falso pelas licitantes frauda o caráter competitivo da licitação. Esse entendimento encontra fundamento legal no art. 90 da Lei nº 8.666/93, litteris:

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção, de 02 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Visando ratificar o quanto alegado, assim como já o fizemos na decisão que deu origem à penalidade ora questionada, trazemos a baila recorrentes posicionamentos do Tribunal de Contas da União – TCU, que, pelo visto, não foram suficientes para inibir a grave conduta da Recorrente, verbis:

“A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, a prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal.” - Acórdão 1106/2018-Plenário
“A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da 8.443/1992 do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora.”- Acórdão 2988/2013-Plenário

“A apresentação de atestados com conteúdo falso caracteriza ilícito administrativo gravíssimo, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas e faz surgir a possibilidade de o TCU declarar a inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, independentemente de a fraude ter resultado em prejuízo financeiro para a Administração.”- Acórdão 2677/2014-Plenário (GRIFAMOS)

A própria Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), em seu art. 46, prevê que o referido Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador, litteris:

Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. (GRIFAMOS)

Ora, se o TCU entende que é possível,“independente de a fraude ter resultado em prejuízo financeiro para a Administração”, aplicar a penalidade mais gravosa, qual seja, a declaração de inidoneidade por até 05 (cinco) anos, resta, portanto, ratificada que a penalidade imposta à Recorrente é mais que razoável, diante de sua comprovada conduta imoral e grave.

Para massificar o entendimento, trazemos ainda representação realizada em face de Licitação/Concorrência do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, que acarretou decisão do TCU no sentido de declarar a inidoneidade da empresa fraudadora pelo prazo de 05 (cinco) anos e determinar que o órgão licitante, estabeleça como regra, a aplicação das sanções previstas no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93, independentemente de vínculo contratual posterior do licitante fraudador, verbis:

“Voto do Ministro Revisor:
Em que pese a qualidade do voto do relator, peço vênias para dissentir dos fundamentos de sua proposta.
A empresa Fort Empreendimentos e Tecnologia Ltda. apresentou, em licitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), atestado de capacidade técncia com conteúdo falso, no sentido de que teria construído planta para instalação industrial medindo 1.452 m2.
Inabilitada, em razão de o atestado não atender aos requisitos do edital, a Fort interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação, ocasião em que novamente afirmou haver construído a obra de engenharia declarada, in verbis:
“(...) fica claro no atestado apresentado pela Fort Empreendimentos a CONSTRUÇÃO de uma planta industrial, que nada mais é do que uma obra de engenharia para construção de uma unidade de fabricação, genericamente referida como planta industrial, o que efetivamente ocorreu, cumprindo, portanto, o exigido na peça convocatória, item 6, II.”( grifos do original)
Em vista dos termos do recurso, a Comissão de Licitação efetuou diligência junto à S.A. Pharmakos e Cosméticos Ltda., suposta autora do atestado de capacitade técnica apresentado pela Fort.
A Pharmakos negou que a Fort houvesse realizado a construção da obra.
Disse que o documento foi assinado por um de seus sócios, pensando que ele declarava apenas a confecção do projeto da planta industrial.

O atestado inidôneo serviu, também, para que a Fort procedesse à anotação de responsabilidade técnica da obra fictícia junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Amazonas (Crea/AM).
Desta forma, a empresa Fort produziu atestado absolutamente falso e o registrou no Crea/AM, para viabilizar sua participação na licitação, promovida pelo Ifam.
O relator entende que apenas houve tentativa de fraude, porque a empresa não foi bem sucedida no propósito de enganar a Comissão de Licitação.
Nos termos da consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei Orgânica do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora (acórdãos 630/2006 e 548/2007, do Plenário).
Chamada aos autos, a Fort não apresentou justificativas capazes de afastar o ilícito administrativo.
Plenamente caracterizada e comprovada a ocorrência de fraude à licitação, de autoria da Fort Empreendimentos e Tecnologia Ltda., em razão da utilização de documento falso, imponho-lhe a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 237, inciso VI, e 246 do Regimento Interno, e 46 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
(...)
9.3. rejeitar as razões de justificativa da Fort Empreendimentos e Tecnologia Ltda.;
9.4. declarar a inidoneidade da Fort Empreendimentos e Tecnologia Ltda. para participar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal;
9.5. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas que, comprovada a prática de ato ilícito por parte de empresas ou profissionais, visando a frustrar os objetivos de certame licitatório, aplique as sanções previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, independentemente de vínculo contratual posterior do licitante fraudador; Acórdão 2179/2010 - Plenário (GRIFOS NOSSOS)

Importante analisar, que na situação acima retratada, no voto do Ministro Revisor, fica claro que, igualmente a situação da Recorrente, a diligência foi realizada posteriormente a inabilitação da licitante fraudadora, o que confere legitimidade e confirma a adequação da conduta desta Comissão.

Diante de todo o exposto, não pode esta Comissão, diante de situação tão grave, se acovardar ao ponto de deixar de exigir a lisura e comportamento moral/ético dos eventuais interessados em contratar com a Administração Pública.

Permitir que tal conduta saia ilesa e sem o devido enquadramento legal, seria admitir que qualquer tipo de atitude por parte de eventuais licitantes será acatada e aceita para fins de se alcançar a vitória nos processos licitatórios deste Município.




DA DECISÃO

Face ao vastamente exposto, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC, na estrita observância das condições estabelecidas na Lei 8.666/93, fundamentada na jurisprudência dos tribunais e, por fim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum novo elemento que pudesse afastar a sua conduta inadequada, opina pelo não provimento do recurso da CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA. e, consequentemente, pela aplicação da pena sugerida anteriormente em face da referida Recorrente.

É o parecer, SMJ.

Camaçari/BA, 30 de maio de 2019.


________________________________
Larissa da Silva Macedo
Presidente em exercício


________________________________
Kézia Priscila Oliveira da Silva
Membro


________________________________
Alceny Chaves da Silva de Oliveira
Membro 
Processo Administrativo nº 00438.11.07.689.2019


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA.;

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados e o posicionamento adotado pela COPEC no julgamento do referido Recurso;

RESOLVE:

NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA., para, em consonância com os princípios e normas que regem a licitação, manter a decisão de aplicação da penalidade de suspensão em face da referida Recorrente.

Camaçari/BA, 30 de maio de 2019


HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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