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PORTARIA N.º 066/2022 - AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI
13/09/2022


PORTARIA N.º 066 /2022



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 00105.11.07.689.2022,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com a Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, com base no que dispõe o item 24.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 0118/2021 - COMPEL, e de acordo com o Parecer n.º 1019/2022 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES.


GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022.



HELDER ALMEIDA DE SOUZA
Secretário da Administração


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