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PORTARIA N.º 109/2021 - METALURGICA FLEX FITNESS LTDA - ME
23/09/2021


PORTARIA N.º 109/2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0106.11.07.689.2020,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa METALURGICA FLEX FITNESS LTDA - ME, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 21.2.2 do Edital Pregão nº 0095/2018 (Eletrônico), e de acordo com o Parecer n.º 1177/2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. SUSPENSÃO do Direito de Licitar e contratar com o Município pelo prazo de 03 (três) meses.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 23 DE SETEMBRO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração



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