PORTARIA N.º 131 /2021 - VOO LIVRE
24/11/2021
PORTARIA N.º 131 /2021
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com os Processos nº. 322.11.07.689.2021; 323.11.07.689.2021; 324.11.07.689.2021; 325.11.07.689.2021; 326.11.07.689.2021; 327.11.07.689.2021
RESOLVE:
Aplicar à Empresa VOO LIVRE EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe os itens; 24.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 213/2020; 18.1.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 042/2020; 24.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 048/2020; 18.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 229/2019; 18.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 192/2019; 24.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 189/2019, e de acordo com os Pareceres n.º 1444,1445, 1446, 1447, 1448 e 1449, /2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:
I. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 02 (dois) ANOS.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração
Mais Notícias:
10/08/2022 - NOTIFICAÇÃO COPEC - UNIR LOCAÇÕES
28/07/2022 - INTIMAÇÃO RAZÕES FINAIS - ATIVA MALL
Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad