PORTARIA N.º 131 /2021 - VOO LIVRE
24/11/2021



PORTARIA N.º 131 /2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com os Processos nº. 322.11.07.689.2021; 323.11.07.689.2021; 324.11.07.689.2021; 325.11.07.689.2021; 326.11.07.689.2021; 327.11.07.689.2021

RESOLVE:

Aplicar à Empresa VOO LIVRE EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe os itens; 24.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 213/2020; 18.1.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 042/2020; 24.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 048/2020; 18.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 229/2019; 18.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 192/2019; 24.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 189/2019, e de acordo com os Pareceres n.º 1444,1445, 1446, 1447, 1448 e 1449, /2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 02 (dois) ANOS.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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