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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 065/2021 - LITORAL NORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
10/06/2021




PORTARIA N.º 065/2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0101.11.07.689.2021,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa LITORAL NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item IV. § 1º do Edital Pregão Eletrônico nº 028/2021, e de acordo com o Parecer n.º 666/2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 07 DE JUNHO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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