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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 089/2021 - LIVRE SOLUÇÕES
28/07/2021


PORTARIA N.º 089/2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 00355.11.07.689.2020,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI ME, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe a Cláusula Nona, item I. do edital (Pregão Eletrônico nº 034/2020), e de acordo com o Parecer n.º 881/2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. ADVERTÊNCIA.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 27 DE JULHO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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