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PORTARIA N.º 138/2021 - RAFAEL BISPO DE SENA COELHO - ME
08/12/2021

PORTARIA N.º 138/2021



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 103.11.07.689.2021,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa RAFAEL BISPO DE SENA COELHO - ME, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais n.º 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 18.2.1, do Edital de Tomada de Preços nº 042/2021, e de acordo com o Parecer n.º 1530 /2021 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. ADVERTÊNCIA.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração




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