PORTARIA N.º 076/2021 - JOTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
23/06/2021
PORTARIA N.º 076/2021
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 00600.11.07.689.2020,
RESOLVE:
Aplicar à Empresa JOTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 18 do Edital Tomada de Preços nº 023/2019 - COMPEL, e de acordo com o Parecer n.º 718/2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:
I. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 06 (seis) MESES.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 21 DE JUNHO DE 2021.
HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração
Mais Notícias:
10/08/2022 - NOTIFICAÇÃO COPEC - UNIR LOCAÇÕES
28/07/2022 - INTIMAÇÃO RAZÕES FINAIS - ATIVA MALL
Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad