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PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 092/2021 - MAAX SOLUTIONS
03/08/2021



PORTARIA N.º 092/2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0522.11.07.689.2020,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa MAAX SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI - ME, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 24.4.3 item a), do edital (Pregão Eletrônico nº 196/2019), e de acordo com o Parecer n.º 913/2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR 03 (três) meses.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 02 DE AGOSTO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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