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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO - MARIA IVONE ALVES FIGUEREDO
17/09/2020


PORTARIA N.º 55/2020



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 00398.11.07.689.2020,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa MARIA IVONE ALVES FIGUEREDO, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com o art. 63, § 1º da Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, e de acordo com o Parecer n.º 1007/2020 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de Camaçari pelo prazo de 03 (três) anos.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 16 DE SETEMBRO DE 2020.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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