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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO - JAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
28/07/2020

PORTARIA N.º 40/2020



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0067.11.07.689.2020,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa JAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 19.1.1 do edital Pregão Presencial nº 219/2019, e de acordo com o Parecer n.º 780/2020 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Suspensão temporária de participar das licitações e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Camaçari pelo prazo de 15 (quinze) meses;


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 24 DE JULHO DE 2020.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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