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PORTARIA N.º 125/2021 - R.CLEAN COMERCIAL EIRELI
14/10/2021


PORTARIA N.º 125/2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0275.11.07.689.2021,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa R. CLEAN COMERCIAL EIRELI, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 25.4.3 letra a), do Edital Pregão Eletrônico nº 0189/2020, e de acordo com o Parecer n.º 1325/2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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