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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 077/2021 - BMV CONSTRUÇÕES
23/06/2021



PORTARIA N.º 077/2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0069.11.07.689.2021,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa BMV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 18 do Edital Tomada de Preços nº 007/2020 - COMPEL, e de acordo com o Parecer n.º 714/2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 03 (três) MESES.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 21 DE JUNHO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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